PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010201-02.2021.8.16.0129
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de KAROLINE KOBORA, . Certificou-se nos autos que a Certidão de Dívida Ativa não contém a origem da natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado e a Fazenda Pública foi intimada para manifestação. A parte exequente manifestou-se sobre o ato ordinatório.
É o relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Nulidade Parcial da CDA A petição inicial da Execução Fiscal deve atender aos requisitos presentes no artigo 6º, da Lei de Execução Fiscal. Confira-se o teor do dispositivo legal: Art. 6º. A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação. § 1º. A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. A Certidão de Dívida Ativa, por sua vez, é o título executivo extrajudicial que acompanha a inicial e também deve obedecer aos requisitos legais, os quais estão previstos na Lei de Execução Fiscal e no CTN. A Lei n.º 6.830/80, no seu artigo 2.º, § 5.º, dispõe que: O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Os artigos 202 e 203, do Código Tributário Nacional, estabelecem que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I- o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III- a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV- a data em que foi inscrita;
V- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão da primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Compulsando a CDA que embasa a execução fiscal, verificam-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a fundamentação legal não corresponde ao tributo descrito; a origem e a natureza do crédito tributário não foram devidamente indicadas. Ao consultar a LC nº 110/2009, do Município de Paranaguá, o tributo que mais se aproxima do denominado na CDA como “Taxa de Fiscalização Regula” está fundamentado no artigo 126.
Trata-se da “Taxa de Fiscalização de Regular Funcionamento e Localização e Atividades Econômicas”. No entanto, a CDA apresentada indicou os artigos 53 ao 64, da LC nº 110/2009, como fundamentos legais do tributo cobrado. Analisando detidamente a lei municipal, nota-se que o Município de Paranaguá equivocadamente inscreveu em dívida ativa tributo diverso do que pretendia cobrar. Verificando as nulidades apresentadas no título executivo extrajudicial, foi realizada a intimação da Fazenda Pública para apresentar sua manifestação sobre a nulidade da CDA.
A Fazenda Pública manifestou-se pelo não reconhecimento de nulidade insanável do título extrajudicial. Convém registrar que é assente o entendimento segundo o qual é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo. O título executivo extrajudicial apresentado não trouxe em seu bojo definição clara sobre a origem da natureza da dívida e o dispositivo legal correspondente, o que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Sobre o tema, vale transcrever o comentário de LEANDRO PAULSEN ao inciso III do art. 202 do CTN, inserido na obra “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, ed. Livraria do Advogado, 11ª ed., 2009, p.1280: Referência específica à disposição legal em que esteja fundado o crédito. É imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito.
Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais, como o tributo decorre de lei em sentido estrito, é irregular a referência tão-somente ao regulamento. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de indicação correta do fundamento legal fere a certeza do título.
A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto ao tributo cobrado. Além disso, consta informação de que a CDA foi gerada em lote e não a partir de procedimento administrativo fiscal individualizado que pudesse eventualmente comprovar a regularidade do lançamento. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade.
A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA.
Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos:
EMENTA
Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade.
1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento.
Nesse sentido: REsp n. 829.455-BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000.
2. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PARCIAL DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO (”TAXA DE FISCALIZAÇÃO E REGULA”) QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
AGRAVADA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060542-94.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DO FUNDAMENTO LEGAL DA “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE REGULARIDADE” EM EXECUÇÃO.
REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 2º, § 5º, INC. III, DA LEI Nº 6.830/80, E ART. 202, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTA, E EM MUITO, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE EXECUTADO.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065393-79.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida.
A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2.
Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.
DECISÃO
QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Logo, é pertinente a conclusão de impossibilidade de substituição/emenda da CDA, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. De todo modo, registre-se que a Fazenda Pública sequer apresentou emenda ao título extrajudicial. 2.2.
Remissão da CDA – Ofício nº 617/2022 PROGEM O reconhecimento da nulidade da CDA, no tocante à "Taxa de Fiscalização Regula", implicará a extinção do feito, uma vez que o valor remanescente da CDA é compatível com a remissão concedida pela Fazenda Pública Municipal. Considerando ser de conhecimento deste Juízo a edição da Lei nº 4.219/2022 do Município de Paranaguá, que regula a remissão dos débitos decorrentes de ISSQN, IPTU, Taxas e demais débitos de natureza não tributária, conforme ofício nº 617/2022 PROGEM, em razão do valor, imperiosa a extinção da presente lide.
3.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade parcial do título executivo extrajudicial. Assim, INDEFIRO EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, com relação à cobrança do tributo descrito como “Taxa de Fiscalização de Regula”, sem resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso I, c/c 803, inciso I e p.ú, ambos do Código de Processo Civil. Da mesma forma, JULGO EXTINTO, por sentença, o débito remanescente executado, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980.
Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais proporcionais (referente à cobrança da "Taxa de Fiscalização Regula"), diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015.
Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 3º, III, do CPC e, por mais um fundamento, reconheço a inaplicabilidade da remessa necessária às decisões que não resolvem o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito
