0010043-97.2024.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010043-97.2024.8.16.0045 Processo: 0010043-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Composição Civil Valor da Causa: R$399,99 Requerente(s): Osmir Silverio dos Reis Requerente(s): CANDIDO- PLANOS ASSISTENCIAIS LTDA Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38).

Passo a decidir. Presentes pressupostos processuais e condições da ação. Não há óbice à homologação da composição civil levada a efeito pelas partes capazes, encartada na Seq. 1.3, do processo virtual – Sistema PROJUDI, acerca de direitos disponíveis. Homologo a composição civil da Seq. 1.3, levada a efeito pelas partes supra indicadas, pelo que extingo o processo com resolução do mérito (CC, art. 840-ss c.c.

CPC, art. 487, III, "b"). Encerre-se eventuais buscas de ativos junto a sistemas conveniados. Custas indevidas em 1º grau de jurisdição. Aguarde-se eventual prazo para cumprimento da obrigação; decorrido prazo, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados e caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito