0009727-72.2023.8.16.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-72.2023.8.16.0028

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, cumpre mencionar que não houve alteração fático-processual acerca dos requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu Welton Pereira dos Santos, reportando-me, por brevidade e economia processual, aos fundamentos expostos na decisão que decretou a custódia cautelar. Saliento, ainda, que, apesar de a acusada estar presa há 210 dias, verifica-se a regularidade dos atos processuais, aguardando-se apenas o encerramento do incidente de insanidade mental requerido pela defesa para prosseguimento do presente feito, designado para 16/09/2024.

Assim, presentes os requisitos e fundamentos elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, e não se observando excesso de prazo, mantenho a prisão decretada.

2. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

3. Diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-72.2023.8.16.0028 Processo: 0009727-72.2023.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EWERTON VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): WELTON PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, cumpre mencionar que não houve alteração fático-processual acerca dos requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, reportando-me, por brevidade e economia processual, aos fundamentos expostos na decisão que decretou a custódia cautelar. Saliento, ainda, que, apesar de o acusado estar preso há 117 dias, verifica-se a regularidade dos atos processuais, aguardando-se apenas o encerramento do incidente de insanidade mental requerido pela defesa para prosseguimento do presente feito.

Assim, presentes os requisitos e fundamentos elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, e não se observando excesso de prazo, mantenho a prisão decretada.

2. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

3. Diligências necessárias. Colombo, 27 de março de 2024. Rubens dos Santos Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-72.2023.8.16.0028 Processo: 0009727-72.2023.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EWERTON VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): WELTON PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO

1. Defiro a cota ministerial de mov. 83.1. Oficie-se conforme requerido no item 5 da cota ministerial de mov. 58.1. Prazo de resposta: 10 dias.

2. Após, vista ao Ministério Público.

3. Diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0009727-72.2023.8.16.0028

Vistos. 1.Considerando o constante do processo e os termos do parecer do Ministério Público, inexistindo irregularidade, homologo o flagrante. Diligências necessárias. Oportunamente apense-se. Anote-se. 2.O Ministério Público, argumentando presentes os requisitos, a gravidade da conduta e o delito praticado, requer a decretação da prisão preventiva do representado.

É o relatório.

Decido. Conforme consta do processo, o requerido, por conflito de interesse com seu irmão, motivado pelo não empréstimo de dinheiro, acabou por desferir golpe de faca no peito do familiar. No caso, existem indícios de que o requerido é o autor do ilícito que atingiu a vítima, conforme relatado pelo mesmo. Os documentos juntados, as declarações dos policiais, documentos, confirmam a existência do delito.

A custódia cautelar afigura-se imprescindível para a manutenção da ordem pública. A periculosidade do agressor frente a sociedade é manifesta. Desferiu golpe de faca contra seu irmão, sendo apurado que assim procedeu pela ausência do empréstimo do dinheiro, que seria utilizado para pagar dívida. Não se evidencia, em juízo provisório, o atuar sob a proteção de alguma excludente de ilicitude. Estes são elementos caracterizadores e suficientes para justificar a necessidade da custódia cautelar, daquele cuja liberdade constitui motivo de insegurança e temor social.

Praticou o delito sob efeito de bebida alcoólica, tentando buscar o dinheiro emprestado, para quitar dívida com terceiro que lhe ameaçava, conforme informa o processo (dívida com traficante; ser o requerido usuário de droga – mov. 1.5). Ainda, as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes, neste momento, para manutenção da ordem pública, frente a atuação do requerido.

Em liberdade, nada indica que o requerido não renovará a conduta ilícita para tentar buscar o dinheiro que precisa, que se afastará do modo de vida e procedimento que passou a trilhar. Demonstra o requerido sentimento de desprezo pela vida de terceiro. Pelo exposto, considerando o parecer do Ministério Público, com fundamento nos artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva de Welton Pereira dos Santos, qualificado nos autos.

Expeça o mandado de prisão, observadas as formalidades legais. Requisite-se para a audiência de custódia, a ser realizada no primeiro dia útil. Anote-se. Diligências necessárias. Ciente o Ministério Público.

Intime-se. Colombo, 03 de dezembro de 2023. Cesar Augusto Bochnia Magistrado