0010147-92.2024.8.16.0044

Sustenta, ainda, que a empresa enfrentou dificuldades financeiras relevantes em decorrência da pandemia da COVID-19, o que comprometeu sua capacidade econômica, pleiteando, por isso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No campo jurídico, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação, com fundamento na vulnerabilidade técnica e econômica da empresa frente à cooperativa, requerendo a inversão do ônus da prova.

Invoca, também, a possibilidade de revisão contratual para afastar cláusulas abusivas e restabelecer o equilíbrio da relação, com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento excessivo. Alega que houve cobrança desproporcional e em desacordo com as médias de mercado, comprometendo a regular atividade empresarial. Além disso, enfatiza a função social da empresa, destacando a importância de sua manutenção para a geração de empregos e desenvolvimento econômico, o que justificaria a necessidade de reequilíbrio da obrigação.

Ao final, requer o recebimento dos embargos, a concessão da justiça gratuita, a exibição dos documentos pelo banco, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados e a revisão do débito para que seja pago apenas o valor considerado correto, além da designação de audiência de conciliação e produção de provas. Na réplica (mov. 38), a parte embargada/autora impugna os argumentos colacionados, bem como reitera os pedidos iniciais.

Oportunizado o contraditório, as partes foram instadas para especificarem eventuais provas que pretendem produzir (mov. 39), a parte autora/embargada pugna pelo julgamento antecipado (mov. 42), enquanto a parte embargante/requerida solicita a produção de prova documental, bem como a concessão dos benefícios de justiça gratuita (mov. 43). A parte embargante sustenta que o processo já está pronto para julgamento e que é desnecessária audiência de conciliação.

Impugna a alegação de hipossuficiência da ré, afirmando que os documentos apresentados são intempestivos e, ainda assim, demonstram capacidade financeira, com lucros elevados, aumento patrimonial e movimentação bancária regular. Ao final, requer o indeferimento da justiça gratuita, o desentranhamento dos embargos ou, subsidiariamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 46). Nos movs. 51.1 a 51.4 e 61.2 a 61.24 a parte embargada juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira.

Posteriormente a parte embargada/autora impugna o pedido (mov. 67).

É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, verifica-se que não há necessidade de produção de prova documental requerida pela parte ré/embargante, porquanto o feito se encontra suficientemente instruído com os elementos já constantes dos autos. Com efeito, a controvérsia estabelecida é passível de solução a partir da prova documental já produzida, notadamente o termo de adesão, contrato de cartão de crédito, extratos bancários, faturas e memória de cálculo, os quais evidenciam a relação jurídica entre as partes, a utilização do crédito e o inadimplemento do débito perseguido na presente ação monitória.

Nesse contexto, os documentos acostados permitem a aferição da existência da obrigação, da evolução do débito e dos encargos incidentes, sendo suficientes para formar o convencimento do Juízo quanto à pretensão deduzida, nos termos do art. 700 do CPC, que admite a ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, a produção de prova documental complementar mostra-se desnecessária e inadequada ao deslinde da causa, devendo ser indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova documental.

2. Intimem-se as partes da presente decisão.

3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Apucarana

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

Advogados

RÉGIS FELIPE CONSULO BELIZÁRIO (OAB 58003/PR), CARLOS EDUARDO BAZANI CABRAL DE MELO (OAB 58752/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Apucarana

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

RINELC ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELLI

Advogado

BEATHRYS RICCI EMERICH (OAB 97911/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Apucarana

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA, RINELC ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELLI

Advogados

RÉGIS FELIPE CONSULO BELIZÁRIO (OAB 58003/PR), CARLOS EDUARDO BAZANI CABRAL DE MELO (OAB 58752/PR)

3. Informe-se ao requerido que, na hipótese de cumprimento do mandado no prazo acima assinalado, será isento do pagamento das custas processuais (§1º, do art. 701, do CPC).

4. Opostos os embargos monitórios, intime-se a parte requerente para responder em 15 (quinze) dias (§5º, do art. 702, do CPC).

5. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito