0010222-77.2025.8.16.0083

Ainda, intimada para recolhimento das custas relativas ao pedido de bloqueio Sisbajud em desfavor dos executados citados, novamente desrespeitou o prazo fixado, sequer tendo efetuado o depósito até a presente data. Destarte, caracterizado o abandono de causa pelo exequente, que impõe a extinção do feito independentemente de requerimento da parte adversa, nos termos da jusruisprudência do e. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, INCISO III). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU ATOS E DILIGÊNCIAS DE SUA INCUMBÊNCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO PARA A JUNTADA ATUALIZADA DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM A

SENTENÇA

DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA SUPRIR A FALTA (CPC, ART. 485, § 1º). REQUISITO PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC SATISFEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE REGULARMENTE EFETUADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL (RESOLUÇÃO 455/2022 DO CNJ, ART. 18). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO COM

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 240/STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO [...]. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006404-57.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 23.05.2026) - grifei

Ante o exposto, caracterizado o abandono de causa, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 485, §2º, parte final, do Código de Processo Civil). Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto nenhum dos executados constituiu procurador nestes autos.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Francisco Beltrão

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Francisco Beltrão

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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Advogado

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Francisco Beltrão

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Destinatário

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Advogado

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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2ª Vara Cível de Francisco Beltrão

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Francisco Beltrão

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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2ª Vara Cível de Francisco Beltrão

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Francisco Beltrão

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Francisco Beltrão

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)