Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal de Cambé
- Classe
- RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LETS RENT A CAR SA
- Advogados
- EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB 7547/ES), ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PEZENTE (OAB 13042/ES)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010201-22.2024.8.16.0056 Processo: 0010201-22.2024.8.16.0056 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Data da Infração: 17/09/2024 Requerente(s): LETS RENT A CAR SA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Cuida-se de Pedido de Restituição de Bem Apreendido apresentado por LETS RENT A CAR S/A, representada por Alessandro Cezar de Freitas Mendonça, pugnando, em síntese, a restituição do caminhão trator da marca/modelo M/Benz/Actros 2548S, de placas RUA8B67/MG, cor branca, ano de fabricação 2021, com chassi nº 9BM963425NB25448 (seq. 1.1).
Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público pugnou pela restituição do bem (seq. 12.1).
DECIDO. Dispõe o artigo 120, caput, do Código de Processo Penal: “Art. 120 - A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. ” No caso em comento, não vislumbro a necessidade de que o bem continue apreendido, vez que tal objeto não interessa mais ao procedimento criminal instaurado, desaparecendo, assim, eventual motivo previsto no artigo 118 do Código de Processo Penal.
Ademais, observa-se que o objeto em questão já foi submetido à devida análise pericial, momento em que se verificou a inexistência de quaisquer indícios ou vestígios de adulteração nos sinais identificadores.
Diante do exposto, determino a imediata devolução do caminhão trator da marca/modelo M/Benz/Actros 2548S, de placas RUA8B67/MG, cor branca, ano de fabricação 2021, com chassi nº 9BM963425NB25448, à requerente LETS RENT A CAR S/A, legítima proprietária do bem, o que faço com fundamento nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Lavre-se o respectivo termo. Comunique-se ao Delegado de Polícia, servindo o presente, por cópia digital, como ofício.