0010200-71.2021.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010200-71.2021.8.16.0014 Processo: 0010200-71.2021.8.16.0014 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.000,00 Impetrante(s): PAULO ROBERTO TOLEDO BERGAMO Impetrado(s): Editora e Distribuidora Educacional S.A Considerando que o mandado de segurança tutela o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, bem ainda que o descumprimento da tutela de urgência (cobrança de valores com exigibilidade suspensa como condição da rematrícula) deve ser arguido nos autos em que deferida, manifeste-se a parte autora acerca do interesse processual.

Prazo: 15 dias. Na mesma oportunidade, deverá o autor apresentar documentos comprobatórios da sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumprido, tornem conclusos no marcador de urgente. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta