0010201-11.2025.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010201-11.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$55.279,12 Polo Ativo(s): MARINS CARLOS DE SOUZA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

I. Defiro o precatório em favor de MARINS CARLOS DE SOUZA, pelo valor de R$ 55.279,12, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (11/6/2025 17:39:53).

II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024).

IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).

V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024).

VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.

VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0055491-89.2024.8.16.0014 JUÍZO DE ORIGEM:1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (em 10/06/2025) REQUERENTE: MARINS CARLOS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:921369/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0010201-11.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL MARINS CARLOS DE SOUZAVP55.279,12 01/03/2025 0,00 R$ 55.279,12 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOS Tipo do crédito PRINCIPAL JM TOTAL QUITAÇÃO MARINS CARLOS DE SOUZAVP40.191,040,0040.191,04 HONORÁRIOS CONTRATUAISPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO BRANDAO & CANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS HC 17.224,73 0,00 17.224,73 TOTAL DO PRECATÓRIO57.415,770,0057.415,77 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 17 de julho de 2025.

Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 617/07/2025, 15:03TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 JAN FEV MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN 1,1 JUL AGO SET OUT NOV DEZ Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022.

Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 617/07/2025, 15:03R$ R$ R$ R$ R$ ORIGEM EM MAR/2025 Principal 50.156,10 SELIC = 10,2142%5.123,02 Total do principal55.279,12 Juros moratórios0,00 TOTAL 55.279,12 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0055491-89.2024.8.16.0014 JUÍZO DE ORIGEM:1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (em 10/06/2025) REQUERENTE: MARINS CARLOS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:921369/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0010201-11.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): MARINS CARLOS DE SOUZA TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA MAR/2025 30% TRANSFERIDO COMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS A BRANDAO & CANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS SALDO 70% 01/março/2025 março/2025 Principal 50.156,10 15.046,83 35.109,27 SELIC = 10,2142%5.123,021.536,913.586,11 Total do principal55.279,1216.583,7438.695,38 TOTAL 55.279,12 16.583,74 38.695,38 ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 35.109,27 SELIC = 10,2142% e mar/25 a jun/25 = 4,26%5.081,77 Total do principal40.191,04 TOTAL 40.191,04 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado40.191,04 Valor depositado40.191,04 Informações para DIRF CPF 454.***.***-53 Rendimentos tributáveis Rendimentos isentos ou não tributáveis40.191,04 Total dos rendimentos40.191,04 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário40.191,04 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 617/07/2025, 15:03R$ R$ R$ R$ R$ ORIGEM EM MAR/2025 Principal 15.046,83 SELIC = 10,2142%1.536,91 Total do principal16.583,74 Juros moratórios0,00 TOTAL 16.583,74 R$ R$ R$ R$ IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 0% IRRF 0,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 17 de julho de 2025.

Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0055491-89.2024.8.16.0014 JUÍZO DE ORIGEM:1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (em 10/06/2025) REQUERENTE: MARINS CARLOS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:921369/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0010201-11.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): BRANDAO & CANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS TIPO: Honorários Contratuais ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 15.046,83 SELIC = 10,2142% e mar/25 a jun/25 = 4,26%2.177,90 Total do principal17.224,73 TOTAL 17.224,73 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado17.224,73 Valor depositado17.224,73 Informações para DIRF CNPJ 07.***.***/0001-25 Rendimentos tributáveis17.224,73 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos17.224,73 (-) Imposto de Renda258,37 Saldo devido ao beneficiário16.966,36 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 17.224,73 1,5% IRRF 258,37 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 617/07/2025, 15:03Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 17 de julho de 2025.

Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 5 of 617/07/2025, 15:03TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 JAN FEV MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN 1,1 JUL AGO SET OUT NOV DEZ Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022.

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