Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- MATEUS MAVERICK MOREIRA WAIRICH, UELINTON MOREIRA ANDRADE, J PRESTES DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME
- Advogados
- FRANCINE NOGUEIRA PRESTES (OAB 22382/PR), THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO (OAB 90252/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações
I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010201-81.2021.8.16.0038 Processo: 0010201-81.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.505,35 Polo Ativo(s): MATEUS MAVERICK MOREIRA WAIRICH representado(a) por UELINTON MOREIRA ANDRADE UELINTON MOREIRA ANDRADE Polo Passivo(s): J PRESTES DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME Sentença Colhe-se da inicial que o autor "Mateus" conta com 2 anos e 3 meses de idade, sendo filho do segundo demandante, o qual pleiteia indenização por danos morais e materiais em face de um incidente no ambiente comercial do réu.
Os documentos até então carreados demonstram ser o primeiro autor, menor absolutamente incapaz, o que, a teor do art. 8º 'caput' da Lei n. 9.099/95, não pode ser parte perante os Juizados Especiais. Neste ponto, vejam-se as recentes decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO MINISTRADO EM MENOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL TITULARIZADA PELO MENOR.
INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003780-44.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 12.11.2021).
Negritei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ E R E L A T I V A M E N T E C A P A Z S E R PARTE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA