MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, JOSE CARLOS BERNARDES
Advogados
DEBORA LEMOS (OAB 42955/PR), MARIA ADRIANA PEREIRA (OAB 25718/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010172-89.2025.8.16.0038 Recurso: 0010172-89.2025.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Enquadramento Requerente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Requerido(s): jose carlos bernardes
I - Município de Fazenda Rio Grande/PR interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação ao art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, por entender que “o deferimento dos pedidos de crescimento, sempre restou CONDICIONADO ao pagamento dos avanços à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez não cumprindo os requisitos da Lei, o que ainda não aconteceu, não há o que se falar no pagamento pleiteado” (mov. 1.1).
Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso.
II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “13. Discute-se o direito do autor-recorrido, servidor público do Município de Fazenda Rio Grande, ao recebimento, inclusive retroativo, de acréscimos salariais referentes a avanços de carreira, deferidos e homologados em seu favor, porém não implementados em folha de pagamento sob a justificativa de superação dos limites de gastos com pessoal, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 142/2017.
14. Referida legislação dispõe sobre a aplicação dos efeitos financeiros dos planos de carreira constantes das Leis Municipais nº 48/2012, nº 92/2014 e nº 103/2014, contendo as seguintes ressalvas (...)
15. Igualmente, a Lei Complementar Municipal nº 92/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo municipal, prevê que os crescimentos de níveis somente poderiam ocorrer diante da disponibilidade orçamentária e financeira, respeitados os limites com gastos de pessoal (...)
16. O STJ já se debruçou sobre a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do Tema Repetitivo nº 1075 (...)
17. Do que se extrai do precedente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta o art. 169 da Constituição Federal, não prevê expressamente a vedação de progressão funcional, a qual é direito subjetivo do servidor público, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
18. Com efeito, é ilegal a não implementação das progressões dos recorridos pelo Município apelante amparado nas Leis Complementares Municipais nº 142/2017 e nº 92/2014. (...)
20. Destaca-se que, conforme decidido pelo Órgão Especial, não se trata de inconstitucionalidade, mas sim ilegalidade frente às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
21. Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou o Município à implementação dos acréscimos salariais devidos, ressaltando-se que não há controvérsia sobre o direito às progressões e tampouco sobre os respectivos valores e consectários legais.” (mov. 24.1, 0010115-47.2020.8.16.0038 Ap) Logo, a orientação dos julgadores, no sentido de que a progressão do Recorrido tem amparo legal e está resguardada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está em harmonia com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.878.849/TO e 1.879.282/TO, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075/STJ).
Confira-se a ementa do leading case: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie.
3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000.
4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas.
Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude.
5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei.
6. JÁ conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal.
7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional.
8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão.
9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.
11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988).
Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração.
12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos.
13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000.
14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento” (REsp 1878849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 15/03/2022) Oportuno, ainda, transcrever trecho do julgado paradigma: “(...) condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros da Administração Pública como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.26.
Não é sem razão que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, excepciona, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
27. A progressão funcional, nesse panorama, consubstancia incremento vencimental derivado de determinação legal, atraindo a incidência da exceção acima mencionada; mostrando-se despido de legitimidade e de legalidade o ato administrativo que, quando preenchidos os requisitos legais, obsta a sua concessão.
28. Com a finalidade de proteger o direito subjetivo do servidor público quanto a vantagens asseguradas por lei, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público. (...)
35. Concluo, ainda, que não pode o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes à despesa com servidor público, nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000, de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir, com isso, direitos de servidores públicos” – sem destaques no original.
III -
Do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com base, exclusivamente, no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04
Órgão
1ª Vice-Presidência
Classe
PETIÇÃO CÍVEL
Destinatário
JOSE CARLOS BERNARDES
Advogado
MARIA ADRIANA PEREIRA (OAB 25718/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
8) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
