0009727-56.2019.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-56.2019.8.16.0014 Processo: 0009727-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.960,57 Exequente(s): JONAS SOARES LISBOA VÂNIA CARLA HERNANDES Executado(s): A.

VILAS & CIA LTDA É dever da parte manter os seus endereços cadastrais atualizados a fim de que possa ser dado prosseguimento à ação. Dito isto, a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, em seu art. 274, parágrafo único é no sentido de que as intimações são consideradas válidas se remetidas ao endereço constante nos autos caso a mudança do respectivo endereço não tenha sido comunicada ao juízo, fluindo a partir de então (da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo) o prazo para que seja dado prosseguimento ao feito, cumprindo as incumbências que lhe foram ordenadas.

Posto isto, REPUTO válida a intimação da parte executada acerca do início do cumprimento de sentença, eis que enviada carta postal no último endereço informado pelo executado no curso destes autos (seq. 612). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Int. e Dil. Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-56.2019.8.16.0014 Processo: 0009727-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.960,57 Autor(s): JONAS SOARES LISBOA VÂNIA CARLA HERNANDES Réu(s): A.

VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. MC Compra e Venda de Veículos Eirelli - ME YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS Considerando a certidão de seq. 547, DECLARO a revelia do réu A. VILAS & CIA LTDA., para todos os efeitos legais e materiais, nos termos do art. 344 e ss. do CPC. Em detida análise, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, já que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, tendo em vista que o feito se encontra instruído com prova documental robusta suficiente a formar o convencimento deste Juízo, destinatário final da prova, tenho que o feito comporta julgamento imediato, pelo que as partes não poderão alegar cerceamento de defesa no futuro. Neste sentido também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª

C. Cível 0028761-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.08.2021) Anote-se para sentença, comunicando-se às partes tal pronunciamento, com prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 18 de fevereiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-56.2019.8.16.0014 Processo: 0009727-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.960,57 Autor(s): JONAS SOARES LISBOA VÂNIA CARLA HERNANDES Réu(s): A.

VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. MC Compra e Venda de Veículos Eirelli - ME YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS Verificada a citação do réu (seq. 547), pertinente o prosseguimento do feito. INTIME-SE a parte autora para manifestar o que de direito, visando o prosseguimento do feito. PRAZO: 30 dias. Decorrido o prazo, ora concedido, sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente/autora para, em 5 (cinco) dias, promover o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção por inércia (CPC, art. 485, inciso III e § 1°).

Diante de nova inércia, anotem-se para sentença. Havendo manifestação, venham conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 31 de janeiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-56.2019.8.16.0014 Processo: 0009727-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.960,57 Autor(s): JONAS SOARES LISBOA VÂNIA CARLA HERNANDES Réu(s): A.

VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. MC Compra e Venda de Veículos Eirelli - ME YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS Tendo em vista que houve a recente inclusão de corréu, tenho por bem reabrir o prazo para especificação de provas. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int e Dil Nec. Londrina, 01 de outubro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. MC Compra e Venda de Veículos Eirelli - ME YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS INTIME-SE o procurador BRAULIO EDUARDO GARCIA para manifestar quanto à petição de seq. 519, visto que estranha aos autos aparentemente. No mais, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar o que de direito, visando o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, AGUARDE-SE em cartório por 30 dias.

Decorrido o prazo, ora concedido, sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente/autora para, em 5 (cinco) dias, promover o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção por inércia (CPC, art. 485, inciso III e § 1°). Diante de nova inércia, anotem-se para sentença. Havendo manifestação, venham conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 26 de agosto de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. MC Compra e Venda de Veículos Eirelli - ME YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS Tendo em vista o exposto em petição retro (seq. 505), CUMPRA-SE o despacho anterior (seq. 494) independentemente do recolhimento das custas, computando-as somente na conta final. SIGA naqueles termos. Intimações e diligências nec. Londrina, 03 de julho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS O réu ALISON VILAS BOAS apresentou, em sede de contestação, pedido de denunciação à lide à MC COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELI, pois consta seu nome como proprietário do veículo. Em breve observação, o Renavam e a placa do veículo em discussão é o mesmo presente no site da Fazenda do Estado do Paraná, cuja propriedade consta MC COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELI.

Não havendo menções de venda do veículo a esta empresa ou ainda qualquer menção à ela, pertinente a denunciação da referida. Diante dos fatos, DEFIRO o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu, fulcro no art. 125, II do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré/litisdenunciada, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III).

Com a apresentação de defesa, manifeste-se a parte autora e a ré/litisdenunciante no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências nec. Londrina, 10 de junho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS Considerando que a curadora especial anteriormente nomeada não aceitou o encargo (seq. 480), NOMEIO em substituição Dr. Felipe de Oliveira (OAB/PR n. 98780) em respeito à ordem sequencial de nomeação fornecida pela OAB/PR. INTIME-SE o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo legal.

Com a apresentação da defesa adequada ou mera ciência para fins de acompanhamento dos futuros atos processuais, intime-se a parte exequente para manifestar-se. Diligências e Int. necessárias Londrina, 02 de abril de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-56.2019.8.16.0014 Processo: 0009727-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.960,57 Autor(s): JONAS SOARES LISBOA VÂNIA CARLA HERNANDES Réu(s): A.

VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS Considerando o decurso de prazo sem apresentação de contestação e em respeito à ordem sequencial de nomeação fornecida pela OAB/PR, NOMEIO como curador especial do réu o Dr. RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS - OAB/PR 73.785, fulcro no inciso II, do art. 72 do CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015.

Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná.

RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal.

2. Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública para atuação na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC.

3. Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.º 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012-P.

4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 710.***.***-57, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 710.***.***-57 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017).

Diante da presente decisão, CIENTIFIQUE o Estado do Paraná. INTIME-SE o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo legal. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se. Int e Dil Nec. Londrina, 18 de março de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS Remeto o autor para o despacho no seq. 385. De fato, até o exaurimento de todos aqueles endereços, não é possível o deferimento da citação por edital. Com o retorno das citações postais (seq. 453 e 454), INTIME-SE a parte autora para requerer o que entende lhe ser de direito. Então, voltem-me conclusos.

Int e Dil Nec. Londrina, 19 de setembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS INTIME-SE a parte autora para que diligencie, a fim de citar a parte contrária. Caso de inércia, aguarde-se os autos em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Decorrido o prazo, ora concedido, sem manifestação, renove-se a intimação, pessoalmente, da parte autora para, em 5 (cinco) dias, promover o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção por inércia (CPC, art. 485, inciso III e § 1°).

Com base no Ofício-Circular nº 5/2023 - DCJ-DMAP essa intimação será expedida dispensando-se o pagamento das custas, ressalvado que elas serão pagas posteriormente pela autora. Com a intimação pessoal da parte autora e havendo manifestação, venham os autos conclusos. Entretanto, com o decurso do prazo para manifestação da parte, anotem-se para sentença. Havendo manifestação, venham cls. Intimações e diligências nec.

Londrina, 18 de julho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS Não houve determinação de citação dos réus ALISON e YCARO via edital. Inclusive, este Juízo informou expressamente o endereço de ambos (mov. 385) para tentativa citação pessoal. Assim, para evitar nulidades, CUMPRA-SE o despacho do mov. 385, citando os réus Alisson e Ycaro em todos os endereços lá mencionados.

AGUARDE-SE o respectivo cumprimento. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 15 de junho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS Considerando o decurso de prazo sem apresentação de contestação e em respeito à ordem sequencial de nomeação fornecida pela OAB/PR, nomeio como curador especial do réu o Dr. BRAULIO EDUARDO GARCIA - OAB/PR 78795; fulcro no inciso IV, art. 257, CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015.

Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná.

RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal.

2. Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública para atuação na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC.

3. Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.º 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012-P.

4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 710.***.***-57, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 710.***.***-57 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017).

Diante da presente decisão, cientifique o Estado do Paraná.

Intime-se o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo legal. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se. Int. Diligências Nec. Londrina, 11 de abril de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-56.2019.8.16.0014 Processo: 0009727-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.960,57 Autor(s): JONAS SOARES LISBOA VÂNIA CARLA HERNANDES Réu(s): A.

VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS A parte autora apresentou o resumo da demanda (cf. mov. 396), conforme lhe exigido pelo at. 396 do Código de Normas do Foro Judicial. Incumbe à serventia, portanto, a publicação do edital. CUMPRA-SE o contido no despacho de mov. 385. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 11 de julho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-56.2019.8.16.0014 Processo: 0009727-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.960,57 Autor(s): JONAS SOARES LISBOA VÂNIA CARLA HERNANDES Réu(s): A.

VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS 1-Diante dos requisitos presentes, e pedido do pedido do autor, defiro a citação do réu AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. nos seguintes termos: 1.1- A citação por edital em processos como este tem previsão no artigo 246, §1º, IV, do CPC, com hipóteses e requisitos regulados nos artigos 256 e 257 do mesmo normativo. 1.2- Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do despacho inicial, se caso for. 1.3.

Vencido o prazo e ausente manifestação, nomeio curador especial RAFAEL GUSTAVO TEJADA GARCIA MASSEI - OAB/PR 65746; fulcro no inciso IV, art. 257, CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB, observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de Dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Apelação Cível nº 1.342.421-6 fls. 4 Defensoria Pública na região. Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1457379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PORQUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DA C MARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1376751-4 - Cascavel - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Por maioria - - J. 21.07.2015).

Em caso de proceder-se ao cumprimento do item “3” da presente decisão, cientifique o Estado do Paraná.

Intime-se o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo legal. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se.

2- Não obstante o autor pediu a citação por edital dos 2 demais réus, porém ainda existem endereços para citá-los, dessa forma não se fazem presentes a citação por edital, vide art. 246, §1º, IV, do CPC, portanto indefiro, por ora a citação por edital dos réus, YCARO e ALISON.

3- Dessa forma, CITE-SE o réu Alison Vilas Boas no endereço: Rua Caracas, nº 1.200, Apartamento 503, Torre 01, Jardim Santa Rosa, nesta cidade de Londrina, PR, CEP: 86050-070. Caso infrutífera, CITE-SE o réu Alison Vilas Boas no endereço: AV JOSE G OLIVEIRA 685 AP 607 A AURORA BAIRRO: AURORA CEP: 86047360 LONDRINA PR. Após se ainda sim infrutífera, CITE-SE o réu Alison Vilas Boas no endereço: RUA MONTESINA 70 SOBRELOJA BAIRRO: CEP: 03158002.

Não obstante, caso infrutífera novamente, expeça-se carta precatória à cidade de Curitiba, a fim de citar o réu Alison Vilas Boas no endereço: RUA MONTESINA 70 SOBRELOJA BAIRRO: CEP: 03158002.

4- CITE-SE o réu Ycaro Rafael de Azevedo Martins no endereço: R PROF JOAO CANDIDO 216 AP 903 CENTRO 08601091LONDRINA PR. Caso infrutífera, CITE-SE o réu Ycaro Rafael de Azevedo Martins no endereço: AV JOAO 404 AP 303 BL 2 ANTARES 08603900LONDRINA PR. Após, se ainda sim infrutífera, CITE-SE o réu Ycaro Rafael de Azevedo Martins no endereço: MATO GROSSO R 564 AP 62 CENTRO 08601018LONDRINA PR. Não obstante infrutífera, CITE-SE o réu Ycaro Rafael de Azevedo Martins, no endereço: AV BRASILIA 2699 N S DESTERRO 86025180LONDRINA.

Sem prejuízos, no caso de todas anteriores se mostrarem infrutíferas, CITE-SE, o réu Ycaro Rafael de Azevedo Martins, no endereço: AV PARANA 217 AP 102 CENTRO 08601039LONDRINA PR.

5- No caso de retorno de citação válida, tornem me conclusos, do contrário aguardar todas as diligências e o retorno da precatória. Intimações e diligências nec. Londrina, 23 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-56.2019.8.16.0014 Processo: 0009727-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.960,57 Autor(s): JONAS SOARES LISBOA VÂNIA CARLA HERNANDES Réu(s): A.

VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS PROMOVA-SE busca de endereços dos réus mencionados (mov. 374) via CAGED-RAIS, SANEPAR e COPEL. Com o resultado, MANIFESTE-SE a parte autora no prazo de cinco dias. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 17 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-56.2019.8.16.0014 Processo: 0009727-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.960,57 Autor(s): JONAS SOARES LISBOA VÂNIA CARLA HERNANDES Réu(s): A.

VILAS & CIA LTDA ALISON VILAS BOAS AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS O feito deve ser ordenado. Pois bem. A parte ré A. VILLAS & CIA LTDA constituiu procurador nos autos, conforme consta no ev. 92.3. Todavia, no ev. 214.1 dos autos, a procuradora da parte ré A. VILLAS & CIA LTDA, Dra. Carolina Barbosa Minetto OAB/PR 44.264, se manifestou nos autos renunciando o mandato anteriormente outorgado pela parte (vide ev. 214).

O aviso de recebimento da carta de intimação da ré A. VILLAS & CIA LTDA retornou assinalado o campo “mudou-se” (vide ev. 242.1). Assim sendo, REPUTO válida a intimação da ré A. VILLAS & CIA LTDA, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente. À Serventia para que desabilite dos autos a procuradora das partes rés, visto que apenas e tão somente a ré A. VILLAS & CIA LTDA constituiu procuradora nos autos (vide procuração ev. 92.3), Dra.

Carolina Barbosa Minetto OAB/PR 44.264, que já revogou o mandato anteriormente outorgado pela parte que, intimada, deixou decorrer "in albis" o prazo concedido para que constituísse novo procurador nos autos. Nesse ínterim, retornou a carta precatória expedida para a Comarca de Maringá-PR, cujo objeto era a citação dos réus A. VILAS & CIA LTDA, ALISON VILAS BOAS e AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA (vide ev. 224.8 dos autos).

À vista disso, restou infrutífera a citação do réu Alison (ev. 224.16), entretanto, conforme retorno do mandado (ev. 224.16), consta a informação de que a parte está residindo na Comarca de Curitiba, à Rua Marechal Floriano Peixoto, n.6951, CEP: 81650-000, conforme informado pelo recebedor Sr. YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS. Por outro lado, restou frutífera a citação da empresa ré AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA (vide ev. 224.18).

Houve o decurso do prazo para a empresa ré AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA se manifestar nos autos no prazo legal. No mais, analisando detidamente o objeto da carta precatória expedida (ev. 0000754-69.2020.8.16.0017 - mov. 1.1), verifico que constou apenas os réus A. VILAS & CIA LTDA, AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA e ALISON VILAS BOAS como partes para tentativa de citação, não constando o réu YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS.

Salvo melhor juízo, resta pendente de citação apenas e tão somente os réus YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS e ALISON VILAS BOAS. Conforme constou nos mandados devolvidos (ev. 224), consta como recebedor dos mandados o réu YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS. Assim sendo, restam pendentes de citação os réus YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS, que recebeu algumas intimações expedidas para a Av. Cerro Azul, 2736, Jd Novo Horizonte, Maringá-PR, bem como o réu ALISON VILAS BOAS, que conforme informado pelo Sr.

YCARO (ev. 224.16), está residindo na Comarca de Curitiba-PR, à Rua Marechal Floriano Peixoto, n.6951, CEP: 81650-000. EXPEÇA-SE mandado regionalizado para Maringá-PR, com a finalidade de citação do réu YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS, no endereço situado na Av. Cerro Azul, 2736, Jd Novo Horizonte, Maringá-PR. EXPEÇA-SE mandado regionalizado para Curitiba-PR, com a finalidade de citação do réu ALISON VILAS BOAS, no endereço situado à Rua Marechal Floriano Peixoto, n.6951, CEP: 81650-000, Curitiba-PR.

Prazo de 30 dias úteis para cumprimento (CPC, art. 261, caput). Com o retorno, DIGA a parte autora em cinco dias. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 03 de maio de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito