0010131-69.2022.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010131-69.2022.8.16.0025 Processo: 0010131-69.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$32.930,41 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANÁPOLIS representado(a) por JHONATAN HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA Executado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA LIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA

1. Considerando o possível caráter modificativo atribuído aos embargos de declaração opostos no mov. 227.1, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

2. Após, voltem para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

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1. Nos termos da previsão do parágrafo único do art. 1368- B do Código Civil e do §8º do artigo 27 da Lei 9.514/97, cabe ao credor fiduciário, que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DA SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.

I. O credor fiduciário só responde pelo pagamento de taxas condominiais depois da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel alienado fiduciariamente, na esteira do que prescrevem o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997, e o artigo 1.368-B do Código Civil.

II. O regramento legal da obrigação de pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel alienado fiduciariamente não se dirige nem se restringe ao credor fiduciário e ao devedor fiduciante, destinando-se a definir o contratante que responde pelo pagamento desse tipo de débito perante o condomínio edilício.

III. Não se trata de obrigação solidária que pode ser cobrada indistintamente do devedor fiduciante ou do credor fiduciário e que proporciona àquele que pagou a via de regresso.

IV. O artigo 27, § 8º, da Lei 8.514/1997, e o artigo 1.368-B do Código Civil não apenas não preveem a solidariedade, que só pode provir da lei ou do contrato, nos termos do artigo 265 do Código Civil, como estabelecem de maneira clara que o devedor fiduciante responde pelo pagamento das taxas condominiais até a consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do credor fiduciário e da sua imissão na posse respectiva.

V. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07001221720218070017 1607953, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2022) No caso dos autos, da análise da matrícula colacionada ao mov. 221.2, verifica-se que o imóvel gerador das taxas condominiais teve a propriedade consolidada, em favor da Caixa Econômica Federal.

2. Portanto, defiro o requerimento de mov. 221, para determinar a sucessão processual em favor do credor hipotecário que adjudicou e se imitiu na posse do imóvel. 2.1. Sendo assim, retifique-se o polo passivo para que passe a constar Caixa Econômica Federal.

3. Como consequência, tratando-se de ação promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que possui natureza jurídica de empresa pública federal, deve ser observado o artigo 109, I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Dado o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento do presente processo, DETERMINANDO a redistribuição d à Justiça Federal.

4. Decorrido ou renunciado o prazo recursal, encaminhe-se com urgência, com as baixas e anotações pertinentes. Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

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1. DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de valores em nome dos executados no sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. a) existindo indisponibilidade excessiva (quantia acima do valor da dívida atualizada) ou valor irrisório bloqueado (art. 836, CPC), proceda-se ao imediato desbloqueio. b) Na hipótese de resultado positivo do sistema SISBAJUD, cuja quantia não deve ser irrisória ou excessiva, promova-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte devedora para, querendo, impugnar no prazo legal. 1.1.

Frutífera a medida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em)-se nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC. 1.2. Insurgindo-se o(s) executado(s) contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 1.3. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC, do que deverão ser intimadas as partes. 1.4.

Após, diga a exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Do mesmo modo, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, para verificação da existência de veículos em nome da parte executada. Constatada a existência, junte-se o respectivo extrato/certidão com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). a) Em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns). b) Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’, dispensa-se o imediato bloqueio do bem.

3. Com as informações obtidas, intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

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Vistos.

1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta ao mov. 196, na qual o executado sustenta: a) a ocorrência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes de novembro de 2017; b) as taxas vencidas até novembro de 2022 já poderiam - e deveriam - ter sido incluídas na planilha inicial da execução, não se enquadrando na hipótese de “vincendas”. A parte exequente se manifestou ao mov. 199 defendendo a ausência de prescrição e a regularidade do título executivo extrajudicial.

É o breve resumo.

Decido.

2. Segundo João Roberto Parizatto, exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae. Sua matéria, entretanto, é mais restrita em sua abrangência temática, somente podendo dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independente de contraditório e ampla defesa.

A questão colocada em discussão refere-se a existência de prescrição e irregularidade de cobrança. Por se tratarem de matéria de ordem pública, passo, portanto, à análise das questões suscitadas. 2.1. Prescrição Sustenta o executado a ocorrência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes de novembro de 2017, tendo em vista que a presente ação foi proposta em novembro/2022. Pois bem. É entendimento do STJ, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.483.930/DF (Tema 949): “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. ” Em caso análogo, decidiu o Eg.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO DAS COTAS DOS ANOS DE 2006. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EQUIVOCADAMENTE EM FACE DO CONDOMÍNIO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS CONTRATUALMENTE PREVISTA. AÇÃO QUE DEVERIA SER AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DOS CONDÔMINOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 15 ANOS ENTRE O INADIMPLEMENTO DA TAXA CONDOMINIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONDÔMINO, TAL COMO PERMITE A SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO COM O CONDOMÍNIO.

PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, INC. I DO

CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, INC. II DO CPC.

DECISÃO

REFORMADA COM DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034992-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.08.2022) (grifei e destaquei) Acerca da hipótese de interrupção da prescrição, ela opera-se nos termos do art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) complementa a matéria em seu Art. 240, ao dispor que o despacho que ordena a citação, se efetivada a contento, interrompe a prescrição retroativamente à data do ajuizamento da ação.

Sustenta a parte exequente que “não ocorreu a prescrição as taxas condominiais cobradas do ano de 2017, uma vez que tramitou os autos de nº 0014041-80.2017.8.16.0025 perante ao Juizado Especial Cível da comarca de Araucária/PR” e defende, então, a interrupção do prazo prescricional das taxas condominiais do ano de 2017. No caso em tela, a existência da ação anterior (autos nº 0014041-80.2017.8.16.0025) configura ato inequívoco de exercício do direito de cobrança por parte do credor.

Assim, o ajuizamento da ação, mesmo que posteriormente extinta sem julgamento do mérito (conforme ocorre frequentemente nos JECs por ausência de bens penhoráveis), interrompe o prazo prescricional, que recomeça a fluir a partir do trânsito em julgado daquela decisão extintiva. Portanto, o ajuizamento da ação nº 0014041-80.2017.8.16.0025 teve o condão de interromper o prazo prescricional relativo às taxas condominiais ali cobradas.

A prescrição não se operou, pois o novo prazo apenas começou a correr a partir do último ato processual ou do trânsito em julgado daquela ação no JEC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA . ANTERIOR AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 202, I, DO

CC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS REPETITIVOS N .OS 869 E 870 DO STJ.

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, REFORMADA. A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22053566020208260000 SP 2205356-60.2020.8.26 .0000, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 04/03/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2021) EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMITIVA DEMANDA. Caso em que houve anterior ação executiva, extinta sem julgamento do mérito, que interrompeu o decurso do lapso prescricional. Reiniciada a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da primitiva ação, não há prescrição a ser proclamada na espécie.

Julgados do e . STJ. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-38, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 26-10-2017) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 700.***.***-38 CAXIAS DO SUL, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 26/10/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2017) Neste ponto, então, é o caso de rejeição da tese da parte executada. 2.2.

Irregularidade de cobrança Defende a executada que as taxas vencidas até novembro de 2022 já poderiam - e deveriam - ter sido incluídas na planilha inicial da execução, não se enquadrando na hipótese de “vincendas”. No caso, verifica-se que, na petição inicial, a exequente indicou como inadimplidas as cotas referentes ao período de 02/2017 a 01/2020, requerendo, ainda, a inclusão das parcelas vincendas subsequentes, na forma do art. 323 do CPC.

Ocorre que o ajuizamento da presente execução se deu em novembro/2022. Assim, somente podem ser consideradas “vincendas” - para fins de atualização automática na execução - as cotas condominiais que se tornarem exigíveis após essa data, nos termos do art. 323 do CPC. As parcelas compreendidas entre fevereiro/2020 e novembro/2022, embora eventualmente lançadas como “vincendas”, não detêm essa natureza jurídica, pois já estavam vencidas antes do ajuizamento.

Logo, não podem ser incluídas como vincendas, devendo ser excluídas dessa categoria, sob pena de indevida ampliação do título executivo. No caso dos autos, verifica-se que, até o momento, o exequente não integrou ao cálculo as parcelas de fevereiro/2020 e novembro/2022, de modo que, neste momento processual, não se vislumbra qualquer irregularidade. De toda forma, deve-se destacar que não poderão ser incluídas no presente feito como vincendas. 2.3.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

3. Deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de acolhimento da exceção.

4.

Intime-se a parte exequente, para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta