Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010222-58.2017.8.16.0083 Processo: 0010222-58.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.099,40 Exequente(s): EDIMAR RINALDI MARTINI Executado(s): Banco do Brasil S/A
1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A sentença de seq. 131.1 autorizou a compensação do valor de R$ 9.486,95 devido ao exequente Edimar Rinaldi Martini, como crédito perseguido nos autos nº 0012755-34.2010.8.16.0083, e autorizou o levantamento em favor do devedor. Restou deferido o levantamento dos honorários advocatícios em favor do seu advogado. Ainda, julgou extinta a execução em virtude do pagamento.
A sentença transitou em julgado. Foi expedido alvará ao patrono do exequente (seq. 140.1). A parte executada requereu a transferência dos valores para a Ação de Execução 0012755-34.2010.8.16.0083, para a contabilização naqueles autos, conforme compensação deferida, declarando-se a extinção da obrigação (Seq. 143.1). É o relato.
2. Defiro o pedido de seq. 143.1. Expeça-se alvará de transferência para um conta vinculada ao processo mencionado.
3. No mais, cumpra-se conforme determinado em sentença.
4. Intimações e diligências necessárias.
5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010222-58.2017.8.16.0083 Processo: 0010222-58.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.099,40 Exequente(s): EDIMAR RINALDI MARTINI Executado(s): Banco do Brasil S/A
1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O pedido de cumprimento de sentença foi recebido (seq. 112.1). A parte executada foi intimada e juntou comprovante de depósito do valor de R$ 10.099,40 para fins de garantia (seq. 124) e, em ato contínuo, impugnou o pedido de cumprimento de sentença, arguindo o direito de compensação. Fundamentou que é credor da parte autora no processo de execução 0012755-34.2010.8.16.0083, que tramita ao longo dos anos, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis (sic, seq. 126.1).
A parte exequente discordou do pedido, arguindo que o objeto daquela ação de execução e do presente processo é distinto, devendo esta prosseguir até seus ulteriores termo (sic, seq. 1239.1). É o relato.
2. O art. 525, §1º, inciso VII do CPC prevê a compensação como uma das matérias passíveis de ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 525, §1º
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. O instituto da compensação vem previsto no art. 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Segundo Cristiano Chaves de Farias, “a compensação de divide em três espécies, legal, judicial ou convencional: (....) b) Judicial: a especificidade da compensação judicial reside na questão da liquidez dos créditos envolvidos, pois, nas palavras de Tepedino: “embora originalmente ausente a liquidez, o juiz acerta que o crédito e pronta e facilmente liquidável.
O pronunciamento judicial não tem papel puramente declarativo, como nas outras” (in Manual de Direito Civil – Volume único, 7 ed. rev,ampl,atual. São Paulo, Ed JusPodvim, 2022). Segundo narrou a parte executada, é credor do exequente nos autos nº 0012755-34.2010.8.16.0083. Pois bem. E consulta ao processo mencionado, verifica-se que se trata de ação de execução extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A em face de e outros.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010222-58.2017.8.16.0083 Processo: 0010222-58.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$549.443,09 Autor(s): EDIMAR RINALDI MARTINI Réu(s): Banco do Brasil S/A
1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.
2.
Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2.
Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC).
3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias.
4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.
5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem:
I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, conforme a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do , observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. b) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, o item seguinte.
Pelo que extrai daqueles autos, os executados foram citados na seq. 1.2, fls. 09 e não há informação de interposição de embargos à execução, tramitando o processo regularmente na busca de bens. De acordo com o último cálculo apresentado naqueles autos à seq. 469.2, saldo devedor em 19/10/2023 perfazia o valor de R$ 105.442,21, maior, portanto, que o valor buscado pelo exequente nesta demanda. Com efeito, nos presentes autos o pedido de cumprimento de sentença se refere ao principal e aos ressarcimento das custas, devidos ao autor Edimar Rinaldi Martini, assim como aos honorários advocatícios, devidos ao patrono do autor.
Assim sendo, a compensação é aplicável ao caso, pois a parte executada é credora da parte exequente no processo nº 0012755-34.2010.8.16.0083, por dívida líquida, certa e exigível. Salienta-se que o fato de os créditos estarem sendo perseguidos em demandas distintas não altera a possibilidade de compensação, pois ambas estão na mesma fase de execução e envolvem as mesmas partes. A compensação não atingirá, no entanto, os honorários advocatícios, pois se trata de verba devida ao patrono do autor.
Diante do pagamento realizado pela parte executada dentro do prazo de 15 dias e da ausência de oposição da parte credora quanto aos valores, possível a extinção da execução em razão do pagamento, não sendo devida a inclusão de honorários e multa nesta fase processual. 2.1. Assim sendo, acolho a impugnação apresentada para o fim de autorizar a compensação das dívidas no valor de R$ 9.486,95 e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 924 inciso I do CPC.
3. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor executado.
4. Custas pela parte executada.
5. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte executada ou de seu procurador, para levantamento dos valores (R$ 9.486,95, acrescido eventual atualização decorrente do depósito judicial) e junte-se a presente decisão nos autos nº 0012755-34.2010.8.16.0083 para que possa ser realizada a dedução nos cálculos.
6. Expeça-se alvará em favor do patrono da parte autora/exequente no valor de R$ 612,45 (acrescido de eventual atualização decorrente do depósito judicial), relativamente à verba honorária.
7.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Oportunamente, ao arquivo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito
II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado, observando-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 137 e 138 b) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte.
III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, CPC).
Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação.
Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).
A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Sr.
Meirinho).
6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão.
7. Intimações e diligências necessárias.
8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito