0009945-02.2024.8.16.0017

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NADIR AVANÇO DOS REIS

Advogados

RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA (OAB 41063/PR), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NADIR AVANÇO DOS REIS

Advogados

RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA (OAB 41063/PR), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NADIR AVANÇO DOS REIS

Advogados

RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA (OAB 41063/PR), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NADIR AVANÇO DOS REIS

Advogados

RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA (OAB 41063/PR), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NADIR AVANÇO DOS REIS

Advogados

RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA (OAB 41063/PR), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NADIR AVANÇO DOS REIS

Advogados

RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA (OAB 41063/PR), GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NADIR AVANÇO DOS REIS

Advogados

GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR), RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA (OAB 41063/PR)

4 – Desde já arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, para a hipótese de não pagamento. DO SISBAJUD

5 – Após, havendo requerimento do credor, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. Nesse viés, havendo requerimento na modalidade “teimosinha”, fica desde já deferida a reiteração da ordem por trinta dias.

6 – Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito.

7 – Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas.

8 – Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.

9 – Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores.

10 – Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. DO RENAJUD

11– Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial.

12 – Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo.

13 – Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s).

14 – Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). DO INFOJUD

15 – Exauridas as tentativas de busca via Sisbajud e Renajud, sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud, mediante consulta de declaração de imposto de renda do último exercício ou do período requerido pela parte interessada. .

Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

DECISÃO

AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações.

16 – Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS

17 – Após exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud e Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) havendo requerimento do credor, proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE.

DECISÃO

REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis.

2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes.

3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. DO SERASAJUD

18 – Decorrido o prazo concedido inicialmente sem pagamento, havendo requerimento do credor, defiro o pedido de inscrição junto ao Serasajud, com lastro no art. 782, §3 do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito e confirme os dados pessoais do executado, sendo que em caso de inércia, serão considerados corretos os dados já existentes nos autos, sendo que eventual incorreção será de responsabilidade única do credor.

Após, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) oficie-se para inscrição do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, autorizada a utilização do sistema Serasajud, com a advertência de que a inscrição não pode perdurar por prazo superior a cinco anos, bem como que em caso de extinção do débito por qualquer hipótese (prescrição, pagamento, acordo,...) a inscrição deve ser imediatamente baixada, independentemente de nova determinação judicial, assim como na hipótese em que a execução for garantida (art. 782, §4 do CPC).

19 - No mais, fica desde já deferida a expedição de alvará em favor da parte autora dos valores depositados a título de caução. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

Entretanto, faz-se necessária a análise da prova produzida nos presentes autos, considerando que a revelia não produz os efeitos caso haja contradição das alegações de fato com a prova constante dos autos (art. 345, IV do CPC). A existência de relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada através do contrato de locação juntado em seq. 1.4. Restou estipulado no contrato que: VALOR DA LOCAÇÃO: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Na petição inicial, a autora alegou que, no mês de janeiro de 2024, foi realizado contrato verbal com os réus e houve alteração no valor dos aluguéis, conforme transcrição a seguir: “Ademais, em janeiro de 2024, ficou acordado verbalmente o valor mensal de R$ 3.000,00 a título de aluguel..” Devidamente citados acerca do teor da petição inicial, os réus quedaram-se inertes, por essa razão presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Em relação aos aluguéis, a parte autora alegou que o réu realizou o pagamento dos aluguéis até setembro de 2022, estando inadimplente desde outubro do referido ano. Ainda, alegou que, devido às inadimplências, foi pactuado acordo verbal com os réus onde estes deveriam realizar obra de forro, acabamento e pia para a autora, com o propósito de abater os valores pendentes, todavia, não finalizaram totalmente o serviço, tendo sido abatido apenas parte da dívida.

Tem-se que, à medida em que não houve comprovação do adimplemento por parte do requerido, tampouco houve questionamento da cobrança, nos termos do artigo 373, II do CPC, há que se considerar a inadimplência do aluguel a partir de outubro de 2022, com o devido abatimento dos valores proporcionais aos serviços prestados pelos réus. Em relação à pretensão de rescisão contratual, o autor indicou que o prazo estabelecido no contrato para o término da locação foi 09/01/2023 e que, após o término, não houve denunciação do documento.

Assim, conforme previsto no art. 46, §1° da Lei n° 8.245/91 (Lei do Inquilinato), prorrogou-se por prazo indeterminado a locação. Da análise do contrato juntado em seq. 1.4, é possível observar que restou acordado o vencimento do aluguel para o dia 10 (dez) de cada mês. Presume-se a falta de pagamento do aluguel e demais encargos do imóvel, em decorrência da ausência de contestação. Observado desta forma os requisitos do art. 9°, inciso III da Lei n° 8.245/91.

Por essa razão, e diante da revelia, inexistindo nenhuma oposição à pretensão, há que ser declarada a rescisão do contrato, com base no art. 47, inciso I c/c Art. 9°, inciso III, ambos da Lei n° 8.245/91. Em relação ao pedido de aplicação da multa pelo descumprimento contratual, prevista no parágrafo quarto da cláusula segunda, conforme transcrição a seguir: Cláusula Segunda: Parágrafo quarto: ocorrendo a rescisão da locação antes do prazo pactuado, obrigam-se o LOCATÁRIO ao pagamento de multa contratual no valor de 2 (dois) aluguéis vigentes à época.

De análise aos autos verifica-se que o prazo estabelecido no contrato para o término da locação foi 09/01/2023 e que, após o término o locatário continuou na posse do imóvel alugado sem oposição do locador, presumindo-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, conforme dispõe o art. 46, §1° da Lei n° 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Assim, não há o que se falar em multa por rescisão da locação antes do prazo pactuado, uma vez que o contrato passou a ser por tempo indeterminado não havendo mais prazo pré-estabelecido.

Em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao IPTU e ao consumo de energia, é possível notar que o réu tinha ciência acerca da sua obrigação, pois tanto no parágrafo segundo da Cláusula Primeira, quanto na Cláusula Sexta, havia a expressa previsão acerca do dever do locatário em arcar com as despesas do imóvel até a data da saída. Sendo assim, considerando os documentos acostados pela parte autora junto com a inicial e em 55.4, cabe aos réus arcarem com os valores de referência até a data de 07/2024, quando foi assinado o recibo de entrega de chaves, restituindo-se a posse do imóvel à autora.

Por fim, em relação ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos ocasionados ao imóvel, diante da ausência de informação acerca da atual situação ocupacional do imóvel, bem como de eventual realização de vistoria, o valor total será apurado em fase de liquidação de sentença com a realização da vistoria final.

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para: a) Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Observa-se que a autora já foi imitida na posse do imóvel. b) Condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis inadimplidos até a data da desocupação, no valor total de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar da última atualização e com juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da última incidência. c) Condenar os requeridos ao pagamento à autora do valor referente às despesas de IPTU e da Copel até a data referência junho/2024, valor que deve ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar do vencimento e com juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação. d) Condenar as rés ao pagamento de perdas e danos consistentes nos custos necessários para reparar eventuais desgastes do imóvel, com o fim de restabelecer o seu estado inicial de conservação, com valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima por parte da autora, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, condeno os réus ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com lastro no artigo 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o tempo necessário ao deslinde da causa e o fato de que não houve dilação probatória.

Com a intimação no sistema dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levante-se a caução, restituindo-se à parte autora. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Destinatários

NADIR AVANÇO DOS REIS, ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, ROSANGELA SANCHES DA SILVA

Advogados

GUSTAVO REIS MARSON (OAB 44855/PR), RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA (OAB 41063/PR)

Após, expeça-se o respectivo mandado e cite-se para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344).

Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito