0010206-77.2024.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010206-77.2024.8.16.0045 Processo: 0010206-77.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JOSE EDUARDO FIALHO DO ESPIRITO SANTO Polo Passivo(s): Conecttiva Telecom Ltda GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38). Passo a decidir. Deixou o autor de comparecer à sessão de conciliação, embora devidamente intimado (seq. 7.1 e 35.1). Tal fato conduz à extinção da ação, com a consequente condenação do promovente às custas processuais.

Posto isso, extingo o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. Custas pela parte autora (Enunciado FONAJE nº 28). Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos,

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por José Eduardo Fialho do Espírito Santo contra Conecttiva Telecom Ltda. e Google Brasil Inter Ltda., aduzindo, em síntese, que terceiro desconhecido promoveu publicações ofensivas e difamatórias envolvendo o nome e a imagem do reclamante, utilizando-se de perfil anônimo em rede social. Por essa razão, pleiteou medida liminar para fornecimento dos registros eletrônicos de conexão e dados cadastrais do usuário.

É a síntese.

Decido.

2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300 e §§). No caso concreto, tendo o reclamante preferido a via ordinária da obrigação de fazer (de jurisdição contenciosa), enquanto munido das condições para propositura da ação preparatória de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (de jurisdição voluntária), amparados nos arts. 381 e seguintes, e arts. 396 e seguintes, do Código de Processo Civil, revela-se imperiosa a garantia do contraditório e ampla defesa, notadamente, para dirimir o juízo de incerteza (próprio da ação de conhecimento) sobre a obrigação da parte reclamada em fornecer informações de terceiro desconhecido, sobretudo, sobre quais informações as reclamadas possuem o dever legal de armazenar e apresentar ao reclamante, sem olvidar se a obrigação é efetiva e juridicamente possível.

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Vistos,

1. Considerando as circunstâncias especificas do caso concreto, notadamente, da aparente inexistência de premente urgência da tutela pleiteada, visto que o perfil anônimo (https://www.facebook.com/josemaria.arapongas.7) já foi desativado por meio da demanda autuada sob nº. 0005305-66.2024.8.16.0045), que tramita perante este Juízo; da necessidade de obtenção de informações adicionais sobre quais os dados cadastrais e de acesso são efetivamente armazenados pelas reclamadas, principalmente, se seriam suficientes para identificação do usuário, conforme pretendido pela parte reclamante; e sobretudo, diante das possíveis alternativas para satisfação da tutela jurisdicional, por cautela, tendo em vista que as tutelas provisórias requeridas em sede de Juizados Especiais devem ser concedidas com extrema parcimônia, em casos excepcionalíssimos, principalmente, considerando que à parte contrária não caberia nenhum recurso imediato, intime-se a parte reclamada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente sobre a medida liminar pleiteada, com fulcro no art. 300, §2º, do Código de Processo Civil.

2. Com a resposta, intime-se a parte reclamante para se manifestar em outros 5 (cinco) dias.

3. Em razão da manifesta conexão, apensem-se aos autos nº. 0005305-66.2024.8.16.0045, em trâmite perante este Juízo.

4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito