Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: [email protected] Processo: 0009727-85.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 19/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAMIÃO RAIMUNDO DE FIGUEIREDO Estado do Paraná Réu(s): ALEXSANDRO SILVA DE JESUS VISTOS.
1. Defiro o pedido de parcelamento. Expeçam-se as guias para pagamento, com o vencimento para os meses de fevereiro e março de 2026.
2. Após, abra-se novamente vistas ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Cianorte, datado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: [email protected] Processo: 0009727-85.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 19/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAMIÃO RAIMUNDO DE FIGUEIREDO Estado do Paraná Réu(s): ALEXSANDRO SILVA DE JESUS VISTOS.
1. ACOLHO o requerimento ministerial retro. 1.1.
Cumpra-se na forma requerida, intimando-se o acusado para que efetue o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, correspondente à quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, 20 de outubro de 2025. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto
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1. Em atenção ao acórdão de mov. 174.1, bem como a manifestação do Ministério Público ao mov. 186.1, analisando as peculiaridades do caso concreto, APLICO ao acusado ALEXSANDRO SILVA DE JESUS a seguinte medida cautelar diversa da prisão: a) monitoração eletrônica, como medida indispensável para garantir a ordem pública, evitando a reiteração delitiva, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 319, inc.
IX, do CPP). 1.1. No que toca à monitoração eletrônica, a mesma consiste na colocação de tornozeleira a ser efetivada pela DEPEN, que deverá orientar os acusados quanto aos direitos e deveres a que estão submetidos em razão do uso do equipamento eletrônico. 1.2. ADVIRTA-SE o acusado da obrigatoriedade de cumprir as condições impostas para o monitoramento eletrônico, em especial a necessidade de manter a carga do equipamento, não violar área de inclusão ou exclusão, realizar inspeção quando a tornozeleira apresentar qualquer inconsistência, obedecer às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico.
2. ADVIRTA-SE o acusado que o descumprimento da medida cautelar diversa da prisão acima estabelecida ou a prática de novo delito, ensejará a revogação do monitoramento eletrônico e a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, nos termos do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, § 1°, ambos do Código de Processo Penal.
3. No caso de descumprimento das condições, deverá a Central de Monitoramento proceder a comunicação imediata deste Juízo via e-mail, sem prejuízo do acionamento dos organismos policiais, para as providências cabíveis.
4. OFICIE-SE ao DEPEN para providenciar a tornozeleira, realizar a audiência de advertência com o acusado (colhendo-se seu ciente sobre os presentes termos e as consequências de seu descumprimento), instalar o equipamento e, imediatamente, comunicar a este Juízo.
5. EXPEÇA-SE mandado de monitoração eletrônica.
6. DESIGNO a audiência de suspensão condicional do processo para o dia 07 de fevereiro de 2024, às 14:40 horas. 6.1. EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal do denunciado para participação na audiência, devendo comparecer acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo.
7. Ciência ao Ministério Público.
8. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto
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1. Ciente do acórdão de mov. 174.1 que assim determinou: “Assim, mantenho a liminar concedida, devendo ser expedido alvará de soltura - pelo Juízo de primeiro grau - em favor do paciente se por outro motivo não estiver preso, observando-se a imposição das cautelares diversas determinadas pelo Juízo após manifestação do Ministério Público. Ressalto que as demais medidas aplicadas devem ser mantidas.”
2. Em razão disso, considerando o sistema acusatório e a necessidade de manifestação do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares (CPP, art. 282, § 2º), ABRA-SE vista ao Ministério Público.
3. Após, tornem conclusos, com urgência.
4. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto
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DESPACHO
O réu estava foragido e o ministério Público manifestou-se pela citação por edital e alegou não estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (mov. 105.1). Decretada a sua prisão em 30/01/2023 (mov. 108.1). O réu foi preso no dia 10/03/2023 (mov. 120). Realizada audiência de custódia (mov. 127). O réu foi devidamente citado (mov. 130.1). O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar em habeas corpus para colocá-lo em liberdade, o que foi confirmado pelo colegiado (mov. 174.1).
Expedido alvará de soltura (mov. 160). A advogada requereu arbitramento de honorários (mov. 168).
Decido. Ciente do acórdão. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância do art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015, do Estado do Paraná, motivo pelo qual INDEFIRO a postulação de mov. 168.1. Intimem-se. Cianorte, 31 de maio de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto
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Vistos etc.
01. Trata-se de decisão proferida em sede de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deferiu a liminar almejada e determinou a expedição de alvará de soltura em favor de ALEXSANDRO SILVA DE JESUS, se por outro motivo não estiver preso (mov. 152.1).
02. Preliminarmente, determino o levantamento da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (artigo 366 do Código de Processo Penal) e, consequentemente, o prosseguimento normal do feito.
03. Cite-se e intime-se pessoalmente o paciente para que compareça em audiência de suspensão condicional do processo designada para o dia 31/05/2023 às 15h10min, nos termos da decisão de mov. 45.1, consignando-se que, caso o paciente, devidamente intimado, não compareça ao ato ou, comparecendo, não aceite o benefício proposto, o feito seguirá seu curso normal, devendo apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.
04. Após, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não se encontrar preso, devendo o paciente, no ato da soltura, indicar endereço e telefone, bem como ser intimado de que deverá mantê-los atualizados neste juízo.
05.
Intime-se.
06. Cientifique-se.
07. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
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DESPACHO
Designe-se audiência de custódia para hoje (10/03/2023), no período da tarde, conforme disponibilidade da carceragem. Intimem-se. Cianorte, 10 de março de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto
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DECISÃO
Trata-se de ação penal proposta em desfavor de ALEXSANDRO SILVA DE JESUS, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida (evento 45.1). O réu não foi encontrado para ser citado pessoalmente, razão pela qual foi citado por edital (evento 98). O Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como decretação da prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (evento 105.1).
Vieram os autos conclusos.
DECIDO. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL Considerando que o réu não foi localizado para ser pessoalmente citado e, citado por edital (evento 98.1), deixou de comparecer ao processo e de constituir defensor, ACOLHO o parecer ministerial de evento 105.1. Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, declaro suspenso o processo e também o curso do prazo prescricional. Aguarde-se a localização do acusado ou o decurso do prazo previsto para a prescrição, momento em que começará a correr o prazo prescricional, pois os autos não podem ficar suspensos indefinidamente.
Após o transcurso do prazo de 06 (seis) meses, abra-se vista ao Ministério Público para novas diligências. DA PRISÃO PREVENTIVA De acordo com o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente é adequada: a) nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro anos); b) para réus reincidentes; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e) ou quando houver dúvida sobre a identidade civil e a pessoa não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
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DESPACHO
Considerando as diligências infrutíferas na tentativa de localização do acusado, acolho a cota ministerial de evento 88.1 e determino que a sua citação se proceda por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361 do CPP). Transcorrido o prazo de apresentação de resposta à acusação, renove-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste na forma do art. 366 do CPP. Após, conclusos. Cianorte, 25 de maio de 2022.
RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito Substituto
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Com o retorno de informações, vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado
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DESPACHO
Cite-se o réu ALEXSANDRO SILVA DE JESUS para que compareça em audiência de suspensão condicional do processo a ser designada pelo Cartório, consignando-se que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado constituído. Consigne-se, ainda, no mandado, que caso não seja aceita a proposta, o réu sairá intimado, em audiência, para que, em 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal.
Intime-se sua advogada constituída e dê ciência ao membro do Ministério Público. Cianorte, 29 de agosto de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto
Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidente; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
No caso em tela, o réu foi denunciado pela prática, em tese do delito de receptação – artigo 180, caput, do Código Penal, não possuindo reprimenda máxima superior a 04 (quatro) anos, contudo, há outros pressupostos as serem analisados. O artigo 312 do Código de Processo Penal elenca três requisitos cumulativos e necessários para a decretação da prisão. Deve haver a) materialidade do delito; b) indícios suficientes de autoria; e c) haver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Os autos guardam elementos mínimos de cognição suficientes para o oferecimento da denúncia, consubstanciado pelo: auto de prisão em flagrante delito (evento 1.1), boletim de ocorrência (evento 1.8), termo de declaração dos policiais que atenderam a ocorrência (evento 1.2 e 1.3), termo de declaração de testemunha (evento 1.6, 20.14, 20.15, 20.16 e 20.21), interrogatório (evento 1.6), auto de exibição e apreensão (evento 20.2), auto de avaliação (evento 20.3), auto de entrega (evento 20.4), B.O (evento 20.5), termo de declaração da vítima (evento 20.6), auto de interrogatório (evento 20.8), nota fiscal (evento 20.10), .
Outrossim, não se afiguram quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, logo, estão evidenciados tanto a prova da materialidade como os indícios de autoria. A despeito da gravidade concreta do delito, não se extrai a periculosidade da agente, que, aliás, é primário. Por outro lado, é o caso de decretar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. O acusado não foi encontrado no endereço que informou perante a Autoridade Policial, sendo realizadas diligências para sua localização, todavia, foram frustradas, o que obviamente dificulta a instrução processual, haja vista a impossibilidade de dar-se seguimento ao feito, além de colocar em risco a aplicação da lei penal caso do presente processo resulte um decreto condenatório.
De igual forma, cabe salientar que o acusado se evadiu do distrito da culpa, uma vez que, mesmo citada por edital, deixou de comparecer ao feito, o que autoriza o decreto prisional, consoante entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL).
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESPROVIMENTO. ATO EXIGIDO EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO E FOI PRESO PREVENTIVAMENTE POR ORDEM FUNDAMENTADA NO ART. 366, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0019079-75.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.05.2022).
HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO QUALIFICADO (ART. 155, §1°, § 4°, INCISO IV, E § 6°, CP). PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO.
DECISÃO
QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE QUE SEGUE VÁLIDA MESMO APÓS A LEI Nº 13.964/19. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP.
DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE FURTO E QUE TORNOU A DELINQUIR, EM TESE, ENQUANTO CUMPRIA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas. eventuais condições pessoais favoráveis que, por si sóS, não tÊm o condão de revogar o decreto preventivo.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0073203-42.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 14.12.2021). Evidente que tal decisão é tomada com base nos incipientes elementos até então existentes. Ressalta-se que o réu foi agraciado com liberdade provisória, contudo, mesmo se tratando de verdadeira condição da benesse, manter o endereço atualizado, violou deliberadamente a determinação judicial.
Portanto, houve descumprimento das medidas cautelares diversa da prisão (evento 319 do CPP). O art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, prevê que o descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada, tal como sucedeu no presente caso, é, de per si, condição suficiente para a decretação da custódia cautelar, independentemente da aferição dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Por fim, ressalta-se que a prisão cautelar, desde que devidamente motivada, é compatível com o princípio constitucional da não culpabilidade. Ademais, a circunstância (fuga do distrito da culpa), por si só, autoriza a prisão cautelar, já que revela desinteresse em suportar as consequências legais do ato em investigação. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase, a segregação da investigada.
No mais, por ora, penso que a aplicação das cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) reputa-se insuficiente, uma vez que o acusado está foragido.
Ante o exposto, com base nos artigos 282, §§4º e 6º, artigo 312, §1º e 311 e 313, todos do Código de Processo Penal, visando a conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALEXSANDRO SILVA DE JESUS, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise acaso novos elementos fáticos, probatórios ou processuais a permitirem. Expeça-se mandado de prisão.
Considerando que o réu afiançado, mudou-se de residência sem prévia permissão do Juízo, estando em local incerto e não sabido, com fundamento no artigo 341, III, e 343, ambos do Código de Processo Penal, DECLARO a QUEBRA DA FIANÇA prestada (evento 30.1), importando no perdimento da metade de seu valor, do qual devem ser deduzidas as custas processuais até agora geradas e, o valor restante, recolhido ao Fundo Penitenciário, conforme artigos 345 e 346, ambos do Código de Processo Penal.
Intimem-se. Cianorte, 27 de janeiro de 2023. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito Substituto