Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 152) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010216-63.2023.8.16.0011 Processo: 0010216-63.2023.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 19/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A.
K. Réu(s): W. G
DECISÃO
SANEADORA Trata-se de ação penal em desfavor de W. G pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 215-A, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal (1º FATO), e artigo 129, caput, c/c §9º, do Código Penal (2º FATO), aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, conforme denúncia constante no mov. 18 e recebida por este Juízo em 05/06/2025 (mov. 32). O acusado foi citado eletronicamente (mov.
53) e apresentou resposta à acusação, por meio de advogada constituída, arguiu, em preliminar, prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de violação de domicílio e decadência do direito de queixa quanto ao delito de injúria; e sustentou, em suma, a ausência de autoria e materialidade dos delitos imputados, especialmente quanto à importunação sexual, alegando fragilidade probatória, ausência de testemunhas imparciais e inconsistência na narrativa da vítima (mov. 58).
É o sucinto relatório.
DECIDO.
I – Da arguição de prescrição do crime de violação de domicílio No recebimento da denúncia (mov.
32) foi expressamente reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de violação de domicílio, conforme item 6 da referida decisão. Logo, incontroversa a extinção da punibilidade quanto ao delito de Violação de Domicílio ( do Código Penal).
II – Da arguição de extinção da punibilidade pelo crime de injúria A análise quanto à extinção da punibilidade em relação a eventual crime de ação penal privada deve ser feita nos autos respectivos. É que, por mais que neste inquérito policial tenham sido apuradas infrações penais dessa natureza, não serão objeto de persecução neste feito. Em complemento, sequer este Juízo é, necessariamente, o competente (art. 73 do Código de Processo Penal), visto que a queixa-crime não foi protocolada, e, eventualmente, poderá ser distribuída entre os demais Juizados.
Logo, não será objeto de deliberação neste feito, a certificação quanto à existência de queixa-crime no tocante à injúria e, nem mesmo o reconhecimento da extinção da punibilidade por decadência, que deverá ser analisado em sede própria.
III- Da ratificação da denúncia A denúncia descreveu a conduta ilícita do acusado, narrando que este agiu com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo das relações domésticas, além de que apresentou a qualificação do réu, rol de informante e classificação do delito. Ou seja, estão presentes todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, qual sejam: a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.
No caso em exame, os fatos narrados podem constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço, logo, há possibilidade jurídica do pedido. Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa e passiva para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia. Além de que, em cognição sumária, basta a existência de elementos de convicção razoáveis que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa.
Para compreensão do alcance e significado da justa causa, é pertinente perpassar pela seguinte lição: Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (...) Parece-nos, por isso, mais aceitável a posição de Afrânio Silva Jardim, que afirma existir na ação penal uma quarta condição da ação: ‘a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado (MIRABETE.
Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 114.) No caso em tela, as peças colhidas durante a investigação policial, especialmente o Boletim de Ocorrência n° 2020/732265 (mov. 1.2), Termo de Declaração (mov. 1.9), auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.3), e laudo de lesões corporais nº 53.682/2020 (mov. 1.6), conferem dados para indicar a prática, em tese, dos delitos previstos artigos 215-A, caput, do Código Penal, e artigo 129, caput, c/c §9º, do Código Penal.
No tocante à absolvição sumária, conforme prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, somente pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo; ou seja, apenas quando estiver claramente demonstrada a existência de causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), quando o fato não constituir crime ou quando extinta a punibilidade do agente, o que não está evidenciado no presente caso.
Outrossim, nesta fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do réu, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Assim, a análise aprofundada da verossimilhança das alegações defensivas, bem como da credibilidade das testemunhas e da suficiência probatória para eventual absolvição ou condenação, é matéria própria da sentença, após a instrução processual.
No caso em tela, verifica-se que a denúncia foi recebida com base em elementos indiciários constantes dos autos, os quais, embora contestados pela defesa, não se mostram manifestamente improcedentes ou infundados a ponto de justificar a rejeição da acusação ou a absolvição sumária. Logo, a alegação de ausência de provas materiais quanto à importunação sexual, bem como a inexistência de testemunhas imparciais, será devidamente apreciada após a instrução, quando será possível avaliar a consistência dos depoimentos e demais elementos probatórios.
Desta maneira, havendo mínimos indícios de que o crime em tela possa ter sido cometido pelo réu neste processo, e não havendo hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), a continuação do processo é a melhor medida que se impõe.
1.
Diante do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia, com base na fundamentação supra, bem como no artigo 41 do Código de Processo Penal e na ausência das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal.
2. Na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, designa-se audiência de instrução e julgamento conforme pauta deste Juízo.
3. No tocante ao pedido da justiça gratuita, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, até porque a Lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Logo, intime-se o acusado, por meio de seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias de holerites/comprovantes de rendimento e/ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido.
4. Intime(m)-se e, se o caso, depreque(m)-se. Requisite-se, se necessário for. Curitiba, 15 de agosto de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito