0010201-63.2011.8.16.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010201-63.2011.8.16.0028 Processo: 0010201-63.2011.8.16.0028 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$84.990,69 Autor(s): BRADO LOGISTICA S.A. Réu(s): MECÂNICA SÃO TIAGO LTDA.

I. O perito apresentou no mov. 277.1 a proposta de honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a execução da primeira fase dos trabalhos e R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais a partir do termo de compromisso até a satisfação do crédito da parte exequente. Com a concordância do credor em relação ao valor, expert requereu a liberação da totalidade dos honorários da primeira etapa dos trabalhos.

No entanto, o artigo 465, §4º do Código de Processo Civil dispõe que “O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.”. Desse modo, autorizo o levantamento de 50% dos honorários correspondentes a primeira etapa dos trabalhos, sendo que o saldo remanescente deverá ser liberado somente após a conclusão da fase inicial.

Expeça-se alvará de levantamento em favor do expert.

II.

Intime-se a parte executada para que apresente a documentação solicitada pelo perito no item “c” do no mov. 381, no prazo de quinze dias, sob pena de apreensão forçada dos documentos, além das demais sanções cabíveis.

Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010201-63.2011.8.16.0028 Processo: 0010201-63.2011.8.16.0028 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$84.990,69 Autor(s): BRADO LOGISTICA S.A. (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-12) Rua Estrada da Graciosa, 503 BARRAÇÃO - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-360 - Telefone: 36754100 Réu(s): MECÂNICA SÃO TIAGO LTDA. (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-62) BR 116, KM

85 - COLOMBO/PR

I - Trata-se de cumprimento de sentença, na qual foi deferida penhora do faturamento da Mecânica São Thiago no montante de 30% (trinta por cento) (mov. 263.1). Dessa decisão, a executa interpôs agravo de instrumento (mov.247.1), cuja liminar foi deferida e posteriormente revogada pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, por deserção (mov. 247.1 e mov. 269.1). Instada a se manifestar sobre a diligência preliminar da perícia no mov. 336, a executada requereu novamente a redução do percentual da penhora sobre seu faturamento, alegando que no patamar determinado seria impossível a continuidade no desenvolvimento da atividade da empresa (mov. 352.1).

A credora, por sua vez, manifestou-se no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa do pedido, nos moldes do art. 507, do Código de Processo Civil, bem assim seja determinado o imediato início da perícia (mov. 355.1).

II – Com razão a parte credora. Com efeito, a discussão sobre o patamar fixado a título de penhora do faturamento da empresa está preclusa, não podendo a devedora querer rediscutir, neste momento, tal decisão, que fica mantida por seus próprios fundamentos.

III – Assim, considerando que a devedora manteve silente sobre a diligência preliminar da perícia, intime-se a administradora para que informe a previsão de início e de conclusão da primeira fase do plano de trabalho apresentado, conforme determinou a decisão de mov. 288.1, e novamente requerido pela credora no mov. 342.1.