Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
62) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010222-67.2024.8.16.0130 Processo: 0010222-67.2024.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.389,92 Exequente(s): Carolina Trova Executado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção.
Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 13.780,99 (treze mil, setecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 01609405-0, para a conta corrente nº 18777-7 , da agência nº 0766 do Banco Itaú de titularidade de Carolina Trova, CPF: 441.***.***-06 , em benefício do(a) Exequente, Carolina Trova.
Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 457 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se.
Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
46) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010222-67.2024.8.16.0130 Processo: 0010222-67.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.389,92 Polo Ativo(s): Carolina Trova Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A HOMOLOGO, por sentença, na íntegra e sem ressalvas, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença apresentado pelo (a) Ilustre Juiz (a) leigo (a) (mov. 38.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010222-67.2024.8.16.0130 Processo: 0010222-67.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.389,92 Polo Ativo(s): Carolina Trova Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
1. Distribua-se o presente feito a um dos juízes leigos em atuação neste Juizado Especial, para apresentação de projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010222-67.2024.8.16.0130 Processo: 0010222-67.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.389,92 Polo Ativo(s): Carolina Trova Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
1. Acolho a emenda à inicial (mov. 19.1).
2. Proceda-se às retificações necessárias, inclusive no distribuidor.
3.
Intime-se a parte Reclamada para ciência. Prazo de 10 (dez) dias.
4. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010222-67.2024.8.16.0130 Processo: 0010222-67.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.389,92 Polo Ativo(s): Carolina Trova Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
1. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência ajuizada por CAROLINA TROVA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, sob a alegação de que adquiriu passagens aéreas junto à parte Reclamada para viajar a Colômbia, no entanto, ao chegar no destino, verificou que uma de suas malas despachadas havia se extraviado, e que, passados mais de 21 (vinte e um) dias, já tendo, inclusive, retornado de viagem, ainda não teve sua bagagem restituída.
Assim, requer tutela de urgência para o fim de que a Reclamada promova o ressarcimento do valor gasto com roupas, itens de higiene etc, bem como, do valor correspondente aos bens extraviados.
2. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso, verifica-se que, além da ausência da probabilidade do direito - haja vista que os valores pleiteados são controvertidos -, há, justamente, risco de irreversibilidade da medida pleiteada, na medida em que inexiste qualquer garantia de que os valores ora discutidos seriam devolvidos, caso se entenda pela improcedência do pedido final.
3.
Posto isso, indefiro o pedido de antecipação de tutela.
4. Cite-se e intime-se a parte Reclamada com as advertências de praxe e aguarde-se a realização da audiência já designada. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito