Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial Cível de Maringá
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, ANDRÉ RODRIGO OLIVEIRA FERREIRA
- Advogado
- JACSON RODRIGO FERREIRA (OAB 58906/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Processo: 0009780-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.250,00 Polo Ativo(s): ANDRÉ RODRIGO OLIVEIRA FERREIRA Polo Passivo(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Vistos.
I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
II. HÁ causa que obsta o prosseguimento da presente demanda. Compulsando os autos, denota-se que a parte Autora é menor impúbere, não possuindo legitimidade para figurar no polo ativo de demanda que tramita perante os Juizados Especiais Cíveis, à luz do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “TELEFONIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA.
MENOR INCAPAZ NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART.8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSOS PREJUDICADOS. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE
EMENTA
COMO
VOTO.” (Processo 0002909-20.2018.8.16.0145. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Fernando Swain Ganem. Julgamento: 29/05/2020. Publicação: DJ 03/06/2020) Deste modo, a extinção do feito é medida de rigor.
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