0010074-90.2014.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0010074-90.2014.8.16.0038 Processo: 0010074-90.2014.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.611,73 Exequente(s): ARCA - IND E COM IMP E EXP DE RETENTORES LTDA representado(a) por Ricardo Cesar de Oliveira Executado(s): ADRIANO JOAO CARDOSO FUNDIALFER LTDA FUNDIFER FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA -ME FUNDIÇÃO MANDIRITUBA LTDA-ME

1. Ao mov. 304.1, a parte Exequente requer a expedição de ofício às instituições financeiras Fintechs para busca de ativos financeiros em nome da parte Executada.

2. Em virtude do prolongamento da Execução e do fato de que as Fintechs operam com autorização pelo Banco Central, todavia, não são alcançadas pelo Sisbajud e por fim, por ser medida aceita pelos Tribunais Superiores, como se vê, é caso de deferir o pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –

DECISÃO

QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS – INSURGÊNCIA – ACOLHIMENTO – BUSCA DE ATIVOS EM NOME DA DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO – FINTECHS QUE NÃO ESTÃO INSERIDAS NO SISTEMA BACENJUD – ART. 3º, INCISO IV, DO RESPECTIVO REGULAMENTO – EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM RESULTADOS –

DECISÃO

REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054263-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

INDEFERINDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS INDICADAS PELA CREDORA. TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO PARCIALMENTE EXITOSAS, TODAVIA, INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PESQUISA REALIZADA VIA BACENJUD QUE NÃO CONTEMPLA AS DENOMINADAS FINTECHS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS, DIRETAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS.

MEDIDA QUE SE MOSTRA VIÁVEL À BUSCA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE BLOQUEIO E POSSÍVEL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

DECISÃO

REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049276-81.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.06.2021)

3. Expeça-se ofício aos Bancos Digitais requeridos pela parte Exequente ao mov. 304.1 para busca de ativos financeiros em nome da parte Executada (Fundialfer LTDA, Fundifer Fundição de Ferro LTDA e Adriano João Cardoso, CNPJ e CPF indicados no petitório). 3.1. Na ausência de resposta ao ofício dentro de prazo razoável (30 dias), caso requerido pela parte exequente, expeça-se ofício em reiteração.

4. Com o retorno dos ofícios, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

5. Após, tornem conclusos para análise na aba "decisão". Int. Neste juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta III

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010074-90.2014.8.16.0038 Processo: 0010074-90.2014.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.611,73 Exequente(s): ARCA - IND E COM IMP E EXP DE RETENTORES LTDA representado(a) por Ricardo Cesar de Oliveira Executado(s): ADRIANO JOAO CARDOSO FUNDIALFER LTDA FUNDIFER FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA -ME FUNDIÇÃO MANDIRITUBA LTDA-ME

1. Chamo o feito à ordem. 1.1. Analisando os autos em apenso (mov. 71.1 dos nº 0001717-19.2017.8.16.0038 - desconsideração da personalidade jurídica), constata-se que houve determinação judicial "para que a execução alcance os bens de ADRIANO JOAO CARDOSO". Além disso, foi reconhecido "grupo econômico formado por FUNDIÇÃO MANDIRITUBA LTDA-ME, FUNDIALFER LTDA e FUNDIFER FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA –ME, devendo o sócio gerente e as empresas do grupo econômico serem inclusas no polo passivo da demanda de execução apensa".

Deste modo, não há que se falar em citação de Adriano Joao Cardoso e sequer medida de arresto na presente demanda, uma vez que já houve respeito ao contraditório e ampla defesa no bojo daqueles autos. Portanto, a execução deve seguir com a penhora de bens em nome dos executados.

2. Assim, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, defiro as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 2.1.

Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 2.1.3.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2.2.

Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 2.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 2.2.3.

Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 2.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.3.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 2.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento.

3. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 3.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

Cumpra-se via Serasajud. 3.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

4. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.

Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos.

5. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010074-90.2014.8.16.0038 Processo: 0010074-90.2014.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.611,73 Exequente(s): ARCA - IND E COM IMP E EXP DE RETENTORES LTDA representado(a) por Ricardo Cesar de Oliveira Executado(s): ADRIANO JOAO CARDOSO FUNDIALFER LTDA FUNDIFER FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA -ME FUNDIÇÃO MANDIRITUBA LTDA-ME

1. Nos termos do art. 921, III do CPC, defiro a suspensão requerida no mov. retro.

2. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a Portaria nº:06/2020 deste juízo.

3. Providências e intimações necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Autos nº. 0010074-90.2014.8.16.0038

1. Defiro a busca de bens através do sistema RENAJUD, proceda-se com a diligência.

2. Havendo veículos, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Restando frutíferas as diligências, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, oferecer manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 841, §§1º e 2º, 854, §2º, 525, §11º, do NCPC.

4. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 4.1. Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano.

5. Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC.

6. Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber.

7. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora da inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta