0010222-48.2014.8.16.0185

Da leitura da referida norma, é possível concluir que quando ao aderir ao parcelamento do crédito tributário junto ao Fisco Municipal, faz-se necessário o pagamento das custas processuais da respectiva execução fiscal, incidindo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Todavia, a falta de pagamento das custas processuais implicará no cancelamento do parcelamento. In casu, considerando que a ausência de pagamento das custas processuais implicaria no cancelamento do parcelamento, bem como que o ente Municipal informou que houve o integral pagamento do débito tributário, logo o acordo em questão não foi cancelado e, portanto, houve o pagamento das custas processuais.

Assim, considerando que o Município já recebeu o valor das custas, incumbe a ele repassar o montante respectivo ao Juízo da causa. Isso porque, se o exequente recebeu o pagamento na via administrativa e mesmo sabedor da existência da execução fiscal, deixou de exigir do “contribuinte” o recolhimento das custas referentes a execução fiscal quando do pagamento da primeira parcela do acordo pela executada ante a previsão legal, não pode o Poder Judiciário ser prejudicado pela desídia do Fisco.

Essa situação, impõe a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais". (Apelação Cível – mov. 15.1). Pois bem, pelo que se observa da decisão colegiada, seu fundamento principal, no tocante à insurgência recursal, foi no sentido de que a Lei 95/2015 trata do tema, sendo que “ao conceder o parcelamento, determina o diploma legal (...) que as custas sejam recebidas, e que, o não recolhimento das custas enseja a revogação do acordo.

Da leitura da referida norma, é possível concluir que quando ao aderir ao parcelamento do crédito tributário junto ao Fisco Municipal, faz-se necessário o pagamento das custas processuais da respectiva execução fiscal, incidindo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Todavia, a falta de pagamento das custas processuais implicará no cancelamento do parcelamento. In casu, considerando que a ausência de pagamento das custas processuais implicaria no cancelamento do parcelamento, bem como que o ente Municipal informou que houve o integral pagamento do débito tributário, logo o acordo em questão não foi cancelado e, portanto, houve o pagamento das custas processuais.

Assim, considerando que o Município já recebeu o valor das custas, incumbe a ele repassar o montante respectivo ao Juízo da causa”. Contudo, o recorrente não impugnou tal fundamento. Deste modo, aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: “Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF” (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019). No mesmo sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “(...) não há falar-se em extinção do processo de execução fiscal ao fundamento de satisfação da obrigação (inciso II, do artigo 924, do CPC), pois o executado não compareceu ao Juízo e nem foi feito qualquer acordo com ele para submissão a homologação. Além disso, o pagamento do débito ocorreu na via administrativa, sem qualquer interferência do Judiciário, e não nos autos de processo em si.

Por outro lado, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou os fundamentos centrais adotados pelo acórdão recorrido, acima grifados e transcritos. Ao proceder dessa forma, não observou o insurgente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.

Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum vergastado, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ilustrativamente, cito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA

L. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. (...)

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1866607/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021) Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.” (REsp 2008146, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2022) “(...) O conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283 do STJ, pois o órgão julgador a quo decidiu ser necessária a citação da parte para o fim de condená-la ao pagamento das custas, mas as razões recursais não rebatem essa conclusão, limitando-se à afirmação de que a responsabilidade seria do devedor.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.” (REsp n. 2.003.271, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2022) Ademais, mostrando-se as razões recursais desconexas quanto ao fundamento do acórdão, aplicável também, ainda por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: (...) O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida.

Incidência da Súmula 284 do STF.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1570242/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). (grifos acrescidos).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, BASILIO DUDCOSCHI

Advogado

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR)