0009861-87.2023.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo: 0009861-87.2023.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/10/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AMAURI BATISTA PINTO Trata-se de ação penal em que se apura a prática, em tese, do crime previsto no art.180, caput, do Código Penal, que teria como autor AMAURI BATISTA PINTO O Ministério Público requereu a declaração de extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, diante da prova do falecimento deste (evento 55 e 63).

É o breve relatório.

Decido. Aportou aos autos a juntada do laudo de exame de necropsia nº80.526/2024, atestando a morte do acusado (evento 55.4). As causas de extinção da punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal, e uma delas é a morte do agente, conforme previsto no inciso I deste. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMAURI BATISTA PINTO, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal. Destinação de coisa apreendida Nos termos dos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas devem permanecer sob custódia enquanto interessarem ao processo, sendo restituídas a quem de direito quando não houver necessidade de conservação, desde que não se trate de produto de crime ou bem sujeito a perdimento (art. 91 do CP).

No caso, segundo o Boletim de Ocorrência (evento 1.4)não há controvérsia quanto à propriedade formal do veículo em nome de PAULO CESAR DE MELLO, não havendo demonstração de que a motocicleta seja produto de crime, instrumento especificamente destinado à prática criminosa, ou sujeito ao perdimento. Logo, a restituição é medida que se impõe. Para preservação da segurança jurídica e proteção de terceiros de boa-fé, a entrega deve ocorrer mediante comprovação documental e baixa de eventuais gravames judiciais (RENAJUD/SISBAJUD, se houver), além de comunicação ao DETRAN para atualização cadastral e remoção de restrições administrativas.

Intime-se a vítima para que, no prazo de 30 dias, retire o bem, sob pena de alienação do veículo. Havendo manifestação de vontade e prova de direito no prazo acima, proceda-se à correspondente restituição, mediante termos nos autos. Em caso de inércia ou negativa, fica desde logo determinada a alienação do objeto. Considerando que a alienação apenas acontecerá em caso de inércia, o produto da venda do bem móvel deverá ser destinado ao FUNJUS, na forma do artigo 980, §2º, do CN.

Se o proprietário não for localizado, admite-se a intimação por edital (art. 361 CPP). Eventuais custos de remoção, guarda e estadia no pátio credenciado seguirão a disciplina administrativa aplicável, não sendo atribuídos ao juízo sem previsão legal. Assim, defiro a restituição da motocicleta apreendida, marca/modelo: Honda/CG 125, ano de fabricação 2010, cor vermelha, placa/UF: ASK1263/PR, chassi: 9c2jc4110ar587758 (evento 5.1), determino a entrega ao seu proprietário PAULO CESAR DE MELLO, cujo nome e demais informações constam no Boletim de Ocorrência (evento 1.4), desde que: (a) comprove sua identidade e a propriedade do bem(CRV/CRLV ou certidão/consulta atualizada ao DETRAN); (b) não haja pendências judiciais ou administrativas impeditivas (multas, bloqueios RENAJUD, restrição SISBAJUD, roubo/furto), devendo a serventia/autoridade policial verificar e certificar nos autos; (c) assine o termo de recebimento e responsabilidade, com ciência de eventuais custos de remoção/estadia e regularização perante o DETRAN.

Expeça-se alvará/ordem de entrega ao depósito/pátio credenciado, com comunicação ao DETRAN para: (i) baixa de restrições judiciais relativas a este processo, se houver; (ii) atualização de situação do veículo, conforme necessário. Comunique-se à autoridade policial responsável pela apreensão para as providências de entrega física e baixa no termo de apreensão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se às disposições do Código de Normas da Corregedoria e, após, arquivem-se. Paranaguá, 16 de dezembro de 2025. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009861-87.2023.8.16.0129 Processo: 0009861-87.2023.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/10/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): AMAURI BATISTA PINTO

DECISÃO

1. RECEBO a denúncia contra o acusado AMAURI BATISTA PINTO, sob a imputação da prática do delito previsto no no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa[1] para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos).

2. Considerando que o somatório da pena máxima prevista para o delito é igual ou superior a 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.

3. Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP).

Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado(a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima.

4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do denunciado na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça.

5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos do item “3” da cota Ministerial de mov. 29.2, com base no artigo 89 da Lei de nº 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

6. Ciência ao Ministério Público.

7. Intimações e diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato.

Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009861-87.2023.8.16.0129 Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de Amauri Batista Pinto, preso(a)(s) em flagrante delito pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 180, do Código Penal.

Decido. Verifica-se do auto de prisão em flagrante que o(a)(s) autuado(a)(s) foi(ram) detido(a)(s) em estado de flagrância, nas condições descritas no auto de prisão, tendo sido ouvidos o condutor, a testemunha e o(a)(s) conduzido(a)(s), estando o instrumento devidamente assinado. Foi(ram) expedida(s) nota(s) de culpa e comunicado o juízo. Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do(a)(s) conduzido(a)(s).

A situação de flagrância se configurou e a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304, §1º do CPP. Diante destes fatos, a autoridade policial arbitrou fiança, a qual foi recolhida, conforme petição retro. Sendo assim, homologo a fiança arbitrada pela autoridade policial. Por conseguinte, homologo o presente auto de prisão em flagrante, eis que latente sua legalidade. Expeça-se alvará de soltura, com as advertências do art. 327 e 328 do CPP.

Ciência ao Ministério Público. Caso haja inquérito/ação/execução penal em andamento, comunique-se nos autos respectivos, com cópia desta decisão.

Cumpra-se o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, se pertinente. Paranaguá, 21 de outubro de 2023. Ariane Maria Hasemann Magistrada