0009727-56.2017.8.16.0069

Autos nº 9727-56.2017

Do cotejo dos autos vê-se que o(a)(s) autor(a)

(es) (sucumbente[s]) litigou(aram) sob o manto da

gratuidade da justiça.

A gratuidade compreende custas, despesas e

honorários, dentre outros dispêndios (art. 98, § 1º, CPC).

Embora a concessão não afaste a

responsabilidade do beneficiário (§ 2º), vencido ele, “as

obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob

condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser

executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito

em julgado da decisão que as certificou, o credor

demonstrar que deixou de existir a situação de

insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais

obrigações do beneficiário”.

No caso, como não houve indicação de cessação

da situação de hipossuficiência, intimem-se as partes do

trânsito em julgado (caso essa providência ainda não tenha

sido encetada), e arquive-se o feito.

Diligências necessárias.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca de Cianorte

1ª Vara Judicial

Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada