Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 103) (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 103) (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010145-02.2023.8.16.0160 Processo: 0010145-02.2023.8.16.0160 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.140,70 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Réu(s): JOF CARNES NOBRES EIRELI
DECISÃO
1. Defiro o pedido (seq. 90.1). Suspenda-se o feito pelo prazo de 180 dias.
2. Ao final da suspensão, intime-se o requerente para que diga acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Int. Dil. Nec. Sarandi, datado digitalmente. Ketbi Astir José Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
87) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. De acordo com os embargos opostos no mov.69, o juízo recuperacional decretou a essencialidade do veículo de placa BEW3J18, contrariando o que foi decido no mov.66.
Nesse sentido, observo que a decisão de seq.69.5 o veículo HYUNDAI/HR já havia sido reconhecido como essencial e, por essa razão, o pedido do autor para dar continuidade com a apreensão foi em sentido contrário ao princípio da cooperação e economia processual. Contudo, deixo de condenar o autor em litigância de má fé, já que exige a comprovação da má fé associada com o dano processual, o que não ocorreu já que o bem não foi efetivamente apreendido.
2. Portanto, merece acolhimento a manifestação do requerido, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, acolho os embargos de declaração pela contradição. INDEFIRO a expedição de mandado do veículo HYUNDAI/HR, placa BEW3J18.
3. Intimem-se da presente decisão e ao autor para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 dias.
4. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito
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1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida no mov.49. Argumenta o embargante que há omissão, o bem objeto da busca e apreensão foi declarado como essencial no juízo recuperacional e que, apesar disso, o juízo determina o prosseguimento da demanda. Oportunizado o contraditório no mov.56. Vieram conclusos.
Decido.
2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado.
No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA
DECISÃO
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1. Não consta decisão do juízo universal que decidiu pela essencialidade do bem, logo, ao autor para indicar o endereço para apreensão dos bens indicados na inicial. Prazo: 05 dias. Após, expeça-se mandado.
2. As teses da defesa somente serão analisadas após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, ante o rito especial da demanda.
3. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito
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1. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º)” (AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8 /2022, DJe de 15/8/2022).
Desse modo, indefiro o pedido de mov.32, considerando que a competência para analisar sobre a essencialidade do bem é do juízo universal.
2. Diligências necessárias. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito
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1. Observo que foi decretada a essencialidade do bem objeto da busca e apreensão, conforme os autos de Recuperação Judicial n° 0024093-52.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR. Sendo assim, por ora, indefiro a liminar pleiteada e determino a manifestação do autor sobre os documentos de mov.21, em específico de mov.21.5. Prazo: 05 dias. Após, voltem para análise.
2. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito
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Intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração contemporânea ao ajuizamento da ação em favor do advogado que peticiona nos autos, haja vista que aquela acostada é de 2021. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
87) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010145-02.2023.8.16.0160 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.140,70 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Réu(s): JOF CARNES NOBRES EIRELI Decisão
1. Defiro o pedido (seq. 78). Suspenda-se o feito pelo prazo requerido.
2. Ao final da suspensão, intime-se o requerente para que diga acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito
COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR - ED: 00053774120088160004 PR 0005377-41.2008.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-PR - ED: 00627464520178160014 PR 0062746-45.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2019) No caso, a decisão proferida indica expressamente que o embargante não demonstra que o bem objeto da busca e apreensão foi declarado como essencial pelo juízo da recuperação judicial.
Inclusive, indica que no mov.21 consta a tabela que descreve os bens considerados essenciais, o que não se observa no mov.21.6 e tampouco nos autos 0024093-52.2023.8.16.0017, mov.31, conforme menciona a parte. Portanto, com fundamento no art.49, §3º da Lei 11.101/05, determino o prosseguimento da ação, conforme se requer no mov.55. Expeça-se mandado, após o decurso do prazo de 05 dias da presente decisão.
3.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a decisão.
4. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios (artigo 1.026 do CPC), retome-se a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível, tendo como termo inicial a publicação desta decisão.
5. Dil.Necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito