0010201-47.2025.8.16.0004

Processo:0010201-47.2025.8.16.0004(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Luiz Taro OyamaÓrgão Julgador:4ª Câmara CívelData do Julgamento:11/03/2026Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Correção de erro cadastral. Negativa do órgão de trânsito. Atribuição do detran do estado onde se encontra registrado o veículo. Reprovação em laudo de vistoria por incompatibilidade de dados.

Sentença cassada e Writ concedido. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR, que negou a correção da numeração do motor de veículo, alegando incompetência, enquanto o impetrante demonstrou que a competência para a retificação cadastral é do Detran/PR. O impetrante requer a imediata correção do cadastro do veículo, alterando o número do motor para 4121698.

A decisão recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de Mandado de Segurança para a correção do número do motor de um veículo no cadastro do Detran/PR, diante da negativa do órgão em atender o pedido administrativo de retificação.III. Razões de decidir3. O Detran/PR é o órgão competente para a correção do cadastro do veículo, conforme informação do Senatran.4.

Houve negativa do Detran/PR em atender o pedido administrativo de correção, configurando omissão ilegal e abusiva.5. O erro cadastral no número do motor é considerado um erro material, que deve ser corrigido pelo Detran/PR.6. O Mandado de Segurança é necessário e útil para a pretensão de correção do número do motor no documento do veículo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença e conceder o Mandado de Segurança, determinando a correção do dado cadastral do veículo pelo Detran/PR em 48 horas, sob pena de multa.Tese de julgamento: É dever do Departamento de Trânsito do Estado promover a correção de dados cadastrais de veículos, quando solicitado, sob pena de multa, considerando a existência de erro material comprovado e a competência atribuída a este órgão pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 321, 485, I e IV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR) deve corrigir o número do motor de um veículo que estava errado no documento.

A empresa CLAN Comércio e Serviços Ltda. pediu essa correção porque o Detran/PR não atendeu ao pedido administrativo e disse que a responsabilidade era de outro órgão. O Tribunal entendeu que o Detran/PR é, de fato, o responsável por essa correção e que a empresa tinha o direito de retificar o dado cadastral. Assim, o Detran/PR tem 48 horas para fazer a alteração, sob pena de multa diária.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010201-47.2025.8.16.0004 Processo: 0010201-47.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): CLAN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR

1. Inicialmente, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento procuratório devidamente assinado.

2. Na mesma oportunidade, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, deverá a impetrante acostar a documentação correspondente ao veículo VW/8.120, ano/modelo 2005, placa AML3F34, Renavam 846619296, inclusive o documento atinente ao processo de transferência para o Estado de São Paulo, bem como o documento do qual é possível identificar o erro no registro do número do motor e o número de registro considerado correto.

3. Ademais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

No caso em espécie, em princípio, não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade ou ato coator perpetrado pelo Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, uma vez que, do processo administrativo acostado ao mov. 1.9, denota-se que houve apenas a orientação acerca do procedimento a ser adotado junto ao Senatran. 3.1. Assim, manifeste-se a impetrante acerca da inadequação da via eleita (art. 9º e art. 10, CPC).

4. Outrossim, certo é que o benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer momento. Porém, quando se está a tratar de pessoa jurídica, “ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta asseverar a insufuciência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação invibilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo”.[1] Em corroboração a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso em baila, a despeito dos extratos bancários juntados ao mov. 1.6/1.7, a impetrante não demonstrou impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4.1. Destarte, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a impetrante para que comprove o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento.

5. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de agosto de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto