Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 106) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (24/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 110) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (24/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 103) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (18/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009845-02.2024.8.16.0129
DESPACHO
1. Considerando a concordância das partes, homologo o cálculo do mov. 80.2.
2. Expeça-se a competente requisição de Obrigação de Pequeno Valor nos termos da Lei Estadual nº. 18.664/15 e art. 5° do Decreto Judiciário n° 382/2020, no importe de R$ 19.050,67 (dezenove mil, cinquenta reais e sessenta e sete centavos).
3. Para pagamento da OPV, intime-se a executada na forma prevista no art. 7°, §§ 1° e 2° do Decreto Judiciário n°. 382/2020.
4. Dil. necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
90) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
1. Considerando a concordância da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pela executada, HOMOLOGO-O.
2. Contudo, retornem a executada para que, na forma do art. 3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020, em 05 (cinco) dias, apresente cálculo dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda, se devidos.
3. Apresentado o cálculo das retenções legais, à parte exequente para que se manifeste em 03 (três) dias, sendo advertida desde já de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (Art. 3°, § 3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020 do TJPR).
4. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
80) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DESPACHO
1.
Intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC), bem como indique os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda (CASO INCIDAM), na forma do art. 3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020.
2. Após, na forma do § 3°, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, advertindo-a de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação, implicará na concordância dos valores apresentados pela parte executada.
3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
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DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que em 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem sobre o retorno dos autos da Turma Recursal.
2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.
3. Dil. de praxe. Paranaguá, 24 de abril de 2026. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
Processo:0009845-02.2024.8.16.0129(Recurso Inominado)Relator(a):Jaime Souza Pinto SampaioÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:29/09/2025Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE DO QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS).
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE EXECUÇÃO – ESTRUTURA REMUNERATÓRIA QUE COMPÕE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS), CONFORME LEI ESTADUAL N° 18.136/2014. ESTADO DO PARANÁ QUE APÓS A EC Nº 103/2019, PROMULGOU A EC N° 45/2019 E LC N° 233/2021 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEU QUE APENAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) QUE É VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE É CONCEDIDA APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES HOSPITALARES E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EC N° 45/2019. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 43ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realizada entre 22 de setembro de 2025 às 00:00 e 26 de setembro de 2025 às
18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi
Mendes, Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Vanessa
Villela De Biassio. Presente(s) também o(s) juíz(es) Jaime Souza Pinto Sampaio cujas
participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0000751-38.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de
Congonhinhas/PR. Recorrido: Ivonete Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Congonhinhas/PR - Unânime. 2.
0000749-68.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Congonhinhas/PR.
Recorrido: SHEYLA GLORIA DE MORAES REGHIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Congonhinhas/PR - Unânime.
3. 0011236-32.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 22/09/2025 00:00 até 26/09/2025 18:00Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0009845-02.2024.8.16.0129Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 22/09/2025 00:00 até 26/09/2025 18:00, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 00:00 ATÉ 26/09/2025 18:00 (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 00:00 ATÉ 26/09/2025 18:00 (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 00:00 ATÉ 26/09/2025 18:00 (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
1. Considerando que o recurso foi interposto no prazo legal e o juízo de admissibilidade é da E. Turma Recursal, consoante dispõe o art. 1.010, § 3°, do NCPC, ao recorrido para contrarrazões em 10 (dez) dias.
2. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.
3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Rejeito liminarmente os embargos de declaração, eis que nada há que se declarar na sentença prolatada nos autos, tendo esta decidido as questões trazidas, prestando a tutela jurisdicional.
2. Aguarde-se o término do prazo recursal.
3. Intimem-se. Paranaguá, 08 de maio de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
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04 - Vila Garcia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-130 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3026-9010 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR
SENTENÇA
Vistos, ... Pretende a embargante que seja sanada a omissão quanto a atualização monetária, a qual deve incidir nos termos do Tema 905 do STJ e EC 113/2021. Os embargos foram interpostos no prazo do art. 49 da Lei nº 9.099/95.
É o relatório. -
Decido Com razão a reclamada. Isso porque, nas condenações da Fazenda Pública já foi consolidado o entendimento da incidência do Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional n°. 113/21. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR APOSENTADO – CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905 – RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE) – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA APOSENTADORIA – JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO – APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA COMPLEMENTAR Nº 113/2021 – OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL –
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SENTENÇA
Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença do Ilustre Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. R.I. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 06 de março de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
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DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que informem, em 05 (cinco) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, bem como o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento no formato virtual (telepresencial).
2. Caso as partes informem que não possuem interesse na dilação probatória, uma vez que já operado o contraditório, façam-se os autos conclusos para um dos Juízes Leigos vinculados a este Juízo, para elaboração do projeto de sentença.
3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
2024
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DESPACHO
1. Prossiga-se o feito, citando-se a ré para que apresente Contestação em 15 (quinze) dias.
2. Sobre a defesa, manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.
3. Diligências de praxe. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elton Metzler Gomes. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Elton Metzler Gomes - Unânime. 4. 0001999-
55.2023.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DULCIMARA CUNHA BONETE. Recorrido:
Município de Jaguariaíva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) DULCIMARA CUNHA BONETE. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 5. 0007391-80.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SEBASTIÃO JUSTINO DA
SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
SEBASTIÃO JUSTINO DA SILVA - Unânime. 6. 0007220-98.2024.8.16.0030 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: ELESSANDRA FABIANA MONTEIRO DOS SANTOS KURTZ. Recorrido:
Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELESSANDRA FABIANA MONTEIRO DOS SANTOS
KURTZ - Unânime. 7. 0036979-92.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
CRISTIANA CASARIN. Recorrido: EDNA MARIA FERNANDES, Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/
PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) CRISTIANA CASARIN. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0001156-
53.2021.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SOLANGE DAS GRAÇAS AMBROSIO.
Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE DAS
GRAÇAS AMBROSIO - Unânime. 9. 0002432-45.2021.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Osmar Ferreira. Recorrido: Município de Cafelândia/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osmar Ferreira - Unânime.
10. 0000485-94.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Marechal
Cândido Rondon/PR. Recorrido: LOTÁRIO BESSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marechal Cândido
Rondon/PR - Unânime. 11. 0009365-77.2023.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Luiz Vicentin. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Vicentin - Unânime. 12. 0008314-
75.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: GRAZIELLE DA
ROSA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRAZIELA
DE LIMA CARNEIRO NORBERTO - Unânime. 13. 0003445-53.2025.8.16.0026 - Agravo
Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Agravante: Município de Campo Largo/PR. Agravado: Márcio Tadeu Brunetta.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Campo Largo/PR - Unânime. 14. 0002957-91.2025.8.16.0190 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Ariana Ieda Lima
Ferreira da Silva. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz.
15. 0008258-69.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Embargado: Angela Meire Lorin Revelini.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A
M S . Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 16. 0018215-68.2025.8.16.0182 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: ALESANDRA SEREDA PESSOA,
Embargado: JOSE RICARDO DOS SANTOS PESSOA. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município
de Curitiba/PR - Unânime. 17. 0016812-58.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: DANIEL JOSEDE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL JOSE DE
SOUZA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 18. 0009427-60.2021.8.16.0035 - Apelação
Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Apelante: ANTONIO GONÇALVES FERREIRA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ANTONIO GONÇALVES FERREIRA NETO - Unânime. 19. 0001102-
89.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Ampére/PR.
Embargado: BALTAZAR DE LIMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Ampére/PR
- Unânime. 20. 0017946-63.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: EDGAR AUGUSTO VIEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 21. 0010600-
26.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido:
JACIARA MICHELE GONÇALVES CORDEIRO COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR -
Unânime. 22. 0010565-66.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de
Paranaguá/PR. Recorrido: SILVIO ROGERIO FERREIRA LUCAS. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Paranaguá/PR - Unânime. 23. 0055970-63.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Selma da Silva Salvador. Julgamento cancelado. Retirado
de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 24. 0010578-65.2024.8.16.0129 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Eliane de Freitas Timotio.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 25. 0001585-16.2024.8.16.0070 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: MARIA DELAIDE MORALES. Recorrido: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DELAIDE MORALES - Unânime. 26.
0001587-83.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOÃO DE AGUIAR. Recorrido:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO DE AGUIAR -
Unânime. 27. 0003968-12.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Impetrante: MARJORIE DA LUZ
DANELHUK. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 447 -
Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MARJORIE DA LUZ DANELHUK -
Unânime. 28. 0007800-26.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: MARIA APARECIDA SILVA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .Motivo: Determinação do Juiz. 29. 0003677-80.2025.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Município de Cascavel/PR. Recorrido: CLAUDIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Cascavel/PR - Unânime. 30. 0002135-26.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 31.
0036749-94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Karoline dos Santos Fonseca.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Karoline dos Santos Fonseca - Unânime. 32. 0006190-
33.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: TADEU MARIA DA SILVA. Recorrido:
MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
MARINGA, Recorrido: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., Recorrido:
Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) TADEU MARIA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 33.
0025193-51.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR.
Recorrido: JOEL FRANÇA LEITE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 34. 0036365-34.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Fellipe de Oliveira
Sanches. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fellipe de Oliveira Sanches - Unânime. 35.
0056402-82.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
NADIA CRISTINA SERMANOVICZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 36. 0000591-16.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: GABRIELA PIERIN DE FREITAS. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
37. 0048192-52.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA APARECIDA
FERNANDES SUTIL. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 38. 0054145-94.2018.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOLSENIRA DE SOUZA FARIA. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 39. 0002322-74.2018.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIA DE LOURDES MOREIRA.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 40. 0017731-
63.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANA
MARIA TARACHUCKY PORTES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 41. 0001195-98.2019.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: JOSCLEY RODRIGO WASELKIU. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 42. 0037620-03.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: HELDER RIBEIRO LUZ. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 43. 0004758-21.2018.8.16.0050 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: REGIANE PASCOAL MARTIRE FERREIRA. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) REGIANE PASCOAL MARTIRE FERREIRA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44.
0003301-23.2021.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: CRISTIANNE DA SILVA
BARBOSA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANNE DA SILVA BARBOSA - Unânime.
45. 0012024-53.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Assis Pinheiro da Fonseca.
Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Assis Pinheiro da Fonseca - Unânime.
46. 0004680-05.2022.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FUNDAÇÃO
FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DE MANDAGUARI. Recorrido: DANIELA MOIA
PEREIRA PONTARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DE
MANDAGUARI - Unânime. 47. 0041630-07.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
POLIANA FUDOLI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POLIANA FUDOLI -
Unânime. 48. 0021079-84.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JOSIANE DO ROCIO
RIBEIRO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIANE DO ROCIO RIBEIRO - Unânime.
49. 0001231-77.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Marcio Leandro Oliveira.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcio Leandro Oliveira - Unânime. 50. 0001863-
79.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ROZILDA DE OLIVEIRA DA SILVA SOLA.Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROZILDA DE
OLIVEIRA DA SILVA SOLA - Unânime. 51. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO SAFAR ROSA - Unânime. 52.
0000079-89.2022.8.16.0097 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator original: Austregésilo Trevisan. Designado: Vanessa Villela De Biassio.
Apelante: ANTONIO LEANDRO DE SOUZA. Apelado: LUCAS EDUARDO PRESTES, Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO LEANDRO DE SOUZA.
Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 53. 0000683-61.2023.8.16.0082 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro.
Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR.
Recorrido: FRANCYELLI CRISTINA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 54. 0001973-64.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Paranavaí/PR. Recorrido: REINALDO LISBOA DA SILVA. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Paranavaí/PR - Unânime. 55. 0009290-37.2023.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Município de Campo Largo/PR. Recorrido: EMERSON JOSE FONTOURA. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo
Largo/PR - Unânime. 56. 0000483-50.2023.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
EUCLIDES RAMOS JUNIOR. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) EUCLIDES RAMOS JUNIOR - Unânime. 57. 0003793-35.2023.8.16.0190 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: CLAUDINEI DEMARQUI. Recorrido: Município de Maringá/PR.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
CLAUDINEI DEMARQUI - Unânime. 58. 0001883-39.2019.8.16.0181 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: MARTELISA ALBERTI. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
MARTELISA ALBERTI - Unânime. 59. 0000928-74.2023.8.16.0049 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: Elizabete Fernandes Tomitão. Recorrido: Município de Iguaraçu/PR. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elizabete
Fernandes Tomitão - Unânime. 60. 0004020-52.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
DIVA DA SILVA. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIVA DA SILVA - Unânime. 61.
0001206-48.2022.8.16.0134 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: THIAGO CALDAS BIASEBETTI. Decisão
parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONAS ANTUNES DAS NEVES.
Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 62. 0004775-59.2022.8.16.0004 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara
Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
MARCIA IZABEL DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro.
63. 0002345-24.2021.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Salto do
Lontra/PR. Recorrido: Avelino Batista. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Salto do Lontra/PR - Unânime.
64. 0007463-67.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: SIDNEY LUIZ PERRONI. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 65. 0001204-
36.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CLEUDIR TELLES. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) CLEUDIR TELLES - Unânime. 66. 0004239-30.2023.8.16.0031 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: ELIZIANE APARECIDA MIECZNIKOWSKI BONASSA. Recorrido:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
GUARAPUAVA- GUARAPUAVA PREV. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ELIZIANE APARECIDA MIECZNIKOWSKI
BONASSA - Unânime. 67. 0037829-30.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
CLARINDA MARIA TONINI. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARINDA MARIA TONINI -
Unânime. 68. 0022871-44.2022.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARIA TERESA TOTTI.
Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA TERESA TOTTI - Unânime.
69. 0040403-11.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Bruna Luiza Dutra de Mello. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 70. 0001390-51.2024.8.16.0128 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: BRUNA FERREIRA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Paranacity/PR - Unânime. 71. 0000435-74.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
FÁBIO BRUCH PACHECO. Recorrido: Município de Ampére/PR. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FÁBIO BRUCHPACHECO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 72. 0003237-28.2019.8.16.0140 - Apelação
Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante:
DIVA DIRCE DUSI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIVA DIRCE
DUSI - Unânime. 73. 0005487-94.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Apelado: PAULO VINICIUS VERENKA DOS SANTOS. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 74. 0004454-
09.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de
Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0002522-
66.2022.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: VALDECIR DONIZETI CAMACHO. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Sebastião
da Amoreira/PR - Unânime. 76. 0052127-90.2024.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: JORGE
LUIZ TEIXEIRA FILHO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JORGE LUIZ
TEIXEIRA FILHO - Unânime. 77. 0002420-46.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Município de Cambé/PR. Recorrido: CLAUDINEY GLOOR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cambé/PR -
Unânime. 78. 0013898-44.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Largo/PR - Unânime. 79.
0006215-97.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA. Agravado: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CITROMAX
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Unânime. 80. 0000585-35.2024.8.16.0149 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal:
12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 81. 0000139-28.2025.8.16.0139 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: SILVIO
POCZNEK. Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVIO
POCZNEK - Unânime. 82. 0001783-71.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante:
ESTADO DO PARANÁ. Embargado: VITOR PEREIRA CUNEO. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 83. 0002587-17.2024.8.16.0136 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: EDINA CRISTINA SOCKOLOSKI. Recorrido: Município de Pitanga/PR. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINA
CRISTINA SOCKOLOSKI - Unânime. 84. 0002859-33.2025.8.16.0182 - Petição Criminal - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Requerente:
JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA. Requerido: JUIZ DA
VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DO
FORO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 219 -
Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DO 6º
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - Unânime. 85. 0001158-65.2024.8.16.0087 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: RUDIMAR RUZYCKI MILANI. Recorrido: Município de Campo Bonito/
PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
RUDIMAR RUZYCKI MILANI - Unânime. 86. 0001665-37.2023.8.16.0127 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: Edilene Bueno Braga. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Edilene Bueno Braga - Unânime. 87. 0011232-87.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCIO ROBERTO IANSEN.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 88. 0022195-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ADAURIO LEITE DOS SANTOS FILHO.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0050001-57.2022.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: JULIANA ENRIQUE DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 90. 0005261-72.2024.8.16.0069 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: ELZA BATISTA FERREIRA DA SILVA. Decisão parcial: 12459 - Sem
Resolução de Mérito - Prejudicado. Decisão principal: 12459 - Sem Resolução de Mérito -
Prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JAIR GARCIA - Unânime. 91. 0000799-
63.2025.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Doutor Camargo/PR. Recorrido:
Alípio Gabriel Antunes Castanheira Farias, Recorrido: Elias José Pereira Farias. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Doutor Camargo/PR - Unânime. 92. 0004720-86.2018.8.16.0089 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: FLAVIO DE SIQUEIRA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 93. 0004545-92.2018.8.16.0089 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DOPARANÁ. Recorrido: Gustavo Alves da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 94. 0001938-
93.2022.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tupãssi/PR. Recorrido: TRM
ENGENHARIA CIVIL LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tupãssi/PR - Unânime. 95. 0008035-
27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: BRUNO YATSUHARA TUTTIS RODRIGUES.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO YATSUHARA TUTTIS RODRIGUES - Unânime.
96. 0002501-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: DENIS CAMARGO SAMPAIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 97. 0016844-
06.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Jéssica Raksa.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 98. 0002533-81.2024.8.16.0029 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: Município de Colombo/PR. Recorrido: renato do prado. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Colombo/PR - Unânime. 99. 0006754-98.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA DA SILVA MUNIZ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Paranaguá/PR - Unânime. 100. 0028872-10.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: Luiz Maciel. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/
PR - Unânime. 101. 0002588-02.2024.8.16.0136 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: OLÉZIA
SOCOLOSKI OUTEIRO. Recorrido: Município de Pitanga/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OLÉZIA SOCOLOSKI OUTEIRO -
Unânime. 102. 0005969-11.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CICERA MARIA
DA SILVA. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Embargado: FOZ PREVIDENCIA -
FOZPREV. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) CICERA MARIA DA SILVA - Unânime. 103. 0052505-
22.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Gisele Lara Ribeiro. Apelante: GLADILSON LUIS SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
GLADILSON LUIS SILVEIRA - Unânime. 104. 0039801-20.2024.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA. Recorrido:
LOANA MARIA LIMA LOURENÇO . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA
- Unânime. 105. 0001417-84.2020.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município
de Pontal do Paraná/PR. Recorrido: PABLO RODRIGUES DOS SANTOS VIEIRA
representado(a) por VALÉRIA RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Pontal do
Paraná/PR - Unânime. 106. 0009821-09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107.
0008483-56.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108.
0001420-97.2025.8.16.0210 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MAURA APARECIDA
ZINERMAN VIEIRA. Embargado: Município de Paiçandu/PR, Embargado: FUNDACAO DE
EDUCACAO DE PAICANDU. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAURA APARECIDA
ZINERMAN VIEIRA - Unânime. 109. 0015822-71.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Município de Umuarama/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 110. 0001832-76.2024.8.16.0173 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Município de Umuarama/PR. Recorrido: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 111.
0003782-79.2023.8.16.0101 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANTONIO MARCOS DE SOUSA.
Recorrido: Município de Jandaia do Sul/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MARCOS DE SOUSA - Unânime. 112.
0000645-18.2025.8.16.0102 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Miriane Rodrigues da Silva
Gomes, Embargante: Marcelo Zacarias Gomes. Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Miriane Rodrigues da Silva Gomes, Marcelo Zacarias
Gomes - Unânime. 113. 0006742-17.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: AMARILDA DA SILVA BACCARIN.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 114. 0013899-
44.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Leoni Aparecida Cruz de Souza. Recorrido:
Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leoni Aparecida Cruz de Souza - Unânime. 115.0000687-54.2024.8.16.0150 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Celso Elias Koch. Recorrido:
Município de Santa Helena/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Celso Elias Koch - Unânime. 116. 0015300-
46.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: CÉZAR AUGUSTO KUCHNIER.
Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CÉZAR AUGUSTO
KUCHNIER - Unânime. 117. 0005954-34.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA. Recorrido: CEARA TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,
Recorrido: Município de Apucarana/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA - Unânime. 118.
0002289-77.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: LEANDRO DE PAULA
RIBEIRO PEREIRA. Embargado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO -
IBFC, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DE
PAULA RIBEIRO PEREIRA - Unânime. 119. 0007831-70.2024.8.16.0056 - Apelação
Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Apelante: RAMÃO RODRIGO ALMEIDA MARQUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) RAMÃO RODRIGO ALMEIDA MARQUES - Unânime. 120. 0017845-
30.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JANETE ROSAS. Recorrido:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANETE ROSAS - Unânime.
121. 0003535-03.2021.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Juliana Loffagen Zelinke.
Recorrido: Município de Palmas/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Juliana Loffagen Zelinke - Unânime. 122.
0009369-61.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIA ADÃO DIAS.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ANTONIA ADÃO DIAS - Unânime. 123. 0068439-63.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: gilza dos santos. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio.
124. 0002482-92.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.
Embargado: ANA CLÁUDIA LALAU. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 125. 0002163-24.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela DeBiassio. Agravante: TATIANA LARA PADOVANI. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: Município de Maringá/PR. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 126. 0001265-
17.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARIA DE FATIMA FERREIRA. Recorrido:
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento
de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE FATIMA FERREIRA. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 127. 0001200-32.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de
Formosa do Oeste/PR. Recorrido: Roseli Aparecida Coco. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do
Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 128. 0000929-23.2024.8.16.0082 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: VALDINEIA
APARECIDA DOMINGOS CORTELASSI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR. Vencido(s):
Gisele Lara Ribeiro. 129. 0019306-31.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
MARIA INES MENDES. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA INES MENDES.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 130. 0001495-59.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: Izabel Aparecida Dugolin. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL,
Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal:
235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s)
Izabel Aparecida Dugolin. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 131. 0001191-
60.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: VANILZA RIBEIRO DE LARA CRUZ.
Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) VANILZA RIBEIRO DE LARA CRUZ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 132. 0002067-14.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Cascavel/PR, Recorrente: GORETE FRANCISCA KRAVEC
ZANATTA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: GORETE FRANCISCA KRAVEC
ZANATTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) GORETE FRANCISCA KRAVEC ZANATTA, Município de Cascavel/PR -
Unânime. 133. 0028275-22.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ESTADO
DO PARANÁ. Embargado: ANGELA REGINA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 134. 0001668-69.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro.
Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIA DA
SILVA VIEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 135.
0017976-64.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: LORENA FERNANDES
SCHINZEL, Embargante: EDNEY FERNANDES SCHINZEL. Embargado: Município de
Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LORENA FERNANDES SCHINZEL, EDNEY
FERNANDES SCHINZEL - Unânime. 136. 0025520-11.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: SUZINEIA RODRIGUES DA CRUZ. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) SUZINEIA RODRIGUES DA CRUZ - Unânime. 137. 0011739-96.2024.8.16.0069 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: LEONARDO BEUMER CARDOSO. Recorrido: Município de
Indianópolis/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) LEONARDO BEUMER CARDOSO - Unânime. 138. 0001352-81.2024.8.16.0114
- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: FERNANDA PATRICIA FRANCO. Recorrido: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA PATRICIA FRANCO - Unânime. 139.
0004287-98.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: EVELY RODRIGUES DE
OLIVEIRA. Embargado: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EVELY
RODRIGUES DE OLIVEIRA - Unânime. 140. 0018236-44.2025.8.16.0182 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: Anita Maria Zapelini Ribeiro
Martins. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 141. 0000785-
27.2025.8.16.0078 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ALLIANZ SEGUROS S/A.
Embargado: LEDA DE MELO VIEIRA DA SILVA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ,
Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 142. 0018252-
95.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR.
Embargado: CLAUDETH MARIA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Pedido de vista por:
Haroldo Demarchi Mendes. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 143. 0018983-
28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FABIO BOTELHO LOPES. Recorrido:
Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO BOTELHO LOPES -
Unânime. 144. 0000873-12.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAMARA
CRISTINA SOBRINHO. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) SAMARA CRISTINA SOBRINHO - Unânime. 145. 0004063-05.2025.8.16.0056 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0000360-98.2024.8.16.0089 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Ibaiti/PR. Recorrido: Maria Jose Moreno. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Ibaiti/PR - Unânime. 147. 0001018-26.2025.8.16.0142 - Agravo Interno Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante:
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: MATEUS LUCAS COLETE. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0003216-75.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: Município de Mandaguaçu/PR. Recorrido: MARTA LEAL DE ARAUJO,
Recorrido: Aline de Oliveira Vieira, Recorrido: FRANCIELY GOMES DE SOUZA , Recorrido:
DULCELENA ROCHA DA SILVA, Recorrido: ELIANE DOS SANTOS NOGUEIRA, Recorrido:
VALERIA SCARPIN DE CARVALHO DA SILVA, Recorrido: DAIANE PATRICIA ONOFRE
ANDRIAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Mandaguaçu/PR - Unânime. 149. 0000852-33.2024.8.16.0108 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: Município de São Jorge do Ivaí/PR. Recorrido: Mateo Barduco
Gabriel representado(a) por ANALU SARTORI BARDUCO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Jorge do
Ivaí/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0014168-53.2024.8.16.0031 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: ADRIANA SILVA . Recorrido: HELIO DE LIMA DUDA, Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ
- DETRAN/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) ADRIANA SILVA - Unânime. 151. 0000545-71.2025.8.16.0067 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: RAQUEL DE FATIMA BRAINE. Embargado: Município de Cerro
Azul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL DE FATIMA BRAINE - Unânime.
152. 0037622-16.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSA MARIA TRECE.
Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD,
Recorrido: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA, Recorrido: Município de
Londrina/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROSA MARIA TRECE - Unânime.
153. 0000436-28.2023.8.16.0067 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA.
Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 154. 0005173-69.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:Município de Araucária/PR. Recorrido: ADELAR SOARES FRAGOSO. Decisão principal: 238
- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de
Araucária/PR - Unânime. 155. 0015752-97.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
SANDRA APARECIDA FERREIRA MARQUES. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) SANDRA APARECIDA FERREIRA MARQUES - Unânime. 156.
0001459-83.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: KARINE PEDROSO.
Embargado: Município de Salto do Lontra/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) KARINE
PEDROSO - Unânime. 157. 0001460-68.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Eliane
Paula Dal Cortivo Zanettin. Embargado: Município de Salto do Lontra/PR. Decisão
principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Eliane Paula Dal Cortivo Zanettin - Unânime. 158. 0002468-
08.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de
Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159.
0000793-53.2024.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILENE RODRIGUES
RIBEIRO. Recorrido: Município de Santo Antonio do Paraíso/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSILENE RODRIGUES
RIBEIRO - Unânime. 160. 0012094-41.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
FLÁVIA THAÍS KULKA. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLÁVIA THAÍS KULKA -
Unânime. 161. 0012959-64.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARLI DE
MEDEIROS. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI DE MEDEIROS -
Unânime. 162. 0001843-26.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de
Guairaçá/PR. Recorrido: Andreia Vieira do Santos. Decisão principal: 238 - Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR -
Unânime. 163. 0020583-84.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Rafael Petenuci
Fernandes Munhoz. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rafael Petenuci Fernandes
Munhoz - Unânime. 164. 0007700-81.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Emerson Luiz Rodrigues. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Emerson Luiz Rodrigues - Unânime.
165. 0001093-52.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Universidade Estadual
de Maringá. Recorrido: MARIA LUCIA FAVARAM. Decisão principal: 238 - Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Maringá
- Unânime. 166. 0002799-45.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: SERVICO
AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - IBIPORÃ. Embargado: JOÃO
RODRIGUES DA SILVA, Embargado: EDILENE RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 198
- Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - IBIPORÃ -
Unânime. 167. 0076855-20.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: LUIZ AGUIMAR DA CRUZ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 168. 0083429-
59.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Recorrido: ERICO TOSHIO DEGUTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA - Unânime. 169. 0001588-96.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
CARL0S RODRIGUES MARQUES NETO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
CARL0S RODRIGUES MARQUES NETO - Unânime. 170. 0023063-35.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Felipe Milek de Almeida. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elison Walcimar Moletta - Unânime. 171. 0001486-
50.2023.8.16.0080 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Gisele Lara Ribeiro. Apelante: LUIZ TAVARES ROSA. Apelado: MARCIO RICARDO SANTINI.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
LUIZ TAVARES ROSA - Unânime. 172. 0002085-88.2024.8.16.0068 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: JOEL NERVIS. Recorrido: COMERCIO DE CEREAIS MENON LTDA ME,
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL NERVIS - Unânime. 173. 0072762-
14.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Recorrido: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 174. 0063826-97.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANIBAL
FONGARI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 175. 0007878-
27.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: Município de Maringá/PR.
Embargado: BRUNO DA SILVA LAURINDO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de
Maringá/PR - Unânime. 176. 0004460-39.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
Município de Paranaguá/PR. Embargado: ANA CAROLINE ALVES DOS SANTOS SILVA.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 177. 0070552-
87.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Recorrido: PAULO SERGIO MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE LONDRINA - Unânime. 178. 0009133-39.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Embargante: Município de Apucarana/PR. Embargado: SANDRA MARIA GUIMARÃES DOS
SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime.
179. 0009134-24.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: SANDRA MARIA
GUIMARÃES DOS SANTOS. Embargado: Município de Apucarana/PR. Decisão principal: 871
- Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) SANDRA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS - Unânime. 180. 0003627-
32.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL
S.A.Embargado: Luciney Marcelo dos Santos Pimenta, Embargado: SUDACLUBE DE
SERVICOS , Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução
do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 181. 0033354-79.2025.8.16.0014 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: JULIANA DE SOUZA CARNEIRO. Embargado: Município de Londrina/PR.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DE SOUZA CARNEIRO - Unânime. 182.
0002779-96.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: MARCOS DOS SANTOS CORREA.
Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MARCOS DOS SANTOS CORREA - Unânime. 183. 0001369-09.2024.8.16.0053 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: LUIS CARLOS TAVARES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução
de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: ANABEL JANIERI BRAGANTI.
Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão
principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)
parte(s) FAUSTO SHIGUEKI TAKAHASHI. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0016723-
75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JOSILENE VOLOCHEN. Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - ComResolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/
PR - Unânime. 185. 0001829-14.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município
de Assaí/PR. Recorrido: MARLENE DAVID DE MORAES. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Assaí/PR -
Unânime. 186. 0002694-55.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: DOUGLAS ZATTA.
Recorrido: Município de Missal/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS ZATTA - Unânime. 187. 0004605-
95.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Paranaguá/PR.
Embargado: Suelen Martins dos Santos, Embargado: ELIEL GONCALVES PEREIRA,
Embargado: KELLEN APARECIDA DA SILVA, Embargado: DEBORA SAMPAIO MODESTO.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 188. 0001183-
89.2025.8.16.0169 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tibagi/PR. Recorrido: Eliezer
Marins Mendes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Tibagi/PR - Unânime. 189. 0004607-65.2025.8.16.0129 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: LETICIA DAMASCENO
TEIXEIRA ALVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime.
190. 0004608-50.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Paranaguá/PR.
Embargado: MARINÊS TEIXEIRA DOS SANTOS AMORIM. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Município de Paranaguá/PR - Unânime. 191. 0004372-81.2024.8.16.0146 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Ricardo Kauan Frydrych. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ISAMARA DOS REIS DE SIQUEIRA - Unânime. 192.
0015868-33.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: RENATA SILVA DE AZEVEDO.
Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.
Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) RENATA SILVA DE AZEVEDO - Unânime. 193. 0021693-
84.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: OSMAR PEREIRA LEITE. Embargado:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OSMAR PEREIRA LEITE - Unânime.
194. 0014443-57.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Arapongas/PR.
Recorrido: VIRGINIA CATARINA PAIONK PARDINI. Decisão principal: 240 - Com Resolução
do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s)
Município de Arapongas/PR - Unânime. 195. 0010915-78.2024.8.16.0024 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: TEREZA APARECIDA RIBEIRO GONSALVES. Recorrido: Município de Almirante
Tamandaré/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) TEREZA APARECIDA RIBEIRO GONSALVES - Unânime. 196.
0003594-14.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quitandinha/PR. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARISA APARECIDA
MINISKOWSKI - Unânime. 197. 0002340-55.2023.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JEFERSON
DOS SANTOS DIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON DOS SANTOS
DIAS - Unânime. 198. 0022857-19.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: EDINEIA
ALBINO. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINEIA ALBINO - Unânime. 199.
0003754-67.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Universidade Estadual de
Maringá. Embargado: SONIA APARECIDA DE CARVALHO, Embargado: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Maringá -
Unânime. 200. 0002997-66.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Recorrido: JANE ANGELITA SCHVAN,
Recorrido: JUSSARA MARGARIDA WAMMES, Recorrido: NOILI BATSCHKE, Recorrido:
MARIA REJANETE BIENERT SEIBERT, Recorrido: ROSANE DE ARRUDA, Recorrido: Sara
Alves de Medeira, Recorrido: CRISTINA REGINA DOS SANTOS, Recorrido: MARIZA MARIA
KLOCK MENDES, Recorrido: Leonir Giovana Schvan, Recorrido: Antonia Marlene Vilaca,
Recorrido: MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN, Recorrido: Alexandre Mendes dos Reis,
Recorrido: ANA MARIA MARTINS CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA -
UNIOESTE - Unânime. 201. 0003278-58.2025.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Rolândia/PR. Recorrido: ELIANA PERETTI COITIM. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rolândia/PR -
Unânime. 202. 0000952-17.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: LUCIENE
APARECIDA NEVES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
LUCIENE APARECIDA NEVES - Unânime. 203. 0001391-62.2025.8.16.0205 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Embargante: MARIA INEZ DANIELVICZ. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA,
Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA INEZ
DANIELVICZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 204. 0003800-56.2025.8.16.0190 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele LaraRibeiro. Embargante: BIANCA ANTUNES DE CASTRO. Embargado: Município de
Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BIANCA ANTUNES DE CASTRO - Unânime.
205. 0022571-09.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Levi Panizio. Embargado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) Levi Panizio - Unânime. 206. 0008546-73.2024.8.16.0069 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: MARCIA DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: DIRETRAN DIRETORIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO DE CIANORTE, Recorrido: DOUGLAS BORGES DA SILVA. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA DE OLIVEIRA
- Unânime. 207. 0004168-37.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município
de Rio Negro/PR. Recorrido: ALVES TESSARO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Negro/PR -
Unânime. 208. 0000861-48.2021.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JONAS GONÇALVES
PEREIRA. Recorrido: Município de Guamiranga/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONAS GONÇALVES PEREIRA - Unânime.
209. 0000431-43.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ELISABETE MOREIRA
DE ASSIS. Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISABETE MOREIRA DE ASSIS - Unânime.
210. 0010422-77.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: CINTIA MARA
KORSANKE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adriana
Alves da Silva - Unânime. 211. 0004574-02.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Altair Cezario de Andrade. Decisão
principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 212. 0000728-60.2022.8.16.0192 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: LAZARO VALENTIM BORGES. Recorrido: Município de Nova
Aurora/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) LAZARO VALENTIM BORGES - Unânime. 213. 0004970-52.2025.8.16.0129 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: JUCIRENE DA VEIGA
DOMINGOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime.
214. 0003763-64.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TANIA APARECIDA SOUTHIER
CALEFFI, Recorrente: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Recorrido: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL ,Recorrido: TANIA APARECIDA SOUTHIER CALEFFI, Recorrido: Município de Laranjeiras do
Sul/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR, TANIA APARECIDA SOUTHIER CALEFFI -
Unânime. 215. 0001749-86.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: DIEGO EMANOEL DOS
SANTOS AGUIAR. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO EMANOEL DOS SANTOS AGUIAR -
Unânime. 216. 0002086-24.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Salto do
Lontra/PR. Recorrido: ERLANE REGINA BONIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Salto do Lontra/PR - Unânime.
217. 0002360-59.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: Tatiana Maria Ribeiro. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de
Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0024093-71.2025.8.16.0182 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Embargante: RODRIGO GOGOLA SCHMIDT DOS SANTOS. Embargado: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO GOGOLA SCHMIDT DOS
SANTOS. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 219. 0000920-37.2022.8.16.0048 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Município de Assis Chateaubriand/PR. Recorrido: Isolete Margarida
Parizzi de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Assis Chateaubriand/PR - Unânime. 220. 0002125-
32.2019.8.16.0202 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PREV SAO JOSE, Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
JOSE DOS PINHAIS. Recorrido: ELIZABETH DOS ANJOS LEAL. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PREV SAO JOSE, MUNICIPIO DE
SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 221. 0022957-29.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DIOGO ALEXANDRE ZILIOTTO. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 222. 0000395-77.2021.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrente: DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC. Recorrido: VALMIR VEIRICK.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC,
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 223.
0005737-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
JANAINA RIBEIRO DE GODOI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0048574-
35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido:JOANA GUEDES NIN FERREIRA, Recorrido: Adenilson Muri Cunha. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/
PR - Unânime. 225. 0005084-88.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante:
Município de Paranaguá/PR. Embargado: IZAEL DOS SANTOS ROSA. Decisão principal: 871
- Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 226. 0005085-73.2025.8.16.0129 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: MARIA
CORDEIRO DA ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime.
227. 0001544-64.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL APARECIDO
BERTOLUCCI GHELERE. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) GABRIEL APARECIDO BERTOLUCCI GHELERE - Unânime. 228. 0043825-
91.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KARLA ALESSANDRA FERRARI MULLER.
Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Recorrido: Município de
Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) KARLA ALESSANDRA FERRARI MULLER - Unânime. 229. 0002451-
21.2025.8.16.0189 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: PATRICK ETGETON DO AMARAL.
Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICK ETGETON DO AMARAL - Unânime. 230.
0005135-02.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Paranaguá/PR.
Embargado: ATALIA REGINA CABRAL CHAVES CAMPOS. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Município de Paranaguá/PR - Unânime. 231. 0001973-29.2025.8.16.0119 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Embargante: Jesus José Supriano dos Santos. Embargado: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Jesus José Supriano
dos Santos - Unânime. 232. 0033269-77.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
RENATA MONDELI. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR, Recorrido: DOUGLAS PEDRO BUENO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução
de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) RENATA MONDELI - Unânime.
233. 0023580-11.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: Hederson Liiber. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 234. 0001896-
07.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: SIDNEIA
APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 235. 0007771-
12.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: HELENITA DA SILVA PIZA.
Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) HELENITA DA SILVA PIZA - Unânime. 236. 0004047-37.2025.8.16.0190 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime
Souza Pinto Sampaio. Embargante: SUELY DE FATIMA SOARES DE OLIVEIRA. Embargado:
MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
MARINGA, Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELY DE
FATIMA SOARES DE OLIVEIRA - Unânime. 237. 0005154-08.2025.8.16.0129 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: SABRINA GONÇALVES ALVES,
Embargado: MARILUCIA LAZARIN CHIMANSKI, Embargado: Nadia Alves dos Santos,
Embargado: RENATA ESCOMAÇÃO CARVALHO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de
Paranaguá/PR - Unânime. 238. 0026447-67.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Embargante: DANIELE MAIAL LAMB. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) DANIELE MAIAL LAMB - Unânime. 239. 0002280-
83.2023.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JOSÉ NERI DA FONSECA. Recorrido: Município de
Coronel Vivida/PR, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NERI DA FONSECA -
Unânime. 240. 0000569-49.2023.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GISELE CRISTINA DE
CARVALHO MACIEL, Recorrente: ANDREA SIQUEIRA, Recorrente: DELCI INOCENCIA DOS
SANTOS, Recorrente: INGRID DEUTNER, Recorrente: Diane Oliveira Gonçalves. Recorrido:
Município de Tomazina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) INGRID DEUTNER, DELCI INOCENCIA DOS SANTOS,
GISELE CRISTINA DE CARVALHO MACIEL, ANDREA SIQUEIRA, Diane Oliveira Gonçalves -
Unânime. 241. 0026272-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA.
Recorrido: ROSANE MARIA BARZON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 242. 0025354-
46.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: INES TEREZINHA SCHAFFKA. Decisão parcial:
12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, Recorrente: JOSE OSNI TIBUSK. Decisão
parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, Recorrente: MANOELA SCHAFFKA
MACHUCA. Decisão parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado. Decisão
principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou
Concessão, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR -
Unânime. 243. 0002399-79.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: AustregésiloTrevisan. Recorrente: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Recorrido: SILVANA TOLEDO
BARROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 244.
0010567-36.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido:
Adriana Pereira de Araujo. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. Observações: Conferir voto com o precedente. 245. 0002959-
07.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: BRUNA
CAROLINA DA SILVA MACEDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 246. 0008208-
81.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
Município de Cornélio Procópio/PR. Recorrido: GYOVANA OLIVEIRA MARQUES. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Cornélio Procópio/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 247. 0000382-
09.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São João do Caiuá/PR. Recorrido:
APARECIDA DURÃO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de São João do Caiuá/PR -
Unânime. 248. 0010352-66.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ALISSON ASCENCIO
ROSSI MARIN. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISSON ASCENCIO ROSSI MARIN -
Unânime. 249. 0009368-84.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: Maria
Elvira da Silva Canezim. Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) Maria Elvira da Silva Canezim - Unânime. 250. 0023334-97.2024.8.16.0035 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VANIA CRISTINA DUTRA.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 251. 0074868-46.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Londrina/PR, Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Recorrido: DAIANE CRISTINE DE
SOUZA LOPES. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte
e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, Município de
Londrina/PR - Unânime. 252. 0084011-59.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MANOEL RIBEIRO DE
SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 253. 0027000-
53.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Recorrido: SILVIONETO VIEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 254. 0001612-77.2024.8.16.0141 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de Santa Izabel do Oeste/PR. Recorrido: FRANCINE
RAQUEL WALKER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Izabel do Oeste/PR - Unânime. 255. 0003439-
29.2025.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: ROSANI IANK. Embargado:
Município de Castro/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANI IANK - Unânime.
256. 0004887-81.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: GERALDO LOURENÇO BRITA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 257. 0012749-
49.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan.
Embargante: ELCIO ANTONIO BAZZI. Embargado: Município de Tijucas do Sul/PR. Decisão
principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) ELCIO ANTONIO BAZZI. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 258.
0012751-19.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan.
Embargante: CRISTIANE CARDOSO DA CRUZ SIQUEIRA. Embargado: Município de Tijucas
do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE CARDOSO DA CRUZ SIQUEIRA.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 259. 0035740-34.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: ROSELI MARIA DE ALMEIDA BONFIM, Recorrente: ANDRE LUIS DA SILVA.
Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSELI MARIA DE
ALMEIDA BONFIM, ANDRE LUIS DA SILVA - Unânime. 260. 0006443-94.2025.8.16.0025 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime
Souza Pinto Sampaio. Embargante: MARIA JOSE MORAES. Embargado: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSE MORAES. Vencido(s):
Haroldo Demarchi Mendes. 261. 0001476-96.2025.8.16.0092 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Embargante: SILESE RIBEIRO DE JESUS. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDINEI
FERREIRA DE ANDRADE - Unânime. 262. 0040570-91.2025.8.16.0014 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Embargante: EMERSON NOBRE SILVEIRA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) EMERSON NOBRE SILVEIRA - Unânime. 263. 0007512-
08.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: SANDRO LUIZ RICARTE.Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRO LUIZ RICARTE - Unânime. 264. 0006449-
04.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A.Embargado: MARIA JOSE MORAES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 265. 0004192-24.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: JOEL ADALMO DA SILVA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 266. 0000889-85.2024.8.16.0132 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: DIRCE DA SILVA TORTOLA. Recorrido: Município de Peabiru/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIRCE
DA SILVA TORTOLA - Unânime. 267. 0000581-06.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: JOELMA APARECIDA ROSSINI NUNES. Recorrido: Município de Rolândia/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) JOELMA APARECIDA ROSSINI NUNES - Unânime. 268. 0002007-
34.2025.8.16.0109 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA LUBANCO.
Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ HENRIQUE DE SOUZA LUBANCO - Unânime. 269.
0018655-35.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: VANESSA BERNARDES.
Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município
de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) VANESSA BERNARDES - Unânime. 270. 0013938-66.2024.8.16.0045
- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Camila Melchior Miranda. Recorrido: Município de Arapongas/PR.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Camila Melchior Miranda - Unânime. 271. 0003478-26.2025.8.16.0064 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Embargante: VIVIANE CRISTINA ARTERO FERREIRA. Embargado: Município de
Castro/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE CRISTINA ARTERO FERREIRA -
Unânime. 272. 0006268-32.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JULIA BROGIATO
BORSATTI. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIA BROGIATO BORSATTI -
Unânime. 273. 0022257-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CESAR AUGUSTO
BENITEZ ESTIGARRIBIA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTOBENITEZ ESTIGARRIBIA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 274. 0041218-71.2025.8.16.0014
- Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Agravante: DEIVIS LUCIANE GONÇALVES. Agravado: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEIVIS LUCIANE GONÇALVES - Unânime. 275.
0002769-65.2025.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUZITA BUREI. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR -
Unânime. 276. 0005216-78.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: RINALDO ALBERTO DE SENE MIGUEL. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 277. 0001603-71.2023.8.16.0070 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Nova Olímpia/PR. Recorrido: Jessica da Silva de Lima. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Olímpia/
PR - Unânime. 278. 0078938-09.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: CRISLAINE MARIA DOS REIS. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio.
279. 0004295-93.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: MARIA CELESTE FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 280. 0001066-
27.2024.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDSON DOS
SANTOS ROSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 281. 0029532-
19.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Marcelo José Tozzi Cavina. Recorrido:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Recorrido: Município de Londrina/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Marcelo José Tozzi Cavina - Unânime. 282. 0000071-57.2025.8.16.0049 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: LEILA CRISTINA COVRE PAIVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Iguaraçu/PR - Unânime. 283. 0023713-
86.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido:
MARIA GISELE MESSIAS PZIBIOSKI. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)
parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 284. 0015172-45.2023.8.16.0069 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: FRANCIELI BORTOLLOCI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FRANCIELI BORTOLLOCI - Unânime. 285. 0034157-77.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GILMAR DA SILVA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 286. 0011444-67.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: Amilton Maranoski. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO
BRANCO - Unânime. 287. 0032558-06.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARCELO
LUIS LITVIN. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO LUIS LITVIN - Unânime. 288.
0000507-15.2025.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: LEANDRO FONSECA DOS
SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO FONSECA DOS SANTOS -
Unânime. 289. 0006808-24.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: ALCÍRIO
GERHALD. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
ALCÍRIO GERHALD - Unânime. 290. 0006374-16.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Natalia Aparecida Soares Lopes. Recorrido: Município de Sarandi/PR,
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Natalia Aparecida Soares Lopes. Vencido(s):
Austregésilo Trevisan. 291. 0039785-47.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Curitiba/PR. Recorrido: LOOP ENGENHARIA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR -
Unânime. 292. 0010869-08.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: RAFAEL ANDRADE
DE ALMEIDA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL ANDRADE DE ALMEIDA -
Unânime. 293. 0002016-18.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: DORCILIA INES DE
OLIVEIRA ANDRADE. Recorrido: Município de Paiçandu/PR, Recorrido: FUNDACAO DE
EDUCACAO DE PAICANDU. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORCILIA INES DE OLIVEIRA ANDRADE - Unânime.
294. 0002193-65.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Recorrente: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALVORADA DO SUL. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 295. 0010241-76.2024.8.16.0129 -Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: LUCELENA RODRIGUES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido:
Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCELENA RODRIGUES - Unânime. 296. 0010529-
64.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FLAVIO RAFAEL DOS SANTOS. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FLAVIO RAFAEL DOS SANTOS - Unânime. 297. 0036536-
88.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: SUELI
TEREZINHA ZANIN GUENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 298. 0002127-
27.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARIA
REGINA DE MELO. Recorrido: Município de Porecatu/PR. Decisão principal: 11379 -
Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) MARIA REGINA DE
MELO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 299. 0010897-73.2021.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: WAGNER ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) WAGNER ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA - Unânime. 300. 0044327-
45.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO RIVALDI RAMOS. Recorrido:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO RIVALDI RAMOS -
Unânime. 301. 0003869-70.2021.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de
Francisco Beltrão/PR. Recorrido: LUCILENE RODRIGUES STUNPF. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de
Francisco Beltrão/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 302. 0011318-63.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: GUIDIAN ALARCON DE OLIVEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) GUIDIAN ALARCON DE OLIVEIRA - Unânime. 303. 0013818-80.2024.8.16.0026 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Campo Largo/PR. Recorrido: NEUZIMERI BUENO
DA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Campo Largo/PR - Unânime. 304. 0009845-02.2024.8.16.0129 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLAUDIA ELISA CAMARGO
PEREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 305.
0001009-06.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Jorge do Ivaí/PR.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE PINHEIROHABERMAN, - Unânime. 306. 0010721-94.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MAIKON
PINHEIRO DA LUZ. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAIKON PINHEIRO DA LUZ
- Unânime. 307. 0010873-45.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TIAGO RIBEIRO
DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime.
308. 0032697-55.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Curitiba/
PR. Recorrido: BRUNO CARDOSO PIMENTA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR -
Unânime. 309. 0076572-94.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de
Londrina/PR. Decisão parcial: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento ou Concessão. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE
ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
- Unânime. 310. 0015227-34.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: DARLETE
MOREIRA BARBOSA LIMA. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARLETE MOREIRA
BARBOSA LIMA - Unânime. 311. 0005151-14.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
Caio Augusto Vicentin. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: TERCEIRO DESCONHECIDO. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Caio Augusto Vicentin.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 312. 0001407-24.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR. Recorrido: ROSEMAR
ZANCHETA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR - Unânime. 313. 0003154-
09.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR.
Recorrido: CLECI APARECIDA MARIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Salto do Lontra/PR - Unânime.
314. 0001067-09.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: AMANDA VENANCIO DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Recorrente: AMANDA VENANCIO DA SILVA. Decisão parcial: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
Município de São Jorge do Ivaí/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 315. 0001000-
44.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ILCA MARIA BERNARDES PEREIRA.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Jorge
do Ivaí/PR - Unânime. 316. 0032600-55.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
Município de Curitiba/PR. Recorrido: Paulo Roberto Fernandes Alves, Recorrido: Marcia
Rocio da Silva Alves. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 317. 0074912-
65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão
parcial: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou
Concessão. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime.
318. 0003681-49.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 319. 0006130-15.2025.8.16.0129 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: Cibelle do Rocio Cordeiro da Silva. Embargado: Município de Paranaguá/PR.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Cibelle do Rocio Cordeiro da Silva - Unânime. 320.
0010389-30.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ARY RIBEIRO SILVA NETO.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARY RIBEIRO SILVA NETO - Unânime. 321. 0030888-
35.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LUCAS RODRIGUES CASTRO. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) LUCAS RODRIGUES CASTRO - Unânime. 322. 0010720-
75.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JHOY DAVID ACOSTA SANCHEZ. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JHOY DAVID ACOSTA SANCHEZ - Unânime. 323. 0046119-
82.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: EIDE YOKO UCHIDA ATHANAZIO.
Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) EIDE YOKO UCHIDA ATHANAZIO - Unânime. 324. 0028768-14.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MAURICIO ADAMOWICZ
REBELLO JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 325. 0072526-62.2024.8.16.0014 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 240 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão. Decisão
principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ouConcessão, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 326. 0025732-
32.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LAUDELINA DA SILVA CARNEIRO. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) LAUDELINA DA SILVA CARNEIRO - Unânime. 327. 0027646-
34.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR.
Recorrido: LEANDRA ROZANGELA DA ROSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR -
Unânime. 328. 0052473-41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de
Curitiba/PR. Recorrido: MARLI SALETE PASTORE. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime.
329. 0020602-95.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: DEIVID RENAN DA ROCHA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEIVID RENAN DA ROCHA - Unânime. 330. 0003075-
97.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Itaipulândia/PR. Recorrido:
SIMONE CORREA MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Itaipulândia/PR - Unânime. 331.
0000520-15.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Iguaraçu/PR. Recorrido:
MAURO PINHEIRO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Iguaraçu/PR -
Unânime. 332. 0012586-50.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: JEFERSON PANZARINI ROSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 333.
0018239-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Fernanda Renata Ferreira Bora.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fernanda Renata Ferreira Bora - Unânime. 334.
0001784-91.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Medianeira/PR.
Recorrido: Construpar Construções Eireli. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 335.
0000933-26.2023.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Florestópolis/PR.
Recorrido: OLIVIO FIDELIS DA CUNHA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Florestópolis/PR - Unânime.
336. 0006304-97.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: Paloma Vanessa Scheiffer. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 337. 0011355-
90.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JOÃO PAULO PIMENTEL RIBEIRO. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO PIMENTEL RIBEIRO - Unânime. 338. 0050071-
84.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Leocir de Oliveira. Recorrido: Município de
Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Leocir de Oliveira - Unânime. 339. 0001134-36.2024.8.16.0152 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: LEANDRO HENRIQUE ROMANO.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Santa Mariana/PR - Unânime. 340. 0072158-87.2023.8.16.0014 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 341. 0005946-
65.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR.
Recorrido: Ester dos Santos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 342. 0001774-87.2024.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: JHEIMILY
CAROLINE TIZZATO SOARES VALIM. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHEIMILY CAROLINE TIZZATO SOARES VALIM -
Unânime. 343. 0005041-54.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ROSIANE FOLLADOR ROCHA EGG.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 344.
0063370-84.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA, Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: ANGELA APARECIDA
CORRÊA MOTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Município de
Londrina/PR - Unânime. 345. 0027755-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO GUILHERME ADAYR MOSER CABRAL. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Curitiba/PR - Unânime. 346. 0000297-51.2025.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: KARIN FERNANDA DE LIMA
MORE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 347. 0048392-34.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: GiseleLara Ribeiro. Embargante: ACAD ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA ME. Embargado:
MARLI MATHEUS DE MAGALHÃES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ACAD ASSESSORIA
CONTÁBIL S/S LTDA ME. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 348. 0002140-
92.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: VALDESON APARECIDO
GEORGETTE. Embargado: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR. Decisão
principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALDESON APARECIDO GEORGETTE - Unânime. 349.
0002529-72.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR.
Recorrido: LENIR TERRES RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Salto do Lontra/PR - Unânime. 350.
0049031-52.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Ana Lucia dos Santos
Walichek. Embargado: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE LONDRINA CMDCA, Embargado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE
TECNOLOGIA FUNDATEC, Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) Ana Lucia dos Santos Walichek - Unânime. 351. 0033078-27.2025.8.16.0021 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Embargante: EDITE MARCOLIN. Embargado: Município de Cascavel/PR.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDITE MARCOLIN - Unânime. 352. 0046255-
94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido:
DANIEL JOSÉ LEITE FARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 353. 0004932-
51.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: heriton rui de freitas. Embargado:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: INSTITUTO AGUA
E TERRA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) heriton rui de freitas - Unânime. 354.
0002156-16.2024.8.16.0125 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Palmital/PR.
Recorrido: CIUMARA CARRIEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmital/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 355. 0002230-70.2024.8.16.0125 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de
Palmital/PR. Recorrido: Glenda Lidia De Oliveira Neves. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmital/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 356. 0002277-44.2024.8.16.0125 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: Município de Palmital/PR. Recorrido: Juliana de Souza Silva. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Palmital/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 357. 0002122-41.2024.8.16.0125 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: Município de Palmital/PR. Recorrido: ZELOIR DA SILVA DUTRA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Palmital/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 358. 0001737-
42.2025.8.16.0163 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: MARIA ELIANE ALVES.
Embargado: Município de Siqueira Campos/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA
ELIANE ALVES - Unânime. 359. 0033599-69.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Embargante: ISOLDE BEUMER. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) ISOLDE BEUMER - Unânime. 360. 0050257-10.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ADALBERTO AUGUSTO DA CRUZ.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 361. 0047221-
91.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: DANIELLE BORDIGNON MENDES, , Recorrente:
LUAN RODRIGO BAPTISTA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN RODRIGO BAPTISTA,
DANIELLE BORDIGNON MENDES, - Unânime. 362. 0001958-77.2024.8.16.0060 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Cantagalo/PR. Recorrido: SEDENIR ANTONIO CORADIN.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Cantagalo/PR - Unânime. 363. 0001651-67.2025.8.16.0132 - Agravo
Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Agravante: JOSUÉ RIBEIRO DOS SANTOS. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)
parte(s) JOSUÉ RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime. 364. 0000617-15.2025.8.16.0049 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de Iguaraçu/PR. Recorrido: JOÃO APARECIDO RODRIGUES
DOS ANJOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Iguaraçu/PR -
Unânime. 365. 0005125-90.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: MARCIA IZABEL DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Determinação do Juiz. 366. 0032727-61.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: ANDREIA FERNANDA BONIFACIO. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ANDREIA FERNANDA BONIFACIO - Unânime. 367. 0018897-25.2024.8.16.0031 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: LUCAS TADEU BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) LUCAS TADEU BORGES - Unânime. 368. 0016771-32.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: ISABELLE LOUISE LOPES DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ISABELLE LOUISE LOPES DE PAULA. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 369.
0034281-24.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MAURILIO JOSE VILAS BOAS.
Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAURILIO JOSE VILAS
BOAS - Unânime. 370. 0029073-93.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: GERALDINA APARECIDA DA SILVA KAIZER. Decisão principal: 238
- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 371. 0017000-47.2023.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: JOSE APARECIDO DA CRUZ DE SOUZA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 372. 0003448-
15.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Município de Santo Antonio da
Platina/PR. Embargado: VALDETE SANCHES CARNEIRO. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Município de Santo Antonio da Platina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 373. 0036290-
92.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIS
FABIANA HARTMANN MARQUETTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 374. 0012538-
57.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
ERONILDA PEREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do
Juiz. 375. 0006607-20.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/
PR. Recorrido: ANDERSON DA SILVA LOURENÇO. Decisão principal: 238 - Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 376. 0001025-18.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: ADILSON BROVINI. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADILSON
BROVINI - Unânime. 377. 0000686-59.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
ELIAS FERREIRA DE MORAES. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIAS FERREIRA
DE MORAES - Unânime. 378. 0000863-23.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Luciano José de Oliveira. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luciano José de
Oliveira - Unânime. 379. 0014225-06.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
ANA CAROLINE CORREIA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINE CORREIA -
Unânime. 380. 0045708-88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: JOSE MEDEIROS.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MEDEIROS - Unânime. 381. 0000816-
60.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: FABIO
JOSE NANTES SANTOS DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 382. 0000262-
62.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LEO JAIME FLORES DE SOUZA. Recorrido:
Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEO JAIME FLORES DE SOUZA - Unânime. 383.
0005920-67.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR.
Recorrido: CRISTIANE MESQUITA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 384. 0000707-74.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Irati/PR. Recorrido: CRISTIANE DE FÁTIMA CUMIN DA ROCHA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Irati/PR - Unânime. 385. 0019293-32.2024.8.16.0021 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: VIVIANE SELZLER. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE
SELZLER. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 386. 0001792-96.2023.8.16.0119 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: SILVIO HELENO RIBEIRO MENDES, Recorrente: Aldejair de Assis
Vieira, Recorrente: REGINALDO DA SILVA. Recorrido: Município de Presidente Castelo
Branco/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SILVIO HELENO RIBEIRO MENDES, REGINALDO DA SILVA, Aldejair de Assis
Vieira - Unânime. 387. 0030884-95.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCAS
HENRIQUE DE SOUZA NEVES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS HENRIQUE DE
SOUZA NEVES - Unânime. 388. 0010712-35.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KAIQUE
CANDIDO DE OLIVEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAIQUE CANDIDO DE
OLIVEIRA - Unânime. 389. 0033803-52.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
DIOGO FORTUNATI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIOGO FORTUNATI -
Unânime. 390. 0080219-97.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: POLEANE RODRIGUES,
Recorrente: EMERSON PIRES AGRA. Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E
URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Recorrido: Município de Londrina/PR, Recorrido:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON PIRES
AGRA, POLEANE RODRIGUES - Unânime. 391. 0001632-21.2024.8.16.0092 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: NARA DAIANE SEIXAS. Recorrido: Município de Ivaí/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NARA
DAIANE SEIXAS - Unânime. 392. 0003152-50.2023.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
TEREZINHA CHADE TARAS. Recorrido: Município de Ivaí/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA CHADE TARAS
- Unânime. 393. 0003310-08.2023.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: EDICLEIA
DAMBROSKI. Recorrido: Município de Ivaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDICLEIA DAMBROSKI - Unânime. 394.
0025862-51.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: ANA BEATRIZ SILVA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 395. 0055190-
26.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUCIANA
CAVALHEIRO RAMOS SOARES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 396. 0021400-19.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: CONSUELO ALVES DE ANDRADE. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
397. 0030316-79.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: EVERTON DA ROCHA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DA ROCHA - Unânime. 398. 0011834-
44.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELA
MARIA MACHADO DE ARRUDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 399. 0023684-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LEANDRO SILVA CARNEIRO. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
400. 0007317-48.2024.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Dois
Vizinhos/PR. Recorrido: ELENIUCE PADILHA DE ALMEIDA FRANÇA. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Dois
Vizinhos/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 401. 0056352-56.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VIVIANE DO NASCIMENTO COSTA.Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 402. 0007353-
90.2024.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Dois Vizinhos/PR. Recorrido:
ARLETE TURMINA BEAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Dois Vizinhos/PR - Unânime. 403.
0010464-69.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDUARDO SOBRAL FERREIRA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO SOBRAL FERREIRA - Unânime. 404.
0007339-09.2024.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Dois Vizinhos/PR.
Recorrido: VANESSA CONSTANTINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Dois Vizinhos/PR - Unânime. 405.
0007272-44.2024.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Dois Vizinhos/PR.
Recorrido: SHEILA MARIA LEITE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Dois Vizinhos/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 406. 0051936-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: RENATA THOMAZINI DE QUEIROZ,
Recorrido: ISMAEL SIGNORI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 407. 0000310-
97.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Gabriela Fiori Gil. Recorrido: Município de
Paiçandu/PR, Recorrido: FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gabriela Fiori Gil -
Unânime. 408. 0004309-77.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: SILVINO ALVES MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 409. 0004294-
11.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: IVONE SZABO
BUENO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 410. 0021469-88.2021.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: JHONATA DA SILVA MEDINA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
JHONATA DA SILVA MEDINA - Unânime. 411. 0007269-89.2024.8.16.0079 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Dois Vizinhos/PR. Recorrido: VERA LUCIA HEIN.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Dois Vizinhos/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 412. 0014727-
08.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUCAS LIASCHI
NETO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 413.
0009657-10.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
DAILZA GABRIELE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 414. 0007609-78.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: ROSI APARECIDA FERREIRA LEAL. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 415. 0044825-10.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDSON CABRAL DA
SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 416. 0016989-
96.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR.
Recorrido: luiz alberto dall'agnol. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 417. 0056408-89.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: LUIZ MAURICIO BUCHOLDZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 418. 0010672-14.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONE CRISTINA DOS REIS. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 419. 0021804-10.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: JOSINEI CARNEIRO DA CRUZ. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) JOSINEI CARNEIRO DA CRUZ - Unânime. 420. 0022710-97.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: RENATO SANTOS DE ALMEIDA. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) RENATO SANTOS DE ALMEIDA - Unânime. 421. 0020478-15.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: ALISON DA SILVA CORREIA. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ALISON DA SILVA CORREIA - Unânime. 422. 0027292-91.2023.8.16.0014 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: JOSE CARLOS DE SOUZA. Recorrido: Município de Londrina/PR,
Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 423. 0048957-11.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: ADALBERTO BECER FAJARDO. Recorrido: Município de
Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ADALBERTO BECER FAJARDO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 424. 0026926-
94.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JOSIANE MACHADO JAGAS. Recorrido: Município
de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JOSIANE MACHADO JAGAS. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 425.
0030428-48.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 426.
0020552-69.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: BRUNO DOS SANTOS PEREIRA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO DOS SANTOS PEREIRA - Unânime. 427.
0022711-82.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ROBSON RODRIGUES. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ROBSON RODRIGUES - Unânime. 428. 0021628-31.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: jonathan lourenço da silva. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) jonathan lourenço da silva - Unânime. 429. 0003775-10.2025.8.16.0104 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: MARLI RIBEIRO DE CRISTO. Embargado: Município de
Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARLI RIBEIRO DE
CRISTO - Unânime. 430. 0003776-92.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSILDA
APARECIDA DA CRUZ. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA DA CRUZ - Unânime. 431. 0003779-47.2025.8.16.0104 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: NEUZA APARECIDA DE PAULA. Embargado: Município de
Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUZA APARECIDA DE
PAULA - Unânime. 432. 0027295-46.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AQUILES
FERREIRA DA CUNHA. Recorrido: Município de Londrina/PR, Recorrido: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do
Juiz. 433. 0030519-41.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GEOVANE RODRIGUES
BONIFACIO DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEOVANE RODRIGUES
BONIFACIO DA SILVA - Unânime. 434. 0020451-32.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
ALEX SANDRO DE SOUZA PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX SANDRO
DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 435. 0020469-53.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: Alexandre Junior de Morais. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Alexandre Junior de Morais - Unânime. 436. 0020910-34.2021.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela DeBiassio. Recorrente: FLÁVIO FERREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
FLÁVIO FERREIRA - Unânime. 437. 0020598-58.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
CARLOS HENRIQUE GARCIA DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS
HENRIQUE GARCIA DA SILVA - Unânime. 438. 0018747-47.2022.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: MAX FLAVIO SOUZA BRAGAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MAX FLAVIO SOUZA BRAGAS - Unânime. 439. 0022342-88.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: MARCOS VINICIUS BIETE DA SILVA MARINHO. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MARCOS VINICIUS BIETE DA SILVA MARINHO - Unânime. 440. 0022535-
06.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: NATAN FELIPE SILVA DE SOUZA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATAN FELIPE SILVA DE SOUZA - Unânime. 441.
0030523-78.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: IGOR JUNIOR CARVALHO.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGOR JUNIOR CARVALHO - Unânime. 442. 0025734-
02.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEANDRO NUNES DA SILVA. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) LEANDRO NUNES DA SILVA - Unânime. EM MESA: 0021794-
92.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Fabio Robert. Recorrido: Município de
Araucária/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão
Presencial. 0001214-30.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Juliane Kubacki.
Recorrido: Município de Arapongas/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Destaque para Sessão Presencial. 0002372-02.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: ELENICE APARECIDA KOVALSKI. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0031449-
54.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: IRIA REGINA MARCHIORI FERREIRA.
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
0016080-83.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
JUVENTINA NUNES GODINHO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Outros.
Observações: a pedido de rodrigo. 0002206-67.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: TANIA MANFREDINI MASSOTTI. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0000564-
52.2025.8.16.0140 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Ieda Moraes. Embargado: Município de
Quedas do Iguaçu/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para
Sessão Presencial. 0019122-43.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: Luiz Carlos Fazolli. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Outros. Observações: a pedido de rodrigo. 0003546-39.2024.8.16.0119 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
NOVA ESPERANCA-PR. Recorrido: LILIAN CIBELE VARGAS. Julgamento cancelado. Retirado
de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0002354-78.2024.8.16.0149 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: Eliane Aparecida da Silva
Zanini. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
0000720-16.2025.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Daniele Fernandes Piveta Regalin.
Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Destaque para Sessão Presencial. 0020413-68.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: ZINEIDE DE FATIMA TAVARES DA ROCHA.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
0002113-55.2021.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Rondon/PR. Recorrido:
MARCELO TREVISAN. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para
Sessão Presencial. 0021157-73.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: ANDREIA BERNINI JORENTE MARROQUE. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Outros. Observações: a pedido de rodrigo. 0000886-
48.2025.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FERNANDA DE SOUZA LEITE JESUS. Recorrido:
Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque
para Sessão Presencial. 0000743-59.2025.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARCIA
APARECIDA ANANIAS. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia
Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
58) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
SENTENÇA
REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030381-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.03.2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR DE SAÚDE.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR PRINCIPAL DEVIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ADIMPLIU AO PAGAMENTO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS VERBAS REMANESCENTES. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE CORRESPONDE A DATA EM QUE A PRESTAÇÃO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADA.
TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTES DESSA TURMA RECURSAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO TER COMO BASE A TAXA SELIC A PARTIR DE 9.12.2021.
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002602-27.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 19.02.2025). Dessa forma, ACOLHO liminarmente os Embargos opostos, onde a correção monetária da condenação passará a ser aplicada nos seguintes termos: “A atualização monetária será aplicada pelo índice IPCA-E, a partir de cada desconto, bem como incidência dos juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional)” No mais, persiste a decisão tal como lançada no mov. 35.1.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 2 de abril de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
44) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.