Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 283) (28/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 248) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010200-04.2007.8.16.0001 Processo: 0010200-04.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$33.450,67 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO ITAPEMA Executado(s): MAURICIO XAVIER DA SILVA
DESPACHO
1. As razões do agravo de instrumento, na visão deste Juízo, não infirmam os fundamentos externados na decisão agravada, a qual mantenho pelo que nela se contém.
2. Não tendo sido atribuído efeito suspensivo, cumpra-se as determinações da decisão agravada aplicáveis ao caso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de abril de 2026. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
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DECISÃO
1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado (mov. 219.1), na qual sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e requer o desbloqueio/devolução dos valores constritos. O exequente manifestou-se pela rejeição do incidente (mov. 223.1).
2. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, pressupõe a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano e, após, o transcurso do prazo prescricional aplicável à pretensão executória, contado da ciência do exequente acerca da ausência de bens penhoráveis. No caso, verifica-se que a suspensão foi deferida em 18/02/2021 (mov. 139.1), com arquivamento provisório (mov. 141.0), encerrando-se o prazo de 1 (um) ano em 18/02/2022.
A partir de então, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal aplicável à pretensão executória (art. 206, §5º, I, do CC). Contudo, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o exequente promoveu novo impulso processual em 03/07/2023 (mov. 144.1), com requerimento de diligências constritivas, o que culminou no bloqueio de valores via SISBAJUD. Entre 18/02/2022 e 03/07/2023 transcorreu período inferior ao prazo prescricional legal.
Não configurada, portanto, a prescrição intercorrente.
3. Rejeito a exceção de pré-executividade.
4. Prossiga-se o cumprimento de sentença, observando-se o quanto já determinado no mov. 215.1. Int. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
1. Indefiro o pedido de mov. 213.1, uma vez que, em consulta à aba de recursos, observo que houve a devida certificação do trânsito em julgado do agravo interposto (mov. 209).
2. Por outro lado, defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente. 2.1. Antes da expedição do alvará, tratando-se de valores devidos à parte, a secretaria deverá verificar nos autos a respeito das seguintes situações:
I – a movimentação em que se encontra a ordem judicial para expedição do alvará;
II - se já decorreu o prazo de recurso (preclusão) ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará, ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito em julgado;
III - se os poderes do advogado estão regularmente comprovados por procuração ou substabelecimento de procuração juntados aos autos, e se incluem os poderes específicos de receber e dar quitação, em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração;
IV - se existe, ou não, habilitação de crédito de terceiro ou penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que movimentação está a petição ou o auto.
3. Poderão ser expedidos alvarás em nome do advogado da parte, caso assim requerido e desde que o profissional possua poderes expressos e específicos para receber e dar quitação em nome da parte que representa no instrumento de mandato juntado aos autos.
4. Sendo positivas as respostas aos itens I, II e III e negativa a resposta ao item IV, o alvará deverá ser confeccionado e submetido ao Juízo para conferência e assinatura. 4.1. Caso contrário, ou seja, havendo óbice, os autos deverão ser encaminhados à conclusão com a dúvida para que seja dirimida pelo Juízo.
Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos.
1. Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Remetam-se os autos ao arquivo provisório.
2. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo pedido de prorrogação da suspensão, independentemente de nova intimação, arquivem-se definitivamente os autos, ficando a parte exequente ciente do disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil.
3. Após o decurso do prazo de cinco anos de arquivamento definitivo, intime-se a parte exequente para manifestação em dez dias sobre eventual prescrição intercorrente e após façam os autos conclusos.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
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Vistos.
1. Diante do pedido de mov. 192.1, concedo o prazo suplementar de dez dias.
2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
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Vistos.
1. Defiro o pedido de mov. 184.1, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 10 (dez) dias.
3. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente para impulsionar o feito em cinco dias, sob pena de extinção.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
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Vistos.
1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte interessada.
2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
3. No mais, diante da concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, aguarde-se até o julgamento final do agravo para cumprimento da decisão agravada.
4. No mais, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em dez dias.
5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
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Vistos.
1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Condomínio Edifício Itapema em face de Mauricio Xavier da Silva. Foi deferido ao mov. 151 a penhora de valores via SISBAJUD (extrato do bloqueio juntado ao mov. 173). Sobreveio manifestação da parte executada, em que pugnou pelo desbloqueio dos valores constritos porque estão depositados em caderneta de poupança e advém de pensão por morte (mov. 163.1).
Intimada a parte exequente para manifestação acerca da alegação de impenhorabilidade (mov. 164.2), esta o fez ao mov. 169, impugnando os argumentos aventados pelo executado. Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido. Verifica-se que os valores foram bloqueados de contas em diversos bancos, quais sejam: R$ 32.279,79 bloqueados no Banco Santander (Brasil) S.A. (mov. 173.3 a 173.6); R$ 7.053,71 bloqueados no Banco Bradesco S.A. (mov. 173.3); R$ 12,18 bloqueados em Mercado Pago IP LTDA (mov. 173.3); R$11,00 bloqueados em Dock IP S.A. (mov. 173.3) e R$178,01 bloqueados no Banco Inter (mov. 173.4 e 173.7). O executado alegou, em suma, que destes valores, que somam R$ 39.534,69, R$ 31.096,79 correspondem a quantia depositada em conta poupança no Banco Santander, conforme extrato juntado ao mov. 163.11 e advém de pensão por morte que recebe mensalmente, conforme histórico juntado ao mov. 163.8.
2023
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Vistos para decisão
1. Ante a manifestação do exequente, defiro o pedido de mov. 144.1. Promova-se a constrição de valores via SISBAJUD, inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito, observando-se as cautelas do artigo 854, do Código de Processo Civil, em especial no que concerne à intimação pessoal do devedor para manifestação em 5 (cinco) dias, caso frutífero o bloqueio de ativos.
2. Caso infrutífera a constrição, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, aponte bens à penhora ou requeira como entender conveniente.
3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
5. Caso os valores a serem levantados pertencerem ao Advogado (verbas sucumbenciais), o alvará deverá confeccionado diretamente e submetido à conferência e assinatura do Juiz.
6. Feito o levantamento e encerrada a conta, intime-se o interessado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, ciente de que a ausência de manifestação poderá implicar na extinção do processo.
7. Oportunamente, voltem conclusos para análise. Int. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
No entanto, apesar de suas alegações, não lhe assiste razão. Não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos por estarem depositados em conta poupança ou no caso de recebimento de pensão, isso porque ainda que se trate de conta poupança, a impenhorabilidade prevista nos incisos do art. 831 do Código de Processo Civil não é absoluta, cabendo sua mitigação para a satisfação da execução, desde que seja preservado percentual capaz de garantir o sustento e a dignidade do devedor e sua família, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
No caso em tela, apesar de ter pugnado pela impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem indispensáveis à sua sobrevivência, o executado não apresentou provas nesse sentido e nem documentos aptos a comprovar que o bloqueio causou efetivos prejuízos à sua subsistência e dignidade, sendo possível a penhora dos valores em questão. Nesse sentido, a fim de reconhecer a possibilidade de manutenção de constrição quando ausente prova suficiente a demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados, cita-se recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE – CONSTRIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013733-12.2023.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 26.06.2023).
Ademais, não houve impugnação dos valores constritos no Banco Bradesco, Mercado Pago, Dock IP e Banco Inter, além do bloqueio de R$ 185,54 no Banco Santander. Estes valores, portanto, devem ser liberados à parte exequente. Assim, embora parte dos valores constritos estejam abarcados pela impenhorabilidade, ante a não comprovação de prejuízos à subsistência do executado face os bloqueios ocorridos, determino a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 30% (trinta por cento) dos valores impugnados, bem como a expedição de alvará para o exequente da integralidade dos valores não impugnados.
2. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do executado de R$ 22.465,98 (os quais correspondem a 70% da quantia impugnada de R$ 32.094,25), devidamente corrigidos.
3. Após, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente sobre os valores remanescentes (R$ 17.068,71, os quais os quais correspondem a 30% da quantia impugnada, acrescido do valor não impugnado), devidamente corrigidos.
4. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito