Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 190) DECORRIDO PRAZO DE NEUSA FRIGÉRIO DE CARVALHO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0010208-62.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.933,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO PALÁCIO DO CAFÉ Executado(s): José Luiz Frigério Paulo
1. A parte autora requereu o aditamento da inicial para inclusão no polo passivo de Carlos Frigério, Diva Aguiar Frigério e Neusa Frigério de Carvalho (seq. 165.1). Considerando que o pedido de inclusão no polo passivo ocorreu antes da citação do executado já constante nos autos – haja vista que a última tentativa de citação restou infrutífera (seq. 143) – não estando, destarte, estabilizada a demanda[1], defiro o pedido de seq. 165.1, com fundamento no art. 329, I, do Código de Processo Civil.
2. Proceda a Secretaria às anotações necessárias na capa dos autos.
3. Citem-se os executados nos termos da decisão inicial de seq. 54.1.
4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do polo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC" (REsp 1386220/PB, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1091600/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.- Considerando que o avalista é responsável solidário pela dívida (, do CC), é cabível a pretensão da parte autora de inclui-lo no polo passivo da pretensão executória antes da citação, porquanto sequer houve a estabilização da demanda.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010208-62.2019.8.16.0129 Processo: 0010208-62.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.933,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO PALÁCIO DO CAFÉ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-02) Avenida Arthur de Abreu, 29 12º ANDAR - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-210 Executado(s): José Luiz Frigério Paulo (CPF/CNPJ: 570.***.***-87) Rua Vereador Henrique Soler, 126 Apto
23 - Ponta da Praia - SANTOS/SP - CEP: 11.030-010 - E-mail: [email protected]
1. Considerando que a citação do executado restou frustrada, havendo sido realizada diversas diligências nesse sentido, defiro o pedido de arresto eletrônico de valores (pré-penhora eletrônica) eventualmente depositados em nome dos devedores. Ressalto que, a despeito do procedimento previsto no art. 830 do CPC, o arresto online via SISBAJUD é medida constritiva aceita pelo Superior Tribunal de Justiça[1].
2. Havendo êxito no arresto eletrônico de valores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira diligências tendentes a localizar o endereço atual da parte executada. 2.1. Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que as medidas para localização do devedor ainda não foram esgotadas (art. 830, §2º, do Código de Processo Civil). 2.1.1. Deve o exequente estar ciente de que não sendo requeridas as mencionadas diligências, o arresto será desfeito.
3. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1.
O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.
2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013)
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1. Observa-se que a parte exequente requereu, ao mov. 110, a citação por meio de oficial de justiça no endereço ali indicado. Desse modo, não há necessidade de se indicar outro endereço eletrônico ou número de telefone da parte ré, na medida em que a parte exequente não pugnou pela tentativa de citação na forma eletrônica. Assim, defiro o pedido de mov. 110. Proceda-se com a tentativa de citação por meio de oficial de justiça no endereço mencionado anteriormente.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010208-62.2019.8.16.0129 Processo: 0010208-62.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.933,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO PALÁCIO DO CAFÉ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-02) Avenida Arthur de Abreu, 29 12º ANDAR - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-210 Executado(s): José Luiz Frigério Paulo (CPF/CNPJ: 570.***.***-87) Rua do Símbolo, 91 casa
70 - Jardim Ampliação - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.713-570 - E-mail: [email protected]
1. Indefiro o requerimento de mov. 87, na medida em que a exequente não comprova que referido e-mail trata-se de endereço eletrônico profissional e ainda, que efetivamente pertence ao executado.
2.
Intime-se a parte exequente para apresentar novo endereço a fim de promover a citação da parte executada ou solicitar que as buscas sejam realizadas por meio dos sistemas conveniados com este juízo mediante recolhimento das custas.
3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010208-62.2019.8.16.0129 Processo: 0010208-62.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.933,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO PALÁCIO DO CAFÉ Executado(s): José Luiz Frigério Paulo
1. CITAÇÃO Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios – os quais fixo em 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC –, no prazo de 03 dias úteis, contados da citação. Advirta-se a parte executada que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, importando, assim, em apenas 5% do valor do débito, nos termos do art. 827, §1º, do CPC.
2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Deve constar do mandado ou da carta de citação que os embargos à execução poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso.
3. MORATÓRIA LEGAL Deve constar do mandado ou da carta de citação a possibilidade de a parte executada fazer uso do parcelamento legal, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ciente de que tal requerimento deve vir acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como, do cumprimento das demais disposições do art. 916 do CPC.
4. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de EMBARGOS À EXECUÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 3 dias, e, se sejam ajuizados embargos à execução nos quais não haja concessão de efeito suspensivo, deve a secretaria proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 4.1. Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 4.2.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010208-62.2019.8.16.0129 Processo: 0010208-62.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.933,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO PALÁCIO DO CAFÉ Executado(s): José Luiz Frigério Paulo
1. A parte exequente pretende a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, analisando-se a documentação acostada aos autos não se tem por demonstrada a sua hipossuficiência. Isto porque o documento de mov. 17.2 indica que a parte exequente possui patrimônio liquido considerável e, ademais, expõe o seu superávit no ano indicado. Ao contrário do que foi sustentado pela parte exequente, não há demonstração da sua hipossuficiência.
Em razão disso, indefiro a gratuidade da justiça, motivo pelo qual determino seja a parte exequente intimada, com 15 dias, a fim de que promova o recolhimento das custas.
2. Não havendo recolhimento das custas, tampouco recurso contra a presente decisão, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010208-62.2019.8.16.0129 Processo: 0010208-62.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$17.933,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO PALÁCIO DO CAFÉ Executado(s): José Luiz Frigério Paulo
1. Considerando que a documentação de mov. 27 diz respeito, apenas, ao “recibo de entrega de escrituração fiscal digital”, intime-se a parte requerente, com 15 dias, a fim de que traga, efetivamente, as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF (escrituração fiscal digital).
2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004886-60.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.05.2019). (grifei).
Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 4.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 4.3.
Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 4.1 e 4.2, proceda-se com consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com a anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução.
A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto.
Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito