0010112-37.2025.8.16.0129

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranaguá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

TIM S/A, ROSELAINE FERREIRA BARROSO, CAROLINE GARCIA BALLERA

Advogados

LUCIANY AMBROZINA DOS REIS (OAB 15068/MS), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 48835/PR)

Inclusive, em um dos áudios, a atendente do ‘call center’ confirmou que o número móvel foi transferido a terceiro por falta de recargas. Ao que tudo indica, a reclamante Caroline concorreu para quebra contratual com a reclamada, já que número móvel por ter funcionamento na modalidade pré-paga, deveria constantemente ter créditos inseridos. Assim, se a transferência do número foi realizada de forma lícita, fato que será verificado através de dilação probatória nos autos, o retorno do número a titularidade da autora, poderá trazer prejuízos a terceiro de boa-fé.

Na atual conjectura dos fatos, corroborado com as demais provas até agora produzidas, tenho que não são suficientes a demonstrar com clareza o direito das autoras e embasar um juízo seguro, para concessão de uma decisão liminar e antecipatória do pedido. Portanto, não sendo comprovada a probabilidade do direito, requisito cumulativo essencial para concessão da medida antecipada, conforme disposição do art. 300 do NCPC, indefiro a antecipação de tutela requerida.

Nesse sentido:

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO CONCESSÃO.

1. Verificando-se nos autos, sob um juízo de cognição superficial, a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, impõe-se a não concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora.

2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1540205-8 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 31.08.2016). Cite-se ainda que na atual fase processual, havendo dúvida razoável acerca dos fatos, se mostra precipitada a concessão da tutela pleiteada, sem que seja ouvida a parte adversa. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel.

Dês. Accácio Cambi).

2. Considerando que o ato conciliatório é requisito procedimental obrigatório neste Juizado, conforme dispõem os arts. 2 e 16, da Lei 9.099/95, intimem-se as reclamantes para que se manifestem em 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito nesta Justiça Especializada.

3. No mesmo prazo, devem juntar documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

4. Dil. de praxe Paranaguá, 14 de outubro de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito