0010222-67.2024.8.16.0033

Processo:0010222-67.2024.8.16.0033(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Luiz Carlos GabardoÓrgão Julgador:15ª Câmara CívelData do Julgamento:28/03/2026Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE TAXAS E TARIFAS, VENDA CASADA (SEGURO) E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual foi postulada a declaração de ilegalidade de tarifas e seguro (venda casada), com a repetição dobrada do indébito.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é lícita a cobrança de taxas e tarifas vinculadas à utilização da conta corrente; (ii) saber se os seguros debitados na conta corrente foram contratados em razão de prática de venda casada; e, (iii) saber se o indébito deve ser repetido de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Mesmo após convertido o julgamento da apelação, com determinação de exibição do contrato da conta corrente, o instrumento não foi apresentado.

Com isso, não se depreende nem mesmo autorização genérica para cobrança de tarifas, o que impõe a declaração de nulidade dos valores debitados a esse título.4. A parte autora não logrou evidenciar que os seguros questionados foram contratados como condição para utilização da conta corrente, tanto que as pactuações nem sequer são contemporâneas, de modo que não há que se falar em venda casada.5. Conforme modulação realizado pelo STJ, no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS, somente é cabível a repetição dobrada do indébito em relação aos valores cobrados após 30/03/2011.6.

Como houve alteração das parcelas de vitória e de derrota de cada parte, os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) declarar a ilegalidade do lançamento de taxas e tarifas debitadas em conta corrente; b) determinar a repetição simples do indébito até 30/03/2021 e, após, de forma dobrada, importância que deverá ser atualizada mediante aplicação do IPCA, do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic; e, c) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixados honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) do proveito econômico (indébito apurado em liquidação de sentença), distribuídos na mesma proporção, observada a assistência judiciária deferida à parte autora.Tese de julgamento: “1.

Não demonstrada a autorização, ainda que genérica, para cobrança de tarifas em conta corrente, impõe-se o expurgo de seus valores, a teor da Súmula n.º 44, deste Tribunal.

2. Para o reconhecimento de venda casada, é imprescindível que aquisição de um produto ou serviço seja condicionada à compra de outro.

3. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida.”_______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39 e CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n.º 1.604.929/PR, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020; STJ AgInt no REsp n.º 1.414.764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 13/03/2017;TJPR, Súmula n.º 44; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005375-46.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16/03/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009329-41.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02/03/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004863-33.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03/02/2024; STJ - REsp 1639259/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STJ, Súmula n.º 972; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004534-97.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015829-02.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012803-49.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000460-25.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.06.2024; STJ - EAREsp n.º 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Pinhais Recurso : 0010222-67.2024.8.16.0033 Ap Classe Processual : Apelação Cível Apelante(s) : FARRA IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.

Apelado(s) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

I – A autora, ora apelante, Farra Importação, Distribuição e Comércio de Artigos de Iluminação Ltda, ajuizou ação revisional em face do apelado, Banco Santander (Brasil) S/A, pela qual pretende a declaração de ilegalidade das tarifas e seguro debitados em sua conta corrente, sob o pretexto de ausência de previsão contratual. Após a contestação (mov. 33.1 – 1º grau), na qual o réu defendeu a legalidade dos lançamentos, foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 50.1 – 1º grau), sem que nem ao menos tenha sido oportunizada às partes a produção de provas.

Na sentença, o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme abaixo: “No tocante à suposta cobrança irregular dos mais variados encargos financeiros aplicados pela instituição financeira ré sobre a conta corrente do autor, faz-se primariamente impresindível destacar: ‘É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira’. (AgInt no REsp 1414764 /PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Sobre o tema, prevê o artigo 1º da Resolução n. 3.919 do Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

É este o entendimento consolidado entre as Câmaras Cíveis do e. TJPR, conforme disposto na Súmula da Jurisprudência Predominante n. 44: ‘A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica’. In tela, as tarifas cobradas pela instituição financeira são regulares, pois correspondem à contraprestação pelos serviços prestados e estão em conformidade com a legislação específica e as regulamentações do Banco Central.

Elas baseiam-se, substancialmente, em uma compensação pelos diversos serviços oferecidos pelo banco aos correntistas, conforme estipulado em contrato e nas normas estabelecidas pelo órgão regulador. Nesse ponto, frise-se que o próprio contrato celebrado entre as partes prevê a possibilidade de o réu promover a inserção de cobrança de tarifas. Para além disso, a respectiva cobrança foi permitida pela autora anos atrás, quando da celebração do contrato inicial.

A falta de ação da instituição usuária dos serviços bancários por um longo período indica que ela tinha conhecimento da contratação, e, por consequência, da possibilidade de a casa bancária promover a cobrança de tarifas, especialmente por usar os respectivos serviços de conta corrente. Com efeito, conclui-se que a mera alegação autoral sobre a falta de autorização não é suficiente para desconstituir o título, eis que na própria proposta de adesão pactuada consta os detalhes sobre as tarifas que seriam cobradas, ainda que de forma genérica.

Seria necessário, pois, que o correntista apresentasse de maneira consistente a irregularidade que tornaria o débito indevido, seja por violação do contrato ou das normas do Banco Central, ou porque o serviço não foi devidamente prestado. Por sua vez, no caso em mesa, não restou demonstrado que as tarifas /taxas foram abusivas ou que os serviços não foram entregues. [...]Diante da regularidade das tarifas e demais cláusulas contratuais, sendo defeso ao juízo reconhecer, de ofício, qualquer abusividade (Súmula 381, STJ), o julgamento improcedente do pleito revela-se medida que se impõe”(mov. 77.1 – 1º grau).

A parte autora, então, por meio desta apelação, insurge-se contra essa conclusão, amparada no argumento de que não foi comprovada a pactuação de tarifas e de seguro. Do exame dos autos, infere-se que, apesar de a improcedência dos pedidos iniciais ter sido fundada na contratação dos lançamentos questionados, não foram apresentados o contrato de abertura de conta corrente nem mesmo pactos acessórios de pacote de serviços e de seguro.

Nessa situação, o julgamento do processo, sem nem sequer oportunizar a exibição desses documentos, é prematuro e implica cerceamento de defesa, especialmente em vista do teor das matérias controvertidas e do disposto na Súmula n.º 44, deste Tribunal (“A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”).

II - Assim, converto o julgamento em diligência, com a concessão de prazo de 10 (dez) dias, para que o réu junte cópia do contrato de conta corrente e eventuais pactos acessórios referentes à contratação de pacote de serviços e seguros. Curitiba, 12 de dezembro de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010222-67.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$75.316,03 Autor(s): FARRA IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA. representado(a) por CRISTINA MILANI BOAMORTE Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

D E C I S Ã O

1. O feito está em ordem, razão porque declaro saneado o processo. Eventuais questões preliminares e nulidades serão apreciadas por ocasião da sentença.

2. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, por tratar de matéria exclusivamente de direito e capaz de análise através da prova documental já produzida, sendo desnecessária e protelatória qualquer outra diligência.

3. Preclusa a decisão (art. 357, §1º, do CPC), contados e preparados, tornem conclusos para sentença.

Cumpra-se. Pinhais, 12 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010222-67.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$75.316,03 Autor(s): FARRA IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA. representado(a) por CRISTINA MILANI BOAMORTE Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO

1. O autor formulou pedido de Justiça Gratuita. Como sabido, ressalvados os feitos nos quais é necessário prova pericial complexa, ou cujo valor ultrapasse quarenta salários mínimos, o feito poderia ter sido ajuizado, sem custo algum, perante os Juizados Especiais Cíveis deste Foro Regional, onde seriam resolvidos com igual ou maior celeridade, sem nenhuma desvantagem. Noutros termos, ajuizar a demanda nesta Vara Cível foi opção do autor, ciente de que há custos envolvidos.

Em assim sendo, com base no art. 99, §2o do CPC e Enunciado no 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se o autor para que, em dez dias, comprove os alegados requisitos de hipossuficiência necessárias à renúncia tributária decorrente da concessão do benefício de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento, trazendo extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos com os quais mantém relacionamento, o que será checado via SISBAJUD, além de faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, declaração completa de IRPF do último exercício e todo o mais necessário a supedanear seu pleito.

2. Caso a parte que pretende a gratuidade seja pessoa jurídica, a prova deverá ser especialmente robusta e atualizada, sendo insuficiente mera dificuldade financeira pontual.

3. Em se tratando de parte menor de idade, uma vez que cabe aos pais o sustento dos filhos (art. 1.566 do Código Civil), a prova da hipossuficiência financeira deverá ser trazida aos autos com relação a ambos, pois que o menor, presumidamente, não aufere renda e nem deve responder por suas próprias despesas.

4. Vale anotar que as verbas das quais ora pretende se isentar o autor possuem natureza alimentar, pois que neste Juízo opera Cartório de natureza privada, cujo custeio direto, tanto do Escrivão quanto de todos os funcionários contratados, vem diretamente do pagamento das custas processuais, e apenas do bom funcionamento desta empresa cartorial pode advir a sempre reclamada celeridade processual.

5. Observe-se, por fim, que, nos termos do art. 98, §2o do CPC ,a concessão de Justiça Gratuita "não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 25 de outubro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito