0010071-42.2019.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010071-42.2019.8.16.0174 Processo: 0010071-42.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$35.756,96 Exequente(s): Edson Roberto Blume Executado(s): Daniele Aparecida Sotelo

DECISÃO

Vistos e examinados

1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedores ambas as partes, na proporção de metade das custas para cada. 1.1 Com relação à quota devida pela parte exequente, observem-se as regras atinentes à inexigibilidade de pagamento, em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. 1.2.

Quanto à quota devida pelo executado, promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.3. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.4. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento").

3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos.

4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos.

5.

Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 25 de junho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010071-42.2019.8.16.0174 Processo: 0010071-42.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$35.756,96 Exequente(s): Edson Roberto Blume Executado(s): Daniele Aparecida Sotelo

DECISÃO

Vistos etc.

1. Da alegada impenhorabilidade. Convém relembrar que a ordem legal de penhora – insculpida no art. 835 do CPC vigente – prevê, em primeiro lugar, a constrição de dinheiro. Assim, malgrado a ordem legal prevista no art. 835 do CPC não seja absoluta, em havendo saldo disponível em conta corrente do devedor, não é razoável admitir que o exequente aceite bem de duvidosa liquidez, ou ainda que veja frustrada a execução por não localizar bens penhoráveis.

Saliente-se que a execução, ainda que deva tramitar de forma menos onerosa ao devedor, tramita no interesse do credor. Nesse contexto exsurge a assim chamada “penhora on-line”, um sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central – denominado BACENJUD – que permite aos juízes consultar informações sobre movimentações, saldos e existência de contas-correntes e/ou aplicações dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de saldo em contas-correntes ou qualquer conta de investimento, tudo com o escopo de dar maior celeridade, efetividade e menor onerosidade ao processo.

No caso dos autos, deferida a penhora via SISBAJUD, resultou na constrição de valores pertencentes à parte devedora das despesas processuais, consoante se afere do extrato de mov. 135. O artigo 833, X, do CPC estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Verifica-se, ademais, dos extratos bancários trazidos pela parte requerente, que os valores bloqueados são fruto de benefício previdenciário de seguro desemprego.

Dessa forma, são absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados via SISBAJUD no mov. 135. 1.1. Assim, preclusa a presente decisão, providencie-se o desbloqueio caso ainda não havida a transferência. 1.2. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se alvará. Sendo requerido, admito a transferência bancária para a conta a ser indicada pela parte.

2. Atento à petição de mov. 141, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para apresentar bens passíveis de penhora, em 5 (cinco) dias, advertindo-se de que a não indicação ou a ausência de justificativa, considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, V, do CPC.

3. Sem prejuízo, inscreva-se o nome do executado no SERASAJUD.

4. Outrossim, considerando que na decisão de mov. 117, que deu início ao Cumprimento de Sentença, não restou expressamente consignada a obrigação de fazer, intime-se o executado para que promova a entrega do veículo CITROËN/C4 Pallas S20 G, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placas AUY2370, Renavam 429775032, Chassi 8BCLDRFJYCG524905, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ofereça impugnação a respeito, em igual período.

Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 24 de maio de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010071-42.2019.8.16.0174 Processo: 0010071-42.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$35.756,96 Exequente(s): Edson Roberto Blume Executado(s): Daniele Aparecida Sotelo

DECISÃO

Vistos e examinados os autos.

1. Aplica-se ao caso o disposto no art. 509, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

2.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para que cumpra a obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo objeto dos autos, bem como para que proceda ao pagamento voluntário da importância declinada pela parte credora, referentes à condenação transitada em julgado, no prazo de 15 dias. 2.1 Deixo, por ora, de arbitrar honorários advocatícios em prol do advogado do exequente, pois a verba profissional apenas faz-se devida, em sede de cumprimento de sentença, no caso de ausência de pagamento voluntário (REsp 1134186).

3. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença, com início do prazo de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC). 3.1 Corrija-se a autuação, caso ainda não realizada. 3.2 Acrescente-se ao montante do débito a multa de 10% sobre o saldo devedor. 3.3 Outrossim, arbitro honorários de 10% sobre o valor exequendo em favor da parte exequente, devendo o credor apresentar planilha atualizada do débito com os acréscimos ora determinados. 4 Proceda-se, na sequência, na busca de ativos em nome da parte devedora via sistema Sisbajud, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta.

A medida se justifica porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil. Afora observada a melhor forma de satisfação do crédito, é a medida que gera menor custo. 4.1 Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 4.2 Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 05 dias. 4.3 Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 5 Caso negativa, diligencie junto ao sistema RENAJUD, bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 5.1.

Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2 Sendo positivo o item 5.1, oficie-se ao DETRAN para que indique a instituição credora e após à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário.

6. Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

7. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de março de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010071-42.2019.8.16.0174 Recurso: 0010071-42.2019.8.16.0174 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Apelante(s): Daniele Aparecida Sotelo Apelado(s): Edson Roberto Blume

Vistos, etc.

1. Trata-se de recurso de apelação cível autuado sob nº 0010071-42.2019.8.16.0174 interposto por Daniele Aparecida Sotelo em face de r. sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Perdas e Danos ajuizada em seu desfavor por Edson Roberto Blume (seq. 74.1 dos autos de origem). Inconformada, a requerida recorre à esta Superior Instância (seq. 84.1) deixando de realizar o preparo recursal e requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em r. decisão de seq. 20.1, de lavrada do Exmo. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo apelante, determinando-se a intimação da parte para promover o recolhimento das custas de interposição do seu recurso, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. O pedido de reconsideração (seq. 25.1), foi igualmente indeferido (seq. 27.1).

A recorrente foi intimada em 23.11.2020 (seq. 31), porém deixou de efetuar o preparo do recurso interposto, tendo o prazo decorrido em 30.11.2020.

É o relatório, decido.

2. De início, registro que a atual redação do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, visando a obtenção de maior celeridade na prestação jurisdicional, permite ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem. Compulsando os autos de origem, conforma já narrado, verifica-se que pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente foi apreciado e indeferido (seq. 20.1).

Ademais, a despeito da concessão de prazo, a parte interessada deixou de recolher as custas de interposição da apelação cível em tela, tendo o prazo decorrido em 30.11.2020. No presente caso, tem-se, portanto, que o benefício da gratuidade de justiça foi expressamente, sendo que a parte recorrente não promoveu o recolhimento das custas de interposição da apelação. Assim, sendo, no caso em apreço, verifica-se a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal, relativo ao preparo, o que impede o prosseguimento do recurso, que resta manifestamente inadmissível.

3. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de apelação cível interposto por Daniele Aparecida Sotelo, por ser manifestamente inadmissível, diante da deserção recursal, nos termos acima expostos.

4. Quanto aos honorários advocatícios recursais, ressalta-se que, uma vez que a decisão de primeiro grau foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se o disposto no artigo 85 do novo diploma processual. Em virtude do não conhecimento do recurso de apelação manejado, majoro a verba honorária de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC/2015.

5. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Curitiba, 12 de fevereiro de 2021. LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE Juiz Substituto em Segundo Grau