0010219-08.2026.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010219-08.2026.8.16.0045 Processo: 0010219-08.2026.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.079,47 Embargante(s): ANGELO LUIS BORSSATO Embargado(s): Município de Arapongas/PR

1. Não sendo o caso de rejeição liminar dos embargos, recebo-os sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, ante a ausência de fundamentação quanto à efetiva presença das condições necessárias à sua excepcional concessão nos moldes do art. 919 do Código de Processo Civil.

2.

Intime-se a parte embargada, para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil.

3. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

4. Certifique-se nos autos principais. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.