Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0010209-10.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$977.945,26 Requerente(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DOS ANJOS LOPES ESPÓLIO DE GENTIL ANTUNES BRANCO ESPÓLIO DE MARIO MIGUEL ESPÓLIO DE VENCESLAU CARNEIRO DE MATOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Embargos de Declaração (mov. 191.1). O recurso foi tempestivamente apresentado e encontra previsão no artigo 1022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, não assiste razão à parte embargante, isto porque, que pese os argumentos suscitados, a decisão de mov. 177.1 é clara ao consignar que os honorários foram fixados provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor em execução, de modo que a fundamentação acerca dos percentuais a serem arbitrados definitivamente se dará por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.
Não obstante, deve-se observar que se trata de demanda em que figuram no polo ativo 4 (quatro) exequentes em litisconsórcio ativo facultativo, na qual eventual sucumbência deverá ser fixada nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, rejeitos os embargos de declaração opostos, mantendo-se o percentual de honorários fixado provisoriamente.
2. Prosseguimento. 2.1. Certifique-se acerca do recolhimento das custas processuais iniciais e, em caso de pendência, intimem-se os exequentes para regularização, sob pena de extinção[1]. Esclareço que a certidão juntada ao mov. 9.1 não possui fundamento jurídico e deve ser desconsiderada. 2.2. Regularizado o recolhimento das custas iniciais, em atenção ao que prevê o do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do julgamento da ADI nº 5510/PR e eventual aplicabilidade ao caso concreto.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010209-10.2014.8.16.0004 Processo: 0010209-10.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$977.945,26 Requerente(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DOS ANJOS LOPES ESPÓLIO DE GENTIL ANTUNES BRANCO ESPÓLIO DE MARIO MIGUEL ESPÓLIO DE VENCESLAU CARNEIRO DE MATOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Considerando a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se quanto aos termos dos embargos de declaração opostos.
2. Oportunamente, retornem conclusos.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0010209-10.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$408.794,67 Polo Ativo(s): ADACY PEDROSO BELMAIR VIRGINIA MIGUEL ELVIRA CARNEIRO LOPES FLORIVALDO CESAR DE OLIVEIRA IVAN CARLOS MIGUEL FILHO JULIANA MIGUEL JUSSEMARA MATTOS ROGALLA LISIANE MATOS BROL KACHAK LISSANDRA MATOS BROL MEISTER LISSANE MATOS BROL ENEVAN MARIO MIGUEL NETO NEUSA MARIA ANTUNES BRANCO REGINALDO DA SILVA MATOS ROSELI MIGUEL representado(a) por BELMAIR VIRGINIA MIGUEL Rosanda Lopes Braga SANDRO VINICIO DE MATOS SONIA MARA DE MATOS TEREZINHA DE JESUS DA SILVA MATOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
Vistos para decisão.
1. Retifique-se a classe processual, trata-se de “Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas”.
2. Considerando os cálculos juntados aos mov. 174.2, 174.3, 174.4, 174.5, 174.6 e 175.2, retifique-se o valor da causa para R$ 977.945,26 (novecentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos).
3. Ante a decisão de mov. 162.1, contra a qual não foi interposto qualquer recurso, promova-se a desabilitação da Paranáprevidência do polo passivo.
4. Retificação autuação Considerando que parte dos valores discutidos no presente feito são de titularidade de pessoas falecidas, sem que tenha sido comprovado a partilha entre os herdeiros, faz-se necessária a retificação do polo ativo. 4.1. Habilite-se no polo ativo Espólio de Mario Miguel (CPF nº 124.***.***-49) 4.2. Os herdeiros Belmair Virgínia Miguel, Roseli Miguel, Mario Miguel Neto, Juliana Miguel e Ivan Carlos Miguel Filho devem passar a figurar como terceiros interessados (herdeiros). 4.3.
Habilite-se no polo ativo Espólio de Antônio dos Anjos Lopes (CPF nº 120.***.***-15) 4.4. Os herdeiros Elvira Carneiro Lopes e Rosanda Lopes Braga devem passar a figurar como terceiros interessados (herdeiros). 4.5. Habilite-se no polo ativo Espólio de Gentil Antunes Branco (sem CPF) 4.6. A herdeira Neusa Maria Antunes Branco deve passar a figurar como terceira interessada (herdeira). 4.7. Habilite-se no polo ativo Espólio de Venceslau Carneiro de Matos (CPF nº 113.***.***-49). 4.8.
Os herdeiros Terezinha de Jesus da Silva Matos, Sandro Vinicio de Matos, Reginaldo da Silva de Matos, Sonia Mara de Matos Porto, Jussemara Mattos Rogalla, Lissane Matos Brol, Lisiane Matos Brol e Lissandra Matos Brol Meister devem passar a figurar como terceiros interessados (herdeiros).
5. Cumpridos todos os itens acima descritos, certifique-se nos autos.
6. Após o cumprimento do item 5, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil.
7. Tratando de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, fixo provisoriamente honorários de 10% (dez por cento) do valor em execução, mesmo que a Fazenda Pública executada não apresente embargos/impugnação, conforme Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça e Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS.
8. Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para decisão.
9.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010209-10.2014.8.16.0004 Processo: 0010209-10.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$408.794,67 Exequente(s): ADACY PEDROSO BELMAIR VIRGINIA MIGUEL ELVIRA CARNEIRO LOPES FLORIVALDO CESAR DE OLIVEIRA IVAN CARLOS MIGUEL FILHO JULIANA MIGUEL JUSSEMARA MATTOS ROGALLA LISIANE MATOS BROL KACHAK LISSANDRA MATOS BROL MEISTER LISSANE MATOS BROL ENEVAN MARIO MIGUEL NETO NEUSA MARIA ANTUNES BRANCO REGINALDO DA SILVA MATOS ROSELI MIGUEL representado(a) por BELMAIR VIRGINIA MIGUEL Rosanda Lopes Braga SANDRO VINICIO DE MATOS SONIA MARA DE MATOS TEREZINHA DE JESUS DA SILVA MATOS Executado(s): Paraná Previdência
Vistos para decisão.
1. Da análise dos autos, vê-se que após o despacho inicial, foram opostos embargos de declaração pela Paranáprevidência (mov. 19.1), recurso este rejeitado (mov. 32.1). Na mesma decisão, de ofício, houve o reconhecimento da responsabilidade do Estado do Paraná para o pagamento dos valores em execução, com a consequente ilegitimidade passiva da Paranáprevidência. Determinou-se a emenda à inicial para inclusão do Estado do Paraná.
Na sequência, opostos embargos de declaração pela parte exequente (mov. 37.1), houve a rejeição pela decisão de mov. 89.1. Ato contínuo, a Paranáprevidência apresentou Objeção de Não Executividade (mov. 92.1), alegando, em síntese, que: a) a sentença proferida na Ação Coletiva nº 824/2005 (0003458-22.2005.8.16.0004) não se estende aos Agentes Fiscais que ascenderam ao cargo de Auditor Fiscal, com a ilegitimidade ativa dos exequentes; b) coisa julgada inconstitucional; c) possibilidade de relativização da coisa julgada.
Pugnou pela extinção da execução. Pela petição de mov. 101.1 os exequentes pugnaram pelo redirecionamento da execução em desfavor do Estado do Paraná. Ao mov. 103 foi noticiada a interposição de Agravo de Instrumento[1] contra a decisão de mov. 89.1. Em prosseguimento, pela decisão de mov. 104.1 a objeção de não executividade foi rejeitada, ante a ilegitimidade da Paranáprevidência. Ao mov. 109.1 os exequentes manifestarem-se, sustentando, em síntese, a) a ilegitimidade da Paranáprevidência para manifestação nos autos; b) ausência de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto na Ação Coletiva nº 824/2005; c) legitimidade ativa dos exequentes; d) impossibilidade de rediscussão de coisa julgada; Ao mov. 110.1 foi reiterado o pedido de redirecionamento em desfavor do Estado do Paraná.
Pela petição de mov. 111.1 a Paranáprevidência informou a interposição de Agravo de Instrumento[2] contra a decisão de mov. 104.1. Mantida a decisão agravada por este juízo, foi determinada a intimação dos exequentes para que se manifestassem acerca da possibilidade de suspensão processual (mov. 123.1). Os exequentes pugnaram pela continuidade da execução (mov. 129.1). Ao mov. 134.1 foi juntado aos autos cópia do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.678.171-0, interposto pelos exequentes, mantendo a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
Logo após, ao mov. 135.2 foi juntado aos autos cópia da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.685.729-7, interposto pela Paranáprevidência, a qual reformou a decisão de mov. 104.1, determinando a análise da objeção de não executividade. Por fim, pelos despachos de mov. 142.1 e 152.1 foram determinadas diligências para regularização dos autos.
É o relatório. Passo a decidir.
2.
Cumpra-se o Provimento 61/2017 do CNJ, anotando-se o CNPJ da Paranáprevidência junto ao projudi.
3. Objeção de não executividade (mov. 92.1). No que se refere à “objeção de não executividade”, vê-se que Paranáprevidência compareceu aos autos, suscitando, em apertada síntese, que os exequentes não possuem legitimidade para executar a sentença proferida na Ação Coletiva nº 824/2005, tendo em vista que se tratam de Agentes Fiscais que ascenderam ao cargo de Auditor Fiscal. Em que pese os argumentos suscitados pela executada/excipiente, verifica-se que não há nos autos qualquer prova de que os exequentes eram Agentes Fiscais que ascenderam ao cargo de Auditor Fiscal, prova que deveria acompanhar a exceção.
Cumpre ressaltar que a manifestação processual denominada “Exceção de Pré-Executividade” ou “Objeção de Não Executividade”, somente pode ser utilizada pela parte executada para análise de questões relacionadas a matérias de ordem pública ou alegações baseadas em provas pré-constituídas, ou seja, inviável o manejo da mencionada peça processual na presente demanda, tendo em vista que não houve a juntada de qualquer prova relacionada às alegações da excipiente.
Acerca da questão, cabe citar jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – NULIDADE DA
SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA VIA PROCESSUAL ELEITA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – OBJEÇÃO QUE NÃO ADMITE A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA –PARTE QUE FIGURA COMO FIADORA E PRINCIPAL PAGADORA DO DÉBITO – EXPRESSA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL – INSUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO –
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019129-38.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 14.12.2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO.
1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. INVIABILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INSTRUMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS, SOBRETUDO DIANTE DA INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÀQUELA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, CPC.
DECISÃO
MANTIDA.
2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029046-81.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.12.2021) (destaquei) Desta forma, não tendo a executada, ora excipiente, apresentado provas de suas alegações, rejeito a “objeção de não executividade” apresentada.
4. Acolho os pedidos de mov. 101.1 e 110.1, devendo ser incluído no polo passivo o Estado do Paraná.
5. Considerando o longo lapso temporal transcorrido, intime-se a parte exequente para juntar aos autos cálculo atualizado da execução e retornem conclusos (decisão inicial).
6.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Agravo de Instrumento nº 1.678.171-0 [2] Agravo de Instrumento nº 1.685.729-7
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0010209-10.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$408.794,67 Exequente(s): ADACY PEDROSO BELMAIR VIRGINIA MIGUEL ELVIRA CARNEIRO LOPES IVAN CARLOS MIGUEL FILHO JULIANA MIGUEL JUSSEMARA MATTOS ROGALLA LISIANE MATOS BROL KACHAK LISSANDRA MATOS BROL MEISTER LISSANE MATOS BROL ENEVAN MARIO MIGUEL NETO NEUSA MARIA ANTUNES BRANCO REGINALDO DA SILVA MATOS ROSELI MIGUEL representado(a) por BELMAIR VIRGINIA MIGUEL Rosanda Lopes Braga SANDRO VINICIO DE MATOS SONIA MARA DE MATOS TEREZINHA DE JESUS DA SILVA MATOS Executado(s): Paraná Previdência
Vistos para decisão.
1. Inclua-se no polo ativo Florisvaldo Cesar de Oliveira, observando os dados que constam na petição inicial.
2. Oportunamente, retornem conclusos.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Instrução Normativa nº 3/2020 - Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.