0010201-41.2013.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010201-41.2013.8.16.0045

Vistos.

1. A parte autora deve esclarecer, em 10 (dez) dias, se o acordo foi cumprido, ou não.

2. Também deve esclarecer quais bens foram localizados e lhe foram restituídos e quais não o foram.

3. Lado outro, a parte autora também deve esclarecer o que ainda está a perseguir no presente feito: a) a localização dos bens que não lhe foram entregues para serem apreendidos?; b) o recebimento de valores em razão dos bens não terem sido localizados?

4. Enfim, tais esclarecimentos são importantes para que se compreenda se, atualmente, está-se diante de uma pretensão de busca e apreensão de bens (aqueles ainda não localizados e não entregues à parte credora fiduciária) ou de recebimento de valores pela não localização dos bens.

5. A depender da pretensão da parte credora, o feito pode tomar rumos distintos: a) imposição de multas em face do devedor fiduciante para que o mesmo localize e entregue os bens, já que não podia dispor dos mesmos sem autorização prévia e concordância da credora fiduciária; b) determinação para que a parte devedora, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC nomeie bens à penhora ou indique formas de pagamento do débito com o uso de parte dos valores que recebe mensalmente (se alegar e provar não possuir bens), sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do diploma adjetivo e aplicação de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do mesmo codex.

Se a parte autora considerar a busca frustrada e pretender receber valores, até para que possa pleitear as inúmeras providências cabíveis e possíveis em um processo de execução, deve pugnar pela conversão da ação de busca e apreensão em execução e não realizar pedidos que não se aplicam a outro procedimento.

6. Decorrido o prazo do item 1, acima, retornem conclusos.

7. Diligências necessárias. Arapongas, 30 de agosto de 2024. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010201-41.2013.8.16.0045 Processo: 0010201-41.2013.8.16.0045 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$220.176,09 Autor(s): Tarraf Administradora de Consórcios S/C Ltda.

Réu(s): F A MEDEIROS TRANSPORTES

Vistos.

1.

Intime-se a parte autora para que justifique o pedido de suspensão com base no art. 921, III, do CPC (ausência de bens penhoráveis), eis que a decisão de mov. 186.1 dá conta de que o presente feito não está sob o rito da execução, mas da busca e apreensão. Prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, conclusos para deliberação. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Visto em saneamento.

1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de F A MEDEIROS TRANSPORTES ME em razão de contratos de participação em grupo de consórcio com remo de cessão e transferência de direitos e obrigações. Deferida a busca e apreensão do veículo (mov. 11). Mais tarde, foi noticiado o acordo (mov. 40), pelo qual a requerida entregou os veículos Volvo HRN 6858, semirreboque BAA 1140 e semirreboque AEI 7596, mas não entregou o veículo semirreboque MCF 4441 extraviado, em relação ao qual foi autorizada a transferência.

Homologado o acordo (mov.

47) e expedido o alvará de transferida para a autora (mov. 56). Foram realizadas diligências para localização do semirreboque MCF 4442 (seq.

88) Deferia a busca e apreensão dos veículos não envolvidos no acordo?: semirreboque AJM 5265, semirreboque AJI 4624, Fia strada APU 1737, Ford Ranger AMQ 8012, Scania R124 AZA 0085 (seq. 125 c/c 127) com bloqueios Renajud realizados no seq. 136. Bloqueio renajud AEG 8612 (seq. 148). Nos embargos de terceiro em apenso – autos 6429- 36.2014.8.16.0045, deferida a liminar e prestada a caução (seq. 61 dos embagos) o Scania placas AZA 0085 foi entregue ao embargante (seq 71 dos embargos) Revogada a liminar (seq.

97) 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível O feito foi extinto em razão da desistência (seq. 181), determinando-se a remoção e entrega do bem à TARRAF: “1. Nestes autos, expeça-se carta precatória para comarca de Ortigueira para Remoção do bem conforme endereço apresentado em mov. 173 entrega à embargada.

2. O embargante deverá ressarcir o embargado de todos os custos da remoção.

3. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se de imediato a carta precatória.” Houve interposição de apelação, sendo desprovido o recurso: Requerido novamente bloqueio renajud sobre os veículos Recrusul SRFM AJM 5265 e Scania R124 AZA 0085 (seq. 184). Portanto, DEFIRO a inclusão de restrição de circulação no Renajud, porém, até o cumprimento da determinação daqueles autos. 1.1. Juntem-se cópia deste nos autos apensos. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível

2.

Cumpra-se a decisão dos embargos de terceiro nestes autos com a expedição no mandado regionalizado para Ortigueira para de remoção e entrega do veículo objeto dos embargos de terceiro (Scania placas AZA 0085)

3. Com relação aos demais veículos objeto deste feito: no prazo de 15 (quinze) dias, promova o credor o impulso adequado (indicação da localização do bem ou conversão em execução), sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 3