0009985-64.2026.8.16.0000

De início, observa-se dos autos, que a parte impetrante articulara, no processo originário, aos 2.2.26 às 13 h. e 48 min., impugnação à penhora, apregoando que os valores bloqueados, via SISBAJUD, seriam impenhoráveis, já que proveniente de verba salarial, à luz do art. 833, inc. IV, do CPC (mov. 269). Então, a Secretaria, na mesma data, devido à autorização dada na Portaria n. 01/2019, intimara a parte exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias úteis, acerca da alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado (mov. 272.1, às 14h. e 53 min.).

Na sequência, a parte executada viera aos autos, aos 2.2.26 às 15h. 20 min., informando que o pleito ao desbloqueio era urgente, de modo que não poderia aguardar manifestação da parte adversa (mov. 274.1). E, de novo, a Serventia expedira intimação da parte exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias úteis, quanto à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado (mov. 275.1, às 18h. e 04min.). Dessas certificações (dos movs. 272.1 e 275.1), a parte executada opusera embargos de declaração (mov. 277.1), em 2.2.26, arguindo que o cumprimento do determinado na Portaria n. 01/2019, estava impedindo a análise, pelo Magistrado, do pleito de impenhorabilidade, de maneira que necessária seria, imediatamente, a conclusão dos autos aos Julgador singular, para deliberação.

Disso, a Serventia expedira intimação da parte exequente a que, em 05 (cinco) dias, deduzisse contrarrazões (mov. 280.1). Então, a parte impetrante ajuizara esse mandamus postulando imediata liberação dos valores penhorados, tendo em vista suposta omissão do Magistrado a quo na análise de tal pedido considerado urgente e relevante. Pois bem! A impetração de mandado de segurança quanto à ato judicial, tem caráter absolutamente excepcional, que pressupõe a presença de situação teratológica ou manifestamente ilegal em que inexista meio de impugnação com efeito suspensivo, por força do contido no art. 5º, inc.

II, da Lei n. 12.016/09, in verbis: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...]

II – De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. [...]. Ademais, por força do disposto na súmula n. 267, do STF, não merece guarida a pretensão da parte impetrante posto que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. A propósito, este precedente do Colendo STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL.

SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 267/STF.

1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, somente podendo ser proposto contra ato judicial, excepcionalmente, em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo.

2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nos termos da Súmula 267 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no MS n. 28.373/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 19/4/2022; AgInt no RMS n. 68.478/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2023). Recurso ordinário não conhecido (in STJ, 3ª T., RMS n. 76.148/SP, Rel.

Min. HUMBERTO MARTINS, julgado de 9.12.25. Fonte sem estes destaques! Aqui, tem-se que a parte impetrante pretende usar este remédio constitucional para dar impulso processual, sob o argumento de omissão na análise de pedido considerado urgente e relevante. E, nesses casos, existe a correção parcial, que, segundo o contido no art. 353, do RITJPR “visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.

A mesma providência pode ser buscada também por meio de representação à Corregedoria de Justiça, nos termos do disposto no art. 235, do CPC. Nesse rumo, estes precedentes, desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL QUE ESTÁ COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E A SEGURANÇA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PROPRIAMENTE DITO. NÃO CABIMENTO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

POSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 5º, INCISO II DA LEI FEDERAL 12.016/19. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTES. Indeferimento da petição inicial (in TJPR, 8ª CC, MS n. 0152047-64.2025.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. Substituta, ADRIANA DE LOURDES SIMETTE, julgado de 1.2.26). MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DA DEMORA DO JUÍZO DE ORIGEM EM APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATO JUDICIAL. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ART. 5º DA LEI 12.016/09.

DECISÃO

RECORRÍVEL POR CORREIÇÃO PARCIAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 5 E 10 DA MESMA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. [...]

7. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

8. O art. 5º da Lei nº 12.016/2009 veda a concessão de mandado de segurança quando houver decisão judicial da qual caiba recurso ou correição.

9. De acordo com a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

10. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta o cabimento de mandado de segurança em hipóteses de inércia judicial, ante a existência de instrumentos próprios, como a correição parcial ou a representação prevista no art. 235 do CPC.

11. Nesse sentido: “Conforme entendimento desta Corte Superior, cristalizado, inclusive, na Súmula 267 do STF, não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo correcional” (AgInt no RMS 73.617/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09/10/2024).

12. A excepcionalidade do mandado de segurança contra ato judicial somente se admite em hipóteses de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou no caso concreto.

13. A demora na apreciação de pedido, ainda que em matéria de natureza alimentar, não configura, por si só, ato abusivo ou teratológico. A aferição da razoabilidade do prazo processual demanda análise fática incompatível com o rito sumário do mandamus. [...] Tese de julgamento: “É incabível mandado de segurança contra ato judicial quando existente via própria de impugnação, como a correição parcial ou representação à Corregedoria, não configurando a mera demora na apreciação de pedido de tutela omissão teratológica ou manifestamente ilegal” (in TJPR, 7ª CC, MS n. 0123393-67.2025.8.16.0000, Sarandi, Rel.

Des. DARTAGNAN SERPA SÁ, julgado de 21.10.25).

DECISÃO

MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NA APRECIAÇÃO DOS PETITÓRIOS DA PARTE EXECUTADA – DESCABIMENTO DO WRIT – SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA DA CORREIÇÃO PARCIAL – NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR SE A DEMORA APONTADA É JUSTIFICADA INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO EM COMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRECEDENTES – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA (in TJPR, 15ª CC, Mandado de Segurança n. 0023156-25.2025.8.16.0000, Maringá, Rel.

Des. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 14.3.25). Ademais, válido realçar que há necessidade de dilação probatória a se avaliar se a demora apontada é justificada, ou não, o que não se compatibiliza com o procedimento do remédio constitucional, que pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. Nesse rumo, este julgado do Egrégio STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO.

DEMORA DE TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DA ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.

DECISÃO

MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional.

2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída não admitindo dilação probatória.

3. Agravo regimental desprovido (in STJ, Corte Especial, AGRG no MS n. 19.040 / DF, Relª. Minª. LAURITA VAZ, julgado de 7.11.12). Enfim, não se põe cabível, adequada, a pretensão da parte de se valer desse meio instrumento, para se sobrepor ao Juízo a quo, em manejo que implica tentativa de ofensa ao duplo grau de jurisdição.

3. Enfim, não sendo caso de cabimento de Mandado de Segurança, ora se indefere, liminarmente, a inicial, a teor do art. 10, da Lei n. 12.016/09.

4.

Intime-se. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [anca]