0010072-37.2025.8.16.0038

VALOR DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR SOMADO AOS DANOS MORAIS. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003558- 13.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.03.2024).

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DOS RECLAMANTES. PRELIMINARMENTE. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO – ENUNCIADO 39 DO FONAJE.

VALOR DO CONTRATO SOMADO COM O PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008401- 07.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.04.2024). A fim de melhor esclarecer, cita-se trecho do acórdão da 5ª Turma Recursal (0036202-88.2023.8.16.0182), de relatoria do Juiz Relator Dr.

José Daniel Toaldo: “O proveito econômico almejado, portanto, equivale não só aos valores efetivamente pagos, mas à totalidade do contrato, R$ 150.000,00, na medida em que é imperiosa a análise de sua rescisão, como mencionado. Observa-se que, conforme o inciso I do artigo 3º da Lei 9.099/95, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo".

Portanto, tendo em vista que em eventual procedência do pedido estaria se reconhecendo a rescisão dos contratos, considerando o valor total de cada um, estes representam também o proveito econômico da parte autora. Sobre o tema, essa é a orientação contida no Enunciado n. 39 do FONAJE: Enunciado n.

39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Sendo assim, excedida a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para conhecer e julgar a causa.

DISPOSITIVO

Ante o sucintamente exposto, amparado nas previsões do art. 3º, I, c/c art. 51, II, ambos da Lei n. 9.099/95, reconheço e declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível, razão em virtude da qual, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito. Transitada esta em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ....

Órgão

Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

KAROLINE DOS SANTOS ALVES DE SOUSA, ROMILDO ALVES DE SOUSA

Advogado

RHALYSSOM BISCOLA DO AMARAL (OAB 128581/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

KAROLINE DOS SANTOS ALVES DE SOUSA

Advogado

RHALYSSOM BISCOLA DO AMARAL (OAB 128581/PR)