0010083-17.2020.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc.

1) Consoante decisão de seq. 49.1 (irrecorrida, diga de passagem), restou acolhida parcialmente a emenda à peça inicial, bem como ordenou-se a adequação/retificação do pleito formulado na seq. 45.1. Não obstante tal expresso comando judicial, o exequente injustificadamente insiste na inclusão da verba relativa a supostos danos materiais. O quantum exequendo, é certo, não abarcará quantias a tal título, sendo que em nada interfere neste procedimento executivo o “termo de vistoria” encartado na seq. 61.2.

Afinal, o presente feito não é a via escorreita para a cobrança das quantias indicadas (prejuízo patrimonial). Ora, os comprovantes e o termo acostados (seq. 45.4, 45.5, 45.6 e 61.2), muito embora possam configurar indícios da existência da obrigação, não são hábeis a demonstrar sua certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos estes indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo de execução, os quais devem ser extraídos estritamente do título executivo (art. 783 do CPC).

Nesse sentido: “Locação de imóveis. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fundada em título extrajudicial para a cobrança de crédito locatício. Apelo do locatário executado. Locatário que pagou os alugueis e acessórios da locação após a data de vencimento e o fato de o locador ter recebido tais valores sem os encargos moratórios não revela quitação e nem lhe retira o direito de os cobrar.

Despesas com reparação. Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos no imóvel. Pretensão do exequente de cobrança de multa por infração contratual imputada ao locatário. Ausência de título executivo. Apelação parcialmente provida para determinar a extinção da execução em relação ao pedido de ressarcimento dos danos causados no imóvel e de multa por infração contratual por falta de título executivo em relação a essas verbas. (TJ-SP - AC: 10026948320188260004 SP 1002694-83.2018.8.26.0004, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 29/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020)” (grifei) A pretensão expropriatória, por conseguinte, há que se restringir aos alugueis atrasados (R$2.800,00) e à multa contratual (R$280,00), ainda sem os encargos de estilo.

Nada além disso. INDEFIRO, pois, a inicial (seq. 45.1), bem como JULGO EXTINTA a vertente ação, com arrimo nos artigos 321 e 485, I, do CPC, tão só no tocante aos valores atribuídos aos alegados danos materiais. Sem honorários, eis que que ainda não houve a triangularização da relação jurídico-processual. Despesas proporcionais, a cargo do exequente. Ordeno, de ofício, a retificação do valor da causa, a fim de que passe a constar R$3.080,00 (três mil e oitenta reais).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

2) Superado o prazo recursal (item 1, supra), tornem-me para natural prosseguimento do feito quanto às demais verbas. Dil. Nec. Londrina, 07 de abril de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto