0010201-07.2017.8.16.0011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010201-07.2017.8.16.0011 Processo: 0010201-07.2017.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 08/05/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): FRANCIELLE ALVES MOTA Réu(s): JOÃO LUIS MENDES O atual endereço e também o número de telefone de João Luís Mendes e Franciele Alves Mota constam da ata de audiência dos autos 11192-74.2017.8.16.0013, deste Juizado.

Anotem-se. Em Juízo, na mencionada audiência, disse Franciele que João Luís bateu no nariz dela “sem querer”. Insira-se aquele áudio (mov. 175.1 dos autos mencionados) e dê-se vista ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Lustosa, Juíza de Direito PROJUDI - Processo: 0011192-74.2017.8.16.0013 - Ref. mov. 176.1 - Assinado digitalmente por Leticia Pacheco Lustosa:10177 26/04/2021: EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA.

Arq: ata de audiência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. João Gualberto, 1.073 - Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP 80.030-901 E-mail: [email protected] AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Data: 26 de abril de 2021 Horário de início da audiência: 16h30 Autos n° 11192-74.2017.8.16.0013 Réu: JOÃO LUÍS MENDES Grau de escolaridade: ensino fundamental completo Profissão: pedreiro (autônomo) Endereço: Rua Edmundo Soldatéli, 530, bairro Santa Helena, Lages/SC Tel./WhatsApp: (41) 98823-0135 Defensor nomeado (seq. 133): Dr.

Luiz Federovicz – OAB/PR 57.685 Vítima: Francielle Alves Mota Profissão: do lar Endereço: Rua Edmundo Soldatéli, 530, bairro Santa Helena, Lages/SC Tel./WhatsApp: (41) 98823-0135 Questionada, a informante declarou aceitar receber sentença via WhatsApp – art. 201, § 3º, do CPP – e foi orientada, desde já, a confirmar recebimento da mensagem com “Ok”/”Ciente”. Promotora de Justiça: Drª Adélia Souza Simões Denúncia (seq. 50.1) recebida em 13.4.2018 (seq. 61).

Obs.: de 23 de março a 23 de outubro de 2020 houve suspensão do prazo prescricional por força do art. 366 do CPP (seqs. 120 e 129.9). 1 Aberta a audiência , procedeu-se à inquirição de 2 Francielle Alves Mota e, diante das declarações da informante, houve 1 por videoconferência, em razão da pandemia de covid-19. 2 Francielle declarou conviver o réu. A Defensora Pública Yara Flores Lopes Stroppa assistiu à inquirição de Francielle.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ66W 83E24 D58XQ GCBBDPROJUDI - Processo: 0011192-74.2017.8.16.0013 - Ref. mov. 176.1 - Assinado digitalmente por Leticia Pacheco Lustosa:10177 26/04/2021: EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA. Arq: ata de audiência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av.

João Gualberto, 1.073 - Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP 80.030-901 E-mail: [email protected] desistência da oitiva de Luís Carlos Soares Mota e dos guardas municipais Jeferson Santiago Padilha Magalhães e Marcos Cantoia de Oliveira. Após conversa reservada com o Defensor, leitura (pela Magistrada) da denúncia e advertências quanto à atenuante da confissão e ao direito de permanecer calado, João Luís Mendes foi interrogado.

Encerrada a gravação, o réu ficou ciente da audiência designada para 20 de agosto deste ano, às 15h30, nos autos 477- 72.2020.8.16.0043, da Vara Criminal de Antonina. Foi proferida a deliberação: “I – Em razão dos autos de medidas protetivas 478-57.2020.8.16.0043 e 7586-10.2019.8.16.0129, comunique-se ao Juízo da Vara Criminal de Antonina e ao da 1ª Vara Criminal de Paranaguá que Francielle ainda convive com o acusado. (Encaminhe-se a 3 presente ata .)

II – Vista ao Ministério Público e à Defesa para alegações finais, no prazo sucessivo de cinco dias.” João Luís está ciente da possibilidade de envio da sentença, oportunamente, via WhatsApp. Eu, André Nakamura, Técnico Judiciário, secretariei e, conforme determinado pela Magistrada, encaminhei a João Luís Mendes, via WhatsApp, o mandado de intimação do seq. 106 dos autos 477-72.2020.8.16.0043. Ata assinada (eletronicamente) pela Magistrada.

Letícia Lustosa, Juíza de Direito 3 Constam, na primeira página, os dados de João Luís e Francielle. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ66W 83E24 D58XQ GCBBD PROJUDI - Processo: 0011192-74.2017.8.16.0013 - Ref. mov. 192.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Yabagata Endo:16919 10/08/2021: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011192-74.2017.8.16.0013 Processo: 0011192-74.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/05/2017 Autor(s): 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Paraná, 870 - Cabral - CURITIBA/PR Réu(s): JOÃO LUIS MENDES (RG: 95642357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-10) Estrada de Tagaçaba, n/i Ao lado do Bar do Polidoro - Tagaçaba de Cima - GUARAQUEÇABA/PR

I– João Luís Mendes foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 147, c/c 61, inc. II, alínea "f", ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 50): " No dia 13 de maio de 2017, por volta das 14h00min, na Rua Nossa Senhora de Guadalupe, 207, bairro Tatu quara, nesta Capital e Foro Central, o denunciado JOÃO LUIS MENDES, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas anteriormente existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à FRANCIELLE ALVES MOTA, sua ex-companheira e ora vítima, dizendo ao genitor da vítima ‘vou pegar a sua filha’ ‘um dia vocês vão receber uma notícia da sua filha’ (cf BO de fls. 29).

As partes conviveram por 03 anos e se encontravam separados há 02 meses.” Recebida a denúncia (em 13.04.2018 – mov. 61), João Luís foi citado por edital (movs. 114 e 115) e, por ter quedado inerte, foram suspensos o processo em o prazo prescricional (em 23.03.2020 – mov. 120). Citado pessoalmente (em 27.10.2020 – mov. 129.8) o réu apresentou, por intermédio de Defensor nomeado (mov. 133), resposta à acusação (mov. 136).

Procedeu-se à inquirição de Francielle Alves Mota e realizou-se o interrogatório (movs. 175 e 176). Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela absolvição por atipicidade da conduta (mov. 183), e, no mesmo sentido, manifestou-se a Defesa (mov. 187).

II – Embora haja boletim de ocorrência (mov. 1.9), fato é que a conduta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVFX PG5GV KV8YM D37LDPROJUDI - Processo: 0011192-74.2017.8.16.0013 - Ref. mov. 192.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Yabagata Endo:16919 10/08/2021: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Arq: Sentença descrita na denúncia é atípica. Isso porque, Francielle, vítima, disse que havia brigado com o denunciado (inclusive, quebrara o nariz durante a briga) e que, por isso, ficaram um tempo separados e foi morar com o pai. Contou que seu genitor ficou “chateado” com a situação e, quando encontrou o réu na rua, afirmou que João Luís a havia ameaçado. Questionada pela Promotora, disse não ter ficado com medo da suposta ameaça e acrescentou que foi à Delegacia em razão das agressões.

Reforçou não ter sido intimada por João: “tanto que eu to com ele até hoje... a gente tá bem... tem um filhinho juntos... o que eu posso informar é que meu pai chegou falando isso daí (...)” e acrescentou que registrou o boletim de ocorrência, “porque na hora a gente fica com um pouco de raiva (...)”. Interrogado, João Luís negou o fato. Questionado quanto aos registros criminais, disse se tratar de briga de família.

Informou que mantém relacionamento com Francielle há sete anos e que, no dia do fato, sequer falou com o pai da ofendida. Por fim, disse que: “eu não ameacei ninguém.... ele tava com raiva de mim, aí ele fez isso comigo (...)”. Assim, da análise dos autos conclui-se que a conduta descrita na denúncia é atípica, pois, além de ofendida ter relatado não se sentir amedrontada, circunstância imprescindível para a caracterização do delito, não houve promessa de mal injusto e grave de maneira concreta, mas tão somente anunciação de condutas genéricas[1].

Cito: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL.AMEAÇA (ART. 147, DO CP).

SENTENÇA

ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REFORMA DA

SENTENÇA "A QUO" A FIM DE CONDENAR O RÉU. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA, CARACTERIZANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª

C. Criminal - AC - 1742502-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 07.12.2017) (TJ-PR - APL: 17425024 PR 1742502-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 07/12/2017, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2173 19/12/2017) Conforme salienta NUCCI, “é indispensável que ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal.

Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVFX PG5GV KV8YM D37LDPROJUDI - Processo: 0011192-74.2017.8.16.0013 - Ref. mov. 192.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Yabagata Endo:16919 10/08/2021: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Arq: Sentença proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade de o destinatário sentir, se, realmente, temeroso”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 17ª Ed. Rev. Atual. Amp. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 879). Assim, considerando que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado, a absolvição é medida necessária.

III – Julgo, pois, improcedente a pretensão punitiva para, com fulcro no art. 386, inc. III do CPP (“não constituir o fato infração penal”), ABSOLVER João Luís Mendes. Disposições finais: Ao Advogado Luiz Federovicz (OAB/PR 57.685), nomeado (mov. 133), fixo honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)[2], verba a ser custeada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná – art. 134 da Constituição Federal.

Int. Encaminhe-se a Francielle, via whats app, cópia da sentença (art. 201, § 2º, do CPP – mov. 179). Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações necessárias (CN/CGJ-PR) e arquivem-se. [1] Nos dizeres de RIOS GONÇALVES*, ”a conduta típica consiste em ameaçar, isto é, intimidar, anunciar a provocação de um mal injusto e grave... Não há crime quando o agente roga uma praga à vítima dizendo, por exemplo, ‘tomara que você morra logo’ ou ‘se Deus quiser você terá um infarto’.

É que nesses casos, o agente não prometeu um mal cuja concretização dependa dele de algum modo”. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial. 5ª Ed. Rev. Atual. Amp. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 285. [2]Parâmetro: Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE. Curitiba, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVFX PG5GV KV8YM D37LD

Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 0010201-07.2017.8.16.0011

I. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar a prática dos crimes de lesão corporal, injúria e ameaça praticados, em tese, por João Luis Mendes contra Francielle Alves Mota, em data não especificada.

II. Em atenção a requerimento do Ministério Público (mov. 14.1), o juízo do 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba-PR, onde inicialmente tramitava o feito, declinou sua competência em 23/11/2020, determinando a remessa dos autos a uma das varas do Tribunal do Júri (mov. 17).

III. Em 29/11/2021, a representante do Ministério Público atuante neste juízo (Promotoria de Justiça dos Crimes Dolosos Contra a Vida - 6ª Promotoria de Justiça) manifestou-se pela suscitação de conflito negativo de atribuição, sob o entendimento de que o fato ora analisado não se trata de um delito doloso contra a vida (mov. 33).

IV. Entretanto, preliminarmente ao reconhecimento, ou não, da competência deste juízo, entendo haver uma questão prejudicial: a divergência entre promotores de justiça, e diante da própria independência do promotor que atua no júri, tal questão deve ser superada, sob pena de um magistrado de primeiro grau (ao firmar sua competência, por exemplo) determinar que um promotor do júri ofereça denúncia em caso que este não entende ser de sua atribuição - hipótese em que o juiz do júri estaria fazendo as vezes de um Procurador-Geral de Justiça.

V. Dessa forma, considerando que o conflito de competência 1 apenas se configura na existência de uma judicialização bilateral da controvérsia (art. 144 1 PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO BILATERAL DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal CPP, dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Precedentes.

2. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina opinou pelo declínio de competência em favor da Justiça do Estado do Paraná. Todavia o Juízo de Direito do Estado de Santa Catarina, sem se pronunciar acerca da competência, entendeu que a questão deveria ser resolvida no âmbito do Ministério Público. Diante disso, os autos foram encaminhados para o Estado do Paraná, onde o Parquet daquela unidade federativa suscitou conflito negativo de atribuição e pleiteou o envio do feito à Procuradoria-Geral da República.

Entretanto, a despeito do pedido ministerial, o Juízo de Direito o Estado do Paraná determinou o encaminhamento do feito ao Superior Tribunal de Justiça suscitando conflito de competência.

3. Nesse contexto em que não 1 RMC Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos: 0010201-07.2017.8.16.0011 do CPP); que há uma questão prejudicial, atinente à própria independência do promotor de justiça em tipificar as condutas ora analisadas, uma vez que não é papel do magistrado tipificar condutas, apenas admiti-las ou rejeitá-las, à luz daquilo que é oferecido dentro da convicção do Ministério Público; determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

VI. Caso a Procuradoria-Geral de Justiça entenda que a atribuição para oficiar no presente feito pertença à representante da 1ª Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, devolvam-se os autos independentemente de novas deliberações por este juízo.

VII. Ciência ao Ministério Público.

VIII. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO houve manifestação de uma das autoridades judiciais acerca da competência, não se identifica conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. Conflito de competência não conhecido. (CC 171.100/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 RMC