0010197-27.2018.8.16.0013

VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;

IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;

X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;

XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;

XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019;

XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e

XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. Ademais, o artigo 4°, dispõe o seguinte: Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12; Por sua vez, o artigo 12 dispõe: Art.

12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa:

I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou

II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Da análise dos autos, verifica-se que os réus foram condenados por crime não previsto nas exceções acima indicadas. Ainda, tem-se que a Execução é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), de modo que os sentenciados se enquadram na hipótese prevista no Decreto Presencial.

No mais, não há óbice legal para a extinção da pena de multa ante o reconhecimento do indulto nos próprios autos de Ação Penal. Nos termos do art. 2º do Decreto Presidencial de nº 12.338/2024: Art. 2º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que:

I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;

II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena;

III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou

IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento. Por tais razões, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta aos sentenciados ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, JAISON JEAN AMANDIO e JULIANO CLÁUDIO, com fundamento no artigo 107, II do Código Penal c/c artigo 12, inciso I do Decreto 12.338/2024.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao FUNJUS quanto às custas processuais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de maio de 2025. Sayonara Sedano Juíza de Direito

Órgão

6ª Vara Criminal de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, JAISON JEAN AMANDIO, JULIANO CLAUDIO

Advogados

RAPHAEL GIANTURCO (OAB 68830/PR), RENAN MOTTA (OAB 45186/SC)