Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
85) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
85) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (18/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010216-63.2024.8.16.0129 Processo: 0010216-63.2024.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$46.716,13 Polo Ativo(s): FABIANE DE LIMA MARLI HELENA PINHEIRO Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR
DECISÃO
1. Considerando a concordância da parte executada quanto ao cálculo das retenções legais, HOMOLOGO-O.
2. Quanto a retenção do imposto de renda sobre os honorários de sucumbência, fica dispensado o recolhimento, uma vez que os poderes conferidos pelas partes autoras se deram também para a pessoa jurídica de DIENER & VILCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.***.***/0001-02 e esta é optante pelo sistema de simples nacional quanto ao pagamento de seus impostos legais. Portanto, o recolhimento deve ser feito pela sociedade de advogados beneficiária do crédito.
Da mesma forma, a contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela sociedade de advogados e ou pelo advogado na condição de contribuinte individual, dispensando assim o desconto na fonte pagadora (art. 13, inciso VI, art.17, § 1° e art. 18, § 5° C, da Lei n°. 123/2006).
3. Para o pagamento da condenação, expeça-se os competentes ofícios requisitórios de precatório.
4. Expeça-se a competente requisição de Obrigação de Pequeno Valor nos termos da Lei Municipal nº. 3.213/11, para pagamento do honorário de sucumbência.
5. Para pagamento da OPV, intime-se a executada na forma prevista no art. 7°, §§ 1° e 2° do Decreto Judiciário n°. 382/2020.
6. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010216-63.2024.8.16.0129
DECISÃO
1. Considerando a concordância da parte executada quanto ao cálculo apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO-O.
2. Contudo, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias, apresente cálculo das retenções legais incidentes sobre a condenação dos honorários advocatícios.
3. Desde já, considerando o caráter trabalhista da verba principal, declaro sua natureza "alimentar".
4. Apresentado o cálculo das retenções legais, à parte executada para que se manifeste em 03 (três) dias.
5. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010216-63.2024.8.16.0129
DESPACHO
1.
Intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC), bem como indique os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda (CASO INCIDAM), na forma do art. 3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020.
2. Após, na forma do § 3°, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, advertindo-a de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação, implicará na concordância dos valores apresentados pela parte executada.
3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010216-63.2024.8.16.0129
DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que em 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem sobre o retorno dos autos da Turma Recursal.
2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.
3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
Processo:0010216-63.2024.8.16.0129(Recurso Inominado)Relator(a):Haroldo Demarchi MendesÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:22/08/2025Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA.
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NATUREZA DO CARGO QUE EXIGE COMPROVADA E EXCEPCIONAL HIPÓTESE PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SURTO EPIDÊMICO NA REGIÃO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DOS CONTRATOS E DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS MANTIDOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO PAGAMENTO CONFORME PISO SALARIAL DA CATEGORIA, PREVISTO NA LEI Nº 183/2015.
INTELIGÊNCIA DO ART. 220, DA LEI MUNICIPAL Nº 46/2006. CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS MANTIDA. PLEITO DA AUTORA DE CÁLCULO DO FGTS COM BASE NO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM
SENTENÇA
E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ACOLHIMENTO.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 36ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realizada entre 18 de agosto de 2025 às 00:00 e 22 de agosto de 2025 às 18:00,
sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a)
Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi
Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
Presente(s) também o(s) juíz(es) Vanessa Villela De Biassio cujas participações se deram
nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0002882-66.2020.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de
Assis Chateaubriand/PR. Recorrido: Jéssica Maria Luque Concolato. Decisão principal: 238
- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de
Assis Chateaubriand/PR - Unânime. 2. 0042640-23.2021.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: WELINGTON APOLINARIO ALVES.
Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 3. 0049132-
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 18:00 (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 18:00 (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 18:00 (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 18:00 (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 18:00 (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 18:00 (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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SENTENÇA
Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença do Ilustre Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. R.I. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 03 de abril de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
21) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010216-63.2024.8.16.0129
DESPACHO
1. Prossiga-se o feito, citando-se a ré para que apresente Contestação em 15 (quinze) dias.
2. Sobre a defesa, manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.
3. Após, vista ao Ministério Público.
4. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
94.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: LUIS
CARLOS MAZZO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de
recurso, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 4. 0008779-
52.2022.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: AGNALDO TENÓRIO CAVALCANTE. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANA SANEPAR - Unânime. 5. 0000124-90.2023.8.16.0119 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: ALEX SANDER FERREIRA DE ARAUJO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime.
6. 0039622-36.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARCELO GARCIA DA FONSECA.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DESANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 7. 0083130-19.2023.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: WELLINGTON
XAVIER DE CASTRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 8. 0000951-
35.2023.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Realeza/PR. Recorrido: NELIR
GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Realeza/PR - Unânime. 9. 0000155-10.2024.8.16.0044
- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Apucarana/PR. Recorrido: ADELSOM
APARECIDO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 10. 0032968-
06.2022.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: PETRONILA MARIA SARTORI. Recorrido:
Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PETRONILA
MARIA SARTORI - Unânime. 11. 0038127-95.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ADRIANO RODRIGO BARZAN. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 12. 0052429-32.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CARLOS ROBERTO NISHIYAMA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0001783-
81.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDSON ILYDIO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 14. 0004337-54.2019.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOSE ISENIL SIQUEIRA. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ
- Unânime. 15. 0012399-37.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 16. 0000737-21.2019.8.16.0097 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro.
Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Eliete
Verenka. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 17. 0013780-
59.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA. Decisão principal:239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 18. 0001825-39.2019.8.16.0180 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIANE DINIZ MARTINS. Decisão
principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte
ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele
Lara Ribeiro. 19. 0002610-86.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANA
PAULA MEINHART BARBOSA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 20. 0007739-
68.2020.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO DE ALBUQUERQUE - Unânime. 21. 0005737-
86.2022.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NILDA
IZABEL BUHRER DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 22. 0001902-
89.2019.8.16.0037 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: DIEGO DE PAULA MALLET. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DIEGO DE PAULA MALLET - Unânime. 23.
0000285-89.2023.8.16.0155 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Nova Santa
Bárbara/PR. Recorrido: ALINE CAMPOS GONÇALVES ALMEIDA. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Santa
Bárbara/PR - Unânime. 24. 0003395-25.2021.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
AGNALDO PINHEIRO OLIVEIRA. Recorrido: Município de Colorado/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGNALDO
PINHEIRO OLIVEIRA - Unânime. 25. 0005195-98.2022.8.16.0025 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ, Município de Araucária/PR, BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 26. 0000532-70.2023.8.16.0155 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Nova Santa Bárbara/PR. Recorrido: DARCY MOREIRA
BRANCO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Nova Santa Bárbara/PR - Unânime. 27. 0034851-02.2023.8.16.0014 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: REGINALDO ROSSINHOLI. Recorrido: DARIO CARLOS DE ALMEIDA
PRADO, Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD,
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)REGINALDO ROSSINHOLI - Unânime. 28. 0006325-16.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Recorrido: Nicole Drumond
representado(a) por ELIZANGELA GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR -
Unânime. 29. 0027272-81.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOSE CARLOS DOS
SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DOS SANTOS. Vencido(s):
Austregésilo Trevisan. 30. 0018333-49.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: ALEXANDRE DE ARCHANJO. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ALEXANDRE DE ARCHANJO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 31. 0001749-
09.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARISTELA MARCON. Decisão parcial:
463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 32. 0012241-
04.2023.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
Município de Campo Largo/PR. Recorrido: Adriana de Freitas. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Largo/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 33. 0013298-57.2023.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro.
Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Campo Largo/PR. Recorrido:
Cleiton Miranda de Castro. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Largo/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 34.
0012494-89.2023.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: Município de Campo Largo/PR. Recorrido: Ana Paula Loureiro Lyrio. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Campo Largo/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 35. 0033418-41.2023.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Alisson Nunes de Oliveira. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Alisson Nunes de Oliveira - Unânime. 36. 0026076-13.2022.8.16.0182 - Apelação
Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Apelante: KARIN CRISTINA TEIXEIRA. Apelado: WELDER LUCAS FRANCISCO, Apelado:
CIBELLE ROSALINE CORREIA LEITE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KARIN CRISTINA TEIXEIRA - Unânime. 37.
0026959-86.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: MICHELLI SILVA PICANÇO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 38. 0026128-
38.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ROSAMARIA DOS ANJOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 39. 0002551-03.2018.8.16.0130 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ADRIANO ANDREO JANDRE. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 40. 0034725-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: EDINA JOAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0035531-
31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELANE
XAVIER GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0013301-12.2023.8.16.0026 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara
Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Campo Largo/PR.
Recorrido: FABIANO LUIZ PASTRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Largo/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 43. 0003038-87.2019.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: Andressa Tatiane
Previatti dos Santos Souza, Recorrido: Maria Sueli de Souza dos Santos. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 44. 0005701-
47.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Impetrante: ESTADO DO PARANÁ. Impetrado:
Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Haroldo Demarchi Mendes. 45.
0002257-03.2023.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Recorrente: Município de Cambé/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) NILSON DYEGO MAIA - Unânime. 46. 0035911-54.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANTONIO MARCIO ATAIDE.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 47. 0002428-69.2023.8.16.0149 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: IVONETE DE MORAES, Recorrido:
MARIA ALGELICA DE MORAES, Recorrido: SIDNEI DE MORAES. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Salto do
Lontra/PR - Unânime. 48. 0053021-66.2024.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante:
Município de Curitiba/PR. Embargado: Djalma Aparecida Sochodolak Kloster. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 49. 0002574-67.2024.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: JOSÉ FABIANO PANICHI HAMZÉ.
Embargado: Município de Cambará/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ FABIANO
PANICHI HAMZÉ - Unânime. 50. 0053704-06.2024.8.16.0182 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Embargante: MARCIO DE MELO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) MARCIO DE MELO - Unânime. 51. 0006181-25.2024.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE
LOANDA-PR. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Haroldo Demarchi Mendes. 52. 0017961-
66.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido:
ELTON LUIS VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 53. 0007226-
57.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Araucária/PR. Recorrido:
ANTONIO CARLOS DALMOLIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 54. 0002862-
44.2023.8.16.0089 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCOS WEGRZYN PEREIRA. Recorrido:
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS WEGRZYN
PEREIRA - Unânime. 55. 0002825-17.2023.8.16.0089 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
MARIA SUZANA MIGUEL. Recorrido: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE
IBAITI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MARIA SUZANA MIGUEL - Unânime. 56. 0003273-65.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: THAIS FELIPETO CAETANO.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 57. 0000814-90.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANDREIA DE SOUZA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 58. 0038556-52.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: DOUGLAS PICCININ DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
59. 0004446-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: FRANCIANE CRISTINA DA
SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCIANE CRISTINA DA SILVA - Unânime. 60.
0011014-59.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: LUZIA WISNIEWSKI GONSALVES.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUZIA WISNIEWSKI GONSALVES - Unânime. 61.
0016591-18.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: RITA DE CASSIA DA PENHA KURSCHEIDT. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
62. 0050425-12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: MARIA DO CARMO HUBEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 63. 0045501-
55.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
GLEISIANE FERNANDA DE FREITAS LESNIOVSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 64.
0044212-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: ANA ANDREIA DA LUZ DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 65. 0036467-
90.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: vilmar sezerio. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) vilmar sezerio - Unânime. 66. 0038051-61.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: THIAGO PRZYVITOWSKI. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 67. 0000939-70.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
VALDEMIR NOGUEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDEMIR NOGUEIRA - Unânime. 68. 0045331-
83.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SILVIA
SANDRA DENKIEWICZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 69. 0042078-87.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARGARETE CENI. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 70. 0040431-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: LAUDICEA KUIAVA VARVENCZACH. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
71. 0051070-37.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: MAYARA MEURER DORE SALLA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 72. 0042979-55.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCIA
REGINA DOS SANTOS FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 73. 0034123-
05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELAINE
CRISTINA TROYNER MUNHOZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 74. 0035218-
70.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VERA
LUCIA PEREIRA DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 75. 0021905-42.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Rosalene Silvano da Silva
Morais. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 76. 0045900-84.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCINA RANK TEXEIRA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 77. 0051588-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: PATRICIA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 78.
0037857-61.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: FLAVIANE CASANOVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 79. 0001518-
45.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Luiz Eduardo Volpato. Embargado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Embargado:
Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Luiz Eduardo Volpato -
Unânime. 80. 0008302-62.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ANTONIO
ARILDO CARVALHO. Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ARILDO
CARVALHO - Unânime. 81. 0000721-95.2025.8.16.0149 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: CÁSSIA
APARECIDA RIBEIRO DE CAMPOS. Agravado: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR.
Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO DE CAMPOS - Unânime. 82. 0001862-
52.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Apelado: JOSE JOSMAR MACHULAK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -Unânime. 83. 0000623-22.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ CARLOS
ARAÚJO. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Unânime. 84. 0001051-17.2025.8.16.0077 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Embargante: Dhiogo da Silva. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: NATHALIA BRANDAO DA
SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA MESSIAS SANTOS -
Unânime. 85. 0002319-41.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:
FRANCIELI LEOPOLDINO. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal:
871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) FRANCIELI LEOPOLDINO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 86.
0003336-26.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RODRIGO MINOTTO FRANÇA,
Recorrente: JOÃO PAULO SCHNEIDER. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO MINOTTO FRANÇA, JOÃO PAULO
SCHNEIDER - Unânime. 87. 0017022-50.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JOÃO
VITOR DEVES. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JOÃO VITOR DEVES - Unânime. 88. 0007487-83.2024.8.16.0058 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 89.
0000803-38.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SILVANA RIBEIRO BARBOSA.
Embargado: Município de Iguaraçu/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVANA RIBEIRO
BARBOSA - Unânime. 90. 0002880-65.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:
ROSELEI ANDRADE. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 871 -
Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) ROSELEI ANDRADE. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 91. 0017633-
87.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.
Embargado: PATRÍCIA DONIZETTI LOPES SZCZPANSKI, Embargado:
PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento
em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 92. 0004249-31.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: KEILINE PIRUK.Recorrido: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) KEILINE PIRUK - Unânime. 93. 0001091-
75.2023.8.16.0042 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: RENAN MOREIRA DOS SANTOS. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENAN MOREIRA DOS SANTOS -
Unânime. 94. 0001577-84.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: wesley mendes da silva.
Agravado: FUNDACAO GETULIO VARGAS, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) wesley
mendes da silva - Unânime. 95. 0001587-31.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Marcos
Vlademir Hoffmann Moro, Agravante: LEONARDO KRAUSPENHAR MORO. Agravado:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , Agravado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Outros. 96. 0001588-16.2025.8.16.9000 - Agravo
Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Agravante: LUCAS ALFREDO DE PAULA, Agravante: JULIANO DE CRISTO WLODASKI.
Agravado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA -
TRANSITAR, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Outros. Observações:
Prejudicado. 97. 0009631-80.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Neuza Maria Do
Amaral. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Neuza Maria Do Amaral - Unânime. 98. 0003130-66.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Recorrente: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: WANDERLEI RIBEIRO DA COSTA, Recorrido: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 99. 0046328-64.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:
JÉSSICA FERNANDA FONTES LAURINDO, Apelante: ADELAR COSTA DA SILVA. Apelado:
DANIELLI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JÉSSICA FERNANDA FONTES LAURINDO, ADELAR COSTA DA SILVA
- Unânime. 100. 0000890-50.2025.8.16.0192 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO
FERREIRA. Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REINALDO FERREIRA - Unânime. 101.
0050795-10.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: THAIS LAJARIN CICILIANO. Recorrido:
Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS LAJARIN CICILIANO - Unânime. 102. 0030604-
41.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CARINA EVELYN DE OLIVEIRA. Recorrido:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARINA EVELYN DE OLIVEIRA -
Unânime. 103. 0001811-66.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça.
Agravado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 104. 0000862-14.2025.8.16.0150 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Diamante d'Oeste/PR. Recorrido: ALTAMIR CARLOS REGASSON. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Diamante
d'Oeste/PR - Unânime. 105. 0000863-96.2025.8.16.0150 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Diamante d'Oeste/PR. Recorrido: ROBERTA MARIANO DE SOUZA. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Diamante d'Oeste/PR - Unânime. 106. 0001013-89.2025.8.16.0049 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: Sirlei Pinheiro Fernandes. Embargado: Município de Iguaraçu/PR. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Sirlei Pinheiro Fernandes - Unânime. 107. 0081358-
94.2018.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Recorrido: VANDERLUCIA CALDEIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 108. 0011972-13.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANGELA DA LUZ GARCIA CRUZ. Decisão
principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)
parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 109. 0027604-14.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DEJANIL CUNHA FRANÇA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 110. 0001169-68.2025.8.16.0149 - Agravo Interno Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante:
ANDREIA DA SILVA. Agravado: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal:
235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s)
ANDREIA DA SILVA - Unânime. 111. 0002406-14.2025.8.16.0190 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: BERENICE APARECIDA PINEL DE CARVALHO. Embargado: Município de
Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BERENICE APARECIDA PINEL DE CARVALHO -
Unânime. 112. 0002407-96.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Priscila Garcia
Rodrigues. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Priscila Garcia
Rodrigues - Unânime. 113. 0018492-86.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Municípiode Guarapuava/PR. Recorrido: CLAUDIA FERNANDA PROTCZ. Decisão principal: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de
Guarapuava/PR - Unânime. 114. 0022780-12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0021102-27.2024.8.16.0031 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRÍCIA FIÚZA. Decisão principal:
230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de
Guarapuava/PR - Unânime. 116. 0019379-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANIA CARDOSO DE LIMA CAVALEIRO. Decisão
principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)
Município de Guarapuava/PR - Unânime. 117. 0018924-08.2024.8.16.0031 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VILCINEIA FRANÇA. Decisão
principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)
Município de Guarapuava/PR - Unânime. 118. 0000503-41.2025.8.16.0093 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: SORAIA VITORIA SEBASTIÃO. Embargado: Município de Ipiranga/PR. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) SORAIA VITORIA SEBASTIÃO - Unânime. 119. 0001262-
26.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE -
HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 120. 0002075-22.2025.8.16.0064 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Embargante: Luiz Mario Farias. Embargado: Município de Castro/PR. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Luiz Mario Farias - Unânime. 121. 0005954-94.2025.8.16.0045 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: ATAÍDE SOARES. Embargado: KIYOSHI SAWADA, Embargado:
Município de Arapongas/PR, Embargado: Vitor Kiyoshi Sawada. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) ATAÍDE SOARES - Unânime. 122. 0000918-06.2025.8.16.0099 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Embargante: Juliano Manoel Silva Porto. Embargado: Município de Jaguapitã/PR.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Juliano Manoel Silva Porto - Unânime. 123. 0005555-
62.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: CLAUDIANE VIEIRA DOS SANTOS DE
ANDRADE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR -Unânime. 124. 0000933-90.2024.8.16.0169 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: PAULO CESAR DOS SANTOS. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 125. 0014858-
49.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: TANIA MARIA SILVA DOS SANTOS.
Recorrido: BANCO PAN S.A., Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: Pan
Consultoria e Soluções Financeiras. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) TANIA MARIA SILVA DOS SANTOS - Unânime.
126. 0016276-53.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: THEMIS PIAZZETTA
MARQUES. Embargado: GRACIE ABAD MAXIMIANO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ,
Embargado: BERNADETTE TRZECIAK DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
THEMIS PIAZZETTA MARQUES - Unânime. 127. 0016280-90.2025.8.16.0182 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Embargante: HELTON CARLOS MILANI. Embargado: Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná - ADAPAR, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) HELTON CARLOS MILANI - Unânime. 128. 0003851-42.2025.8.16.0069 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado:
Município de Cianorte/PR, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 129. 0004517-
39.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Fazenda Rio Grande/PR.
Embargado: BRUNNEL RENE CORSI LUTFI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de
Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 130. 0005759-18.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: WALDEMIR JULIANO.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 131. 0002855-
69.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CRISTIANE DOS ANJOS OLIVEIRA.
Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE DOS ANJOS
OLIVEIRA - Unânime. 132. 0002856-54.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Gleyce de
Freitas de Lima Pestana. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 -
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) Gleyce de Freitas de Lima Pestana - Unânime. 133. 0020311-90.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: ABILIO ADÃO LAMB. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido:ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) ABILIO ADÃO LAMB - Unânime. 134. 0079989-
55.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Recorrido: ALESSANDRA FRANCINI DOS SANTOS BREVE. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 135. 0006553-70.2024.8.16.0044 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Lauro Rodrigo de Miranda Domingues. Recorrido:
FERNANDO TABORDA VEICULO LTDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: JULIO HENRIQUE ZORDAN DOS SANTOS.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Lauro Rodrigo de Miranda Domingues - Unânime. 136. 0021195-
87.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: KARINE
MESQUITA RODRIGUES. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 137.
0020201-59.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guarapuava/PR.
Recorrido: Beatriz Caldas Santos. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 138.
0018845-29.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guarapuava/PR.
Recorrido: ELAINE CRISTINA MEDEIROS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito
- Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime.
139. 0002212-65.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: ALTAMIR GOMES DA
SILVA. Agravado: Município de Cascavel/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALTAMIR
GOMES DA SILVA - Unânime. 140. 0002178-57.2025.8.16.0184 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
OSWALDO PACHECO LACERDA NETO. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OSWALDO PACHECO LACERDA NETO -
Unânime. 141. 0001859-69.2025.8.16.0029 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARMELINDA
OSTROSKI. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) CARMELINDA OSTROSKI - Unânime. 142. 0001409-
87.2025.8.16.0139 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Elton Gean Pontarollo. Embargado:
Município de Prudentópolis/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Elton Gean Pontarollo -
Unânime. 143. 0001509-07.2025.8.16.0086 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:
BENEVENUTO GONCALVES FILHO. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado:ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BENEVENUTO GONCALVES FILHO -
Unânime. 144. 0004177-35.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: MELYSSA ALLEXIA BATISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 145.
0032228-07.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR.
Recorrido: GREICE KELI MACHADO KRUSKEVITZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime.
146. 0005295-72.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: REGIS ALEXANDRE STERN
SOARES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
JEISSICA PENASSO. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 147. 0001198-45.2025.8.16.0141 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ROBERTO CORDOVA. Embargado: Município de Santa
Izabel do Oeste/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO CORDOVA -
Unânime. 148. 0029172-50.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: TEOFILO
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Embargante: ELIANE HASHIMOTO SILVA, Embargante: HUGO
LEONARDO DE OLIVEIRA, Embargante: Gislaine Alegre Moura, Embargante: ALICE
CAMILO, Embargante: ESEQUIAS DIAS DE MOURA. Embargado: Município de Londrina/PR,
Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TEOFILO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA, HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA, ELIANE HASHIMOTO SILVA, Gislaine Alegre
Moura, ESEQUIAS DIAS DE MOURA, ALICE CAMILO - Unânime. 149. 0018752-
66.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SANDRA
ANDREIA DA SILVA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 150.
0017758-38.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guarapuava/PR.
Recorrido: ZEILA CRISTINA SCHEIDT ALVES. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR -
Unânime. 151. 0021554-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guarapuava/
PR. Recorrido: SILVANA BRANDALISE . Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 152.
0001010-53.2025.8.16.0076 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Segredo de Justiça.
Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 153. 0018391-47.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: BRUNO
MATHEUS FREITAS BOENO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) BRUNO MATHEUS FREITAS BOENO - Unânime. 154. 0001781-98.2024.8.16.0162 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Nazilda Aparecida Borges Andrade. Recorrido: SERVICO MUNICIPAL
DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrido: Município de Sertanópolis/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nazilda
Aparecida Borges Andrade - Unânime. 155. 0001331-13.2024.8.16.0080 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCIELE BRUNETTA DOS
SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 156. 0000382-06.2024.8.16.0139 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: Município de Prudentópolis/PR. Recorrido: SILVIA CACIANO NAHM. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Prudentópolis/PR - Unânime. 157. 0018674-70.2025.8.16.0182 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Embargante: EVELINE ANGELA CUNHA NOTOYA. Embargado: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EVELINE ANGELA CUNHA NOTOYA -
Unânime. 158. 0007597-84.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: EDSON ROSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0021122-
14.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GUSTAVO BORGES. Embargado:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO BORGES - Unânime. 160.
0014239-24.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: HELENA APARECIDA DE LIMA
BARROS . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA -
FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) HELENA APARECIDA DE LIMA BARROS - Unânime. 161. 0014242-
76.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CLECI MARIA DA ROSA. Recorrido:
Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLECI
MARIA DA ROSA - Unânime. 162. 0014243-61.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
MARILI COSTA representado(a) por ANDREIA MYSRINSKY MACIEL DA SILVA, SUELLEN
CRISTINA COSTA BAPTISTA. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ
PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILI COSTA representado(a) por ANDREIA
MYSRINSKY MACIEL DA SILVA, SUELLEN CRISTINA COSTA BAPTISTA - Unânime. 163.
0001762-92.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: DENILSON CARIOCA. Recorrido:
SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrido: Município de
Sertanópolis/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) DENILSON CARIOCA - Unânime. 164. 0001423-05.2024.8.16.0043 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: CLEBER ALVES RODRIGUES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de
Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) IARA ALVES RODRIGUES - Unânime.
165. 0000120-55.2025.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA RATUCHENEI BOCHNIA. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 166. 0019902-82.2024.8.16.0031 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Janaina Olenka
Madureira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0021064-
15.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido:
MARIELI ZVIEZYKOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 168.
0005028-51.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA.
Recorrido: SALETE ERCILDA CHAPIEWSKI BUENO. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 169.
0000162-15.2024.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA.
Recorrido: Município de Colorado/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA - Unânime. 170.
0021062-45.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR.
Recorrido: MARIA JOSÉ MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 171. 0074879-75.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ALCIONE CRISTINA CITO. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 172. 0078920-
85.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Recorrido: Adriana Aparecida Alves . Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE LONDRINA - Unânime. 173. 0074883-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Eliomara Marques dos
Santos Sutil. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 174. 0003041-
06.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARI TERESINHA MONTAGNA. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MARI TERESINHA MONTAGNA - Unânime. 175. 0049368-
75.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR, Recorrente:
CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA. Recorrido: ROSANA DE SOUZA BRANDÃO, Recorrido: WEDER FEIJO ALVES,
Recorrido: NILVA APARECIDA LUPI, Recorrido: ROSANGELA DOS ANJOS OLIVIERI
CARDOSO, Recorrido: REGINA HITOMI OKAMURA ROMAGNOLO, Recorrido: SILVANI
RODRIGUES PORTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR, CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime.
176. 0001599-74.2022.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Chopinzinho/PR. Recorrido: ADRIANO ROBERTO GALEAZZI. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/
PR - Unânime. 177. 0004301-27.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: LAURI LOPES. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO -
Unânime. 178. 0021275-51.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Guarapuava/PR. Recorrido: ALICIMARA ARAUJO OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0000686-98.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Irati/PR. Recorrido: JOÃO VICTOR AMARAL. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Irati/PR - Unânime. 180. 0000711-14.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Município de Irati/PR. Recorrido: Marcos Antonio Badluk. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR -
Unânime. 181. 0004430-47.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Colombo/PR. Recorrido: GIANI KUBIS FARIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0001541-03.2025.8.16.0089 - Agravo Interno Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante:
RODRIGO ANTONIO DE AZEVEDO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO ANTONIO
DE AZEVEDO - Unânime. 183. 0020772-28.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Agravante: BRUNO CESAR BARROS FIORI. Agravado: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)parte(s) BRUNO CESAR BARROS FIORI. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0000198-
95.2024.8.16.0124 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmeira/PR. Recorrido:
ANA PAULA CRUCHELISKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Palmeira/PR - Unânime. 185. 0015303-
69.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: IDINER IZABEL DE SOUZA KLAUCK.
Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) IDINER IZABEL DE SOUZA KLAUCK - Unânime. 186. 0015305-39.2025.8.16.0030 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS. Recorrido: Município de Foz do
Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DONIZETI DOS
SANTOS - Unânime. 187. 0003518-42.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SABRINA KLOSTER ROCHA CARDOSO. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ
- Unânime. 188. 0015039-78.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
JOSELAINE RODRIGUES DE ALMEIDA. Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
APUCARANA A M S . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JOSELAINE RODRIGUES DE ALMEIDA. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 189. 0005723-82.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA PAULA
MARTINS CRUZ. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR,
Recorrido: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA MARTINS CRUZ - Unânime.
190. 0001583-30.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LEDI DE SOUZA
MARTINS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEDI DE SOUZA MARTINS - Unânime. 191.
0001264-32.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCIA CRISTINA DE SOUZA
DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção -
Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) MARCIA CRISTINA DE SOUZA
DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 192. 0000930-09.2023.8.16.0190 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Haroldo
Demarchi Mendes. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PAULO MARCOS DE
OLIVEIRA. Recorrido: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., Recorrido:
SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A., Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO
MARCOS DE OLIVEIRA. Vencido(s): Haroldo Demarchi Mendes. 193. 0001601-
73.2025.8.16.0089 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: Fabio Aparecido da Silva. Agravado:ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Fabio Aparecido da Silva - Unânime. 194. 0000840-
06.2024.8.16.0080 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Engenheiro Beltrão/PR.
Recorrido: ROSALINA GONÇALVES ALVES DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Engenheiro
Beltrão/PR - Unânime. 195. 0009914-34.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MANUELA COELHO MARTINS CALASANS. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Paranaguá/PR - Unânime. 196. 0001028-57.2025.8.16.0114 - Agravo Interno
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante:
Karla Cristina Deziró Avelino. Agravado: Município de Rio Bom/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Karla Cristina Deziró
Avelino - Unânime. 197. 0001029-42.2025.8.16.0114 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Vanielly Mara de
Oliveira. Agravado: Município de Rio Bom/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanielly Mara de Oliveira - Unânime. 198.
0004644-92.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: izabel das merces moreira
silva. Embargado: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) izabel das
merces moreira silva - Unânime. 199. 0039147-82.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Jean Carlos Gonzaga. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 200. 0004549-32.2024.8.16.0021 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE SERGIO DE SOUZA. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Município de Cascavel/PR - Unânime. 201. 0016578-42.2024.8.16.0045 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Roselaine de Fátima Macedo. Recorrido: Município de Arapongas/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Roselaine de Fátima Macedo. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 202. 0000119-
49.2024.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALAN DIONY LUIZ. Recorrido: Município
de Mauá da Serra/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ALAN DIONY LUIZ - Unânime. 203. 0035133-69.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Embargante: LUCIANA MAZZAROTTO NEGRINI, Embargante: GISLAINE
BRANCALHÃO QUEIROZ, Embargante: CASSIANE CARVALHO BATISTA, Embargante: LUIZ
CARLOS FARIA, Embargante: CRISTIANE KAROLINE VIEIRA GUADAGNIN, Embargante:
PATRICIA ANTUNES. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: CAIXA DE
ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento deEmbargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA MAZZAROTTO NEGRINI, LUIZ
CARLOS FARIA, CRISTIANE KAROLINE VIEIRA GUADAGNIN, CASSIANE CARVALHO
BATISTA, GISLAINE BRANCALHÃO QUEIROZ, PATRICIA ANTUNES - Unânime. 204.
0001421-95.2025.8.16.0141 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Município de Santa
Izabel do Oeste/PR. Embargado: ADEVILDO TELLES. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Município de Santa Izabel do Oeste/PR - Unânime. 205. 0009515-26.2023.8.16.0004 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: MARINA APARECIDA ROSA. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MARINA APARECIDA ROSA - Unânime. 206. 0004655-93.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: MARINA APARECIDA ROSA. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/
PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MARINA APARECIDA ROSA - Unânime. 207. 0021303-19.2024.8.16.0031 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JUCIMARA DE
LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 208. 0031909-
41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RICARDO
GAIEVISKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0028775-06.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MAIKE HENRIQUE SEDASSARI. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 210. 0004840-24.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
GILMAR ALEIXO DA SILVA. Recorrido: Município de Cambé/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILMAR ALEIXO DA
SILVA - Unânime. 211. 0001684-89.2025.8.16.0089 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante:
THALISSON HENRIQUE SOARES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THALISSON
HENRIQUE SOARES - Unânime. 212. 0001685-74.2025.8.16.0089 - Agravo Interno Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante:
MAURILEI TEODORO DE SOUZA SILVA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURILEI
TEODORO DE SOUZA SILVA - Unânime. 213. 0002051-80.2020.8.16.0092 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LAERCIO MARCOS TOMACHESKI.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0000897-19.2025.8.16.0135 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo DemarchiMendes. Embargante: DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS TEIXEIRA. Embargado: Município
de Piraí do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS
TEIXEIRA - Unânime. 215. 0008381-80.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
MARIUZA PAUTZ GUIMARÃES. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIUZA PAUTZ
GUIMARÃES - Unânime. 216. 0000071-71.2019.8.16.0080 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Amarildo
Viana Pereira. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Amarildo Viana Pereira - Unânime.
217. 0025081-29.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Alice Lachman.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alice Lachman - Unânime. 218. 0031279-
86.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LOANA APARECIDA RIBEIRO MOURA.
Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOANA APARECIDA
RIBEIRO MOURA - Unânime. 219. 0000171-63.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Juliana Kuba Alves, Recorrente: RAFAEL RIBEIRO DE FREITAS. Recorrido: Município de
Paranaguá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Juliana Kuba Alves, RAFAEL RIBEIRO DE FREITAS - Unânime. 220. 0034491-
14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR. Recorrido: ELINTON FERNANDES DIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR - Unânime. 221. 0010216-63.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: FABIANE DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Recorrente: MARLI HELENA PINHEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 222. 0002452-
67.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: SILVONÉIA IVANIUK.
Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
SILVONÉIA IVANIUK - Unânime. 223. 0002460-44.2025.8.16.0104 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Embargante: CECILIA BUENO DE JESUS. Embargado: Município de Laranjeiras do
Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CECILIA BUENO DE JESUS - Unânime. 224. 0002495-
04.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: CLAUDIOMIRO MENDES.
Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
CLAUDIOMIRO MENDES - Unânime. 225. 0001834-79.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 226. 0001836-49.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de
Sertanópolis/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO
MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 227.
0001832-12.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR.
Recorrido: JOEL PAIXÃO XAVIER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 228. 0001802-74.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SERVICO
MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229.
0001733-42.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR.
Recorrido: GLACI DO CARMO VICENTE. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 230.
0001749-93.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR.
Recorrido: SILVIA APARECIDA LOUREIRO MARTINS. Decisão principal: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de
Sertanópolis/PR - Unânime. 231. 0000874-79.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
LUIVANE SANDRA MARMENTINI. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIVANE
SANDRA MARMENTINI - Unânime. 232. 0002512-36.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: ANGELA MARLI GERLACH ALVES.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 233.
0001893-09.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Salto do
Lontra/PR. Recorrido: EDIANE APARECIDA TONELLO CONTE. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 234. 0002861-
13.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido:
LUCIANA NUNES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 235.
0002345-19.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Salto doLontra/PR. Recorrido: RUDILETE SIMÕES PIRES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 236. 0001964-16.2025.8.16.0136 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: SILVANA DA LUZ FULANETTO. Embargado: Município de Pitanga/PR. Decisão
principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) SILVANA DA LUZ FULANETTO - Unânime. 237. 0002314-
58.2024.8.16.0097 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARILENE DA SILVA SCHAVARSKI.
Recorrido: Município de Jardim Alegre/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILENE DA SILVA SCHAVARSKI -
Unânime. 238. 0004959-92.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUIS FELIPE ABOU CHAMI.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA DANIELA NISSOLA ABOU
CHAMI - Unânime. 239. 0078294-66.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JAQUELINE BARBOSA DA
SILVA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 240.
0002021-98.2025.8.16.0050 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: LUCIANE CARNEIRO LOPES. Agravado:
Município de Bandeirantes/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANE CARNEIRO LOPES - Unânime. 241. 0000909-
27.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCIA REGINA CAMARGO DE ABREU.
Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrido: Município de
Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MARCIA REGINA CAMARGO DE ABREU - Unânime. 242. 0003037-
87.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIANE
MARIA VICENSI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0000751-18.2024.8.16.0133 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: Município de Pérola/PR. Recorrido: DANIELLE RONCOLATTO
MENDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Pérola/PR - Unânime. 244. 0009316-18.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: JULIO GALHARDO DE ALMEIDA MARTINS. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURA MARIA SONSIM - Unânime. 245. 0020902-
08.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR.
Recorrido: FABIANO DA CRUZ MELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele
Lara Ribeiro. 246. 0009897-95.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Municípiode Paranaguá/PR. Recorrido: Angela Escomação de Albuquerque. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Paranaguá/PR - Unânime. 247. 0010101-11.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Embargante: JAMES IOCHAKI BOGDANOVICTZ ISHIMOTO. Embargado: Município de
Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JAMES IOCHAKI BOGDANOVICTZ
ISHIMOTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 248. 0032030-69.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOSÉ CARLOS REAMI. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 249. 0011676-28.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: RICHARD MATEUS
GOMES DE BARROS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICHARD MATEUS GOMES
DE BARROS - Unânime. 250. 0018115-21.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ELIZANE AIRES DOS SANTOS. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do
Iguaçu/PR - Unânime. 251. 0025648-26.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
MARCO ANTONIO RODRIGUES BATISTA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO RODRIGUES BATISTA - Unânime. 252. 0004342-
05.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido:
THIAGO DANIEL GOMES PAIXÃO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)
parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 253. 0011133-25.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: CRISTIANE SALVADOR ROELLA BARBOSA. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE SALVADOR ROELLA BARBOSA - Unânime. 254.
0018654-50.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Adriana Cristiane Kunze
Martini. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ
PREVIDENCIA - FOZPREV - Unânime. 255. 0015345-10.2024.8.16.0045 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: Gisele Benkedorf Eduardo. Recorrido: Município de Arapongas/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Gisele Benkedorf Eduardo - Unânime. 256. 0027311-44.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: FELIPE ALVES ROSA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE
ALVES ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 257. 0014920-57.2024.8.16.0182 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: Talita Todeschini Vieira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) LUIZA TODESCHINI VIEIRA - Unânime. 258. 0011035-35.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: KAIQUE ROCHA WITKOWSKI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) KAIQUE ROCHA WITKOWSKI - Unânime. 259. 0002130-48.2025.8.16.0136 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: DENISE DE FATIMA DE M. ALMEIDA. Embargado: Município de
Pitanga/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DENISE DE FATIMA DE M. ALMEIDA - Unânime. 260.
0002131-33.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ELIANE SOCKOLOSKI.
Embargado: Município de Pitanga/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SOCKOLOSKI -
Unânime. 261. 0000879-34.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: DANIELE BAGGIO
GUIMARAES PITTARELLO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELE
BAGGIO GUIMARAES PITTARELLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 262. 0002136-
55.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SIRLEY DA CRUZ MACHADO.
Embargado: Município de Pitanga/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SIRLEY DA CRUZ
MACHADO - Unânime. 263. 0002137-40.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
MARIA MARKIM MICZALICZEN. Embargado: Município de Pitanga/PR. Decisão principal:
198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) MARIA MARKIM MICZALICZEN - Unânime. 264. 0001406-42.2025.8.16.0169 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Embargante: Município de Tibagi/PR. Embargado: BERNADETE
SANTANA ALVES DA FONSECA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de
Tibagi/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 265. 0000473-04.2024.8.16.0105 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: Município de Loanda/PR. Recorrido: LUANA COSTA DA SILVA.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) Município de Loanda/PR - Unânime. 266. 0007874-90.2024.8.16.0190 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDSON LUIZ PEREIRA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 267. 0033467-52.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LEANDRO ANTONIO PELECHATE. Decisão principal: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -Unânime. 268. 0010181-21.2019.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: MARLETE MARIA PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 269. 0010586-11.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Silvana
Terezinha Pereira. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Silvana Terezinha Pereira. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 270. 0004374-
64.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DAVI
HENRIQUE ALVES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 271. 0022998-
40.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: GUSTAVO GABRIEL DE SOUZA ALVES.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO GABRIEL DE SOUZA ALVES. Vencido(s):
Gisele Lara Ribeiro. 272. 0001311-67.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Sertanópolis/PR. Recorrido: JUSCELINA FRAGOSO DOS SANTOS. Decisão principal: 230 -
Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de
Sertanópolis/PR - Unânime. 273. 0013862-31.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
SEVERINO JUSTINO FERREIRA JÚNIOR. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
SEVERINO JUSTINO FERREIRA JÚNIOR - Unânime. 274. 0008830-33.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Elenice Pereira da Silva.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 275. 0019219-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: NATHALIA SOUZA CALDATO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
NATHALIA SOUZA CALDATO - Unânime. 276. 0044945-53.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: ALLAN MARTINS SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLAN
MARTINS SOUZA - Unânime. 277. 0010470-33.2024.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
PATRICK SIEWISZ ALMEIDA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICK SIEWISZ
ALMEIDA - Unânime. 278. 0044792-20.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: AMANDA VON STEIN GONÇALVES. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 279. 0012503-34.2024.8.16.0182 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELILSON MARCELINO DOS SANTOS. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 280. 0010526-12.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANO DA SILVA
DE OLIVEIRA - Unânime. 281. 0002607-67.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
Adevanil Rodrigues De Oliveira. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adevanil Rodrigues
De Oliveira - Unânime. 282. 0010556-47.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
JONATHAN LUÍS CRUZ DO CARMO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN LUÍS
CRUZ DO CARMO - Unânime. 283. 0053210-44.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
ADEMAR CHENTE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) TIAGO CERESOLI DE OLIVEIRA - Unânime. 284. 0054749-45.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CAROLINA DOLIZETE
SCHISLER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 285. 0045397-63.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIDINEI DALL'ACQUA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 286. 0011563-74.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: LUIS HENRIQUE PIMENTEL. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) LUIS HENRIQUE PIMENTEL - Unânime. 287. 0011679-80.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: RODRIGO GARCIA GOMES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) RODRIGO GARCIA GOMES - Unânime. 288. 0050408-73.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LENICE APARECIDA DOS SANTOS
FURQUIM. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 289. 0000018-24.2025.8.16.0034 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CARLOS CESAR DE MIRANDA.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 290. 0078163-91.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIA DO CARMO DE SOUZA. Decisãoprincipal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 291. 0080550-79.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: FABIANO ROGÉRIO DE SOUZA LISBOA. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ
- Unânime. 292. 0080512-67.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: MIRLENI NAVARRETE LINHARES. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
293. 0036006-84.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: JOÃO RODOLFO DA CRUZ CARDOSO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 294.
0017488-46.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: LUIZ SÉRGIO NUNES DA SILVA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ SÉRGIO NUNES DA SILVA - Unânime. 295.
0054691-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
MARLI TEREZINHA LAZARI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 296. 0010944-
42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: HELEN CRISTINA AVILA GONÇALVES.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELEN CRISTINA AVILA GONÇALVES - Unânime. 297.
0010576-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: JOÃO PAULO DAMETTO.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO DAMETTO - Unânime. 298. 0045774-
34.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: EDUARDO HENRICK SANTANA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO HENRICK SANTANA - Unânime. 299.
0010539-11.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Guilherme Sabino Ribeiro.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Guilherme Sabino Ribeiro - Unânime. 300. 0007001-
80.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
CRISTINA BEKER SCHUINDT. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 301. 0000344-
25.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ADRIANA
DE FÁTIMA FRAGOSO BUENO FRANCO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 302. 0008177-
94.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUCIANE
APARECIDA DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 303. 0007005-20.2025.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANTONIO SILVANO
SCHROTH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 304. 0032716-61.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: MAIKON ANDRE MAGALHÃES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MAIKON ANDRE MAGALHÃES - Unânime. 305. 0024496-74.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: ALEXANDRE ANGNES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ALEXANDRE ANGNES - Unânime. 306. 0038150-31.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: JEFFERSON CRISTIANO DA SILVA BADZIAK. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) JEFFERSON CRISTIANO DA SILVA BADZIAK - Unânime. 307. 0030897-
53.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ROSANA FREDERICO
CHEFFER. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANA
FREDERICO CHEFFER. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 308. 0030898-38.2025.8.16.0021 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Embargante: Eva Adriana Karlobiski. Embargado: Município de
Cascavel/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Eva Adriana Karlobiski. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 309. 0030899-23.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:
GENILSON TADEU AQUINO. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 198
- Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) GENILSON TADEU AQUINO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 310. 0030902-
75.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: THAYNARA AMARAL
SCHINDLER. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
THAYNARA AMARAL SCHINDLER. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 311. 0030903-
60.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: CLAUDIA SILVANA DE
OLIVEIRA JANUARIO. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
CLAUDIA SILVANA DE OLIVEIRA JANUARIO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 312.
0036010-24.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: HUDSON SANTOS VIEIRA DE
MELO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HUDSON SANTOS VIEIRA DE MELO - Unânime.
313. 0034834-10.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: JORGE LUIZ DOS
SANTOS AMBROSIO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JORGE LUIZ DOS SANTOS
AMBROSIO - Unânime. 314. 0022242-31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
MARCOS JULIANO BARROS DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MARCOS JULIANO BARROS DOS SANTOS - Unânime. 315. 0038264-67.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIZ RICARDO DOS
SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 316. 0079667-35.2024.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 317. 0011330-77.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: JEAN CARLOS VIANA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN
CARLOS VIANA - Unânime. 318. 0040126-73.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIA DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 319.
0032249-80.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CHARLES BIANCHINI. Recorrido:
Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) CHARLES BIANCHINI. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro.
320. 0042855-70.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LUCIANO ROSA.
Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 321.
0008702-06.2023.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
FELIPE EDUARDO SILVA DE SOUZA COSTA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 322.
0048802-10.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
JOEL SCHEMBERG. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 323. 0054638-61.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DALGIMA SOUZA DA SILVA
. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 324. 0033713-44.2024.8.16.0182 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: CLEBERSON MARCONDES GUIMARÃES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) CLEBERSON MARCONDES GUIMARÃES - Unânime. 325. 0005052-
21.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RENATA
ALVES BARRETTO MAINARDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. EM MESA: 0026760-
62.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: KEYSE CAROLINE DA COSTA. Recorrido:
Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque
para Sessão Presencial. 0003866-17.2022.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: BRUNA
DIETZSCH. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0041732-37.2024.8.16.0021 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: CLAUDIA MARQUES RODRIGUES. Recorrido: Município de
Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão
Presencial. 0001619-86.2025.8.16.0124 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de
Palmeira/PR. Embargado: IVONEI SCHUARTZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Outros. 0001618-04.2025.8.16.0124 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de
Palmeira/PR. Embargado: NEULI JONAS LINDEBECK. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Outros. 0001959-23.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE BARRACÃO PARANÁ, Recorrente: Município de
Barracão/PR. Recorrido: PERCI DE LARA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002981-90.2021.8.16.0148 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: mariza cristina goulart de lima. Recorrido: Município de
Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação
Oral em Sessão Virtual. 0012007-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: TANIA MARIA ZANIER, Recorrido: Alexander Gonçalves Aquino,
Recorrido: VANDA ASCOLI, Recorrido: Cristiano Antonio Ferreira. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000621-13.2024.8.16.0138 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: CARLOS EDUARDO TAKAHASHI, Recorrente: JOAO PICININI FILHO,
Recorrente: LUCIANO LOPES DA SILVA, Recorrente: ADRIANO BELIATTO DE OLIVEIRA,
Recorrente: LUIS CAETANO FILHO, Recorrente: LORISVALDO SAMPAIO DE ALMEIDA,
Recorrente: APARECIDO DONIZETTE ESTEVES DOS SANTOS, Recorrente: Alysson Pereira
Ramon, Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR, Recorrente: FRANCISCO MANOEL
OLIVEIRA DA SILVA. Recorrido: CARLOS EDUARDO TAKAHASHI, Recorrido: ADRIANO
BELIATTO DE OLIVEIRA, Recorrido: LUCIANO LOPES DA SILVA, Recorrido: JOAO PICININI
FILHO, Recorrido: LUIS CAETANO FILHO, Recorrido: LORISVALDO SAMPAIO DE ALMEIDA,Recorrido: APARECIDO DONIZETTE ESTEVES DOS SANTOS, Recorrido: Alysson Pereira
Ramon, Recorrido: Município de Primeiro de Maio/PR, Recorrido: FRANCISCO MANOEL
OLIVEIRA DA SILVA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de
Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000058-74.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000542-08.2022.8.16.0040 - Apelação
Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Apelante: CLEVERTON PEREIRA OLIVO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em
Sessão Virtual. 0016159-60.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANDREIA
CAMILLA BALBINO PEREZ. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000516-
28.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARIA JOSÉ SILAMAN. Recorrido:
Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de
Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000487-75.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Priscila Calixto Zamberlan Rocha. Recorrido: Município de Umuarama/PR.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão
Virtual. 0000419-28.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAULA AMADOR DA
SILVA GONZALEZ. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Retirado
de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016160-
45.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: GILMARA LUCIA DE JESUS. Recorrido:
Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de
Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016165-67.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: JULIANA ROMERO MONTAGNINI ROSSO. Recorrido: Município de Umuarama/
PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em
Sessão Virtual. 0000335-27.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEISE KELLEN
GONÇALES HONORATO. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016158-
75.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: NEILA CASAGRANDE PACHECO.
Recorrido: Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000336-12.2024.8.16.0173 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: URANIA ARAUJO SILVA DE CAMARGO. Recorrido: Município de
Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação
Oral em Sessão Virtual. 0001460-24.2024.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
GUILHERME SABINO DO AMARAL MORAES. Recorrido: Município de Sapopema/PR.Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão
Virtual. 0000244-34.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RENATA APARECIDA
LIMA . Recorrido: Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000421-95.2024.8.16.0173 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: CELIZE CALDERON CAUMO. Recorrido: Município de
Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação
Oral em Sessão Virtual.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia
Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010216-63.2024.8.16.0129
DECISÃO
1. Considerando que os recursos foram interpostos no prazo legal e o juízo de admissibilidade é da E. Turma Recursal, consoante dispõe o art. 1.010, § 3°, do NCPC, intimem-se as partes para apresentação de contrarrazões em 10 (dez) dias.
2. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.
3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
39) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010216-63.2024.8.16.0129
DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que informem, em 05 (cinco) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, bem como o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento no formato virtual (telepresencial).
2. Caso as partes informem que não possuem interesse na dilação probatória, uma vez que já operado o contraditório, façam-se os autos conclusos para um dos Juízes Leigos vinculados a este Juízo, para elaboração do projeto de sentença.
3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
12) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
12) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.