0009727-80.2025.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-80.2025.8.16.0035 Processo: 0009727-80.2025.8.16.0035 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$14.654,00 Requerente(s): NÍCKOLAS RENATO LIMA DE OLIVEIRA Interessado(s): EDER RENATO DE OLIVEIRA

Vistos, Trata-se de Alvará Judicial movido por Nickolas Renato Lima De Oliveira. Com feito, a questão em exame possui natureza administrativo/fiscal, haja vista que o DETRAN exige a quitação do ITCMD, e a Receita Estadual exige que a declaração e recolhimento sejam sobre todos os bens, não apenas sobre o veículo. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de alvará judicial formulado por dependência ao inventario já encerrado para autorizar a transferência do veículo indicado, mediante recolhimento parcial do ITCMD, porquanto referido tributo constitui condição indispensável à transmissão causa mortis.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe ao Judiciário flexibilizar a exigência tributária por meio de alvará judicial, devendo a parte regularizar a situação fiscal perante a Receita Estadual, por via administrativa. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO QUE COMPÕE O ACERVO DO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DA VIÚVA/INVENTARIANTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE NECESSITA DA VENDA PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DO INVENTÁRIO, BEM COMO O VEÍCULO ESTARIA SOFRENDO DETERIOZAÇÃO COM O TEMPO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ITCMD QUE É OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO, POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, §2º DO CPC. JUSTIFICATIVA DE QUE A VENDA DO VEÍCULO SE FAZ NECESSÁRIA PARA A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO IMPOSTO NÃO CARACTERIZA A URGÊNCIA DA MEDIDA. VENDA DO BEM QUE PODE OCORRER APÓS A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. AGRAVANTE QUE SE INTITULA COMO ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS, OU SEJA, CABE A ELA DILIGENCIAR PARA QUE O INVENTÁRIO TERMINE DE FORMA CÉLERE, EVITANDO ASSIM A DESVALORIZAÇÃO DO BEM.