Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ARIVALDO DIAS ARAUJO DOS SANTOS
- Advogado
- MIRIAM REGINA DA LUZ BARON (OAB 62915/PR)
Vistos, etc...
I. Considerando a prescrição da pretensão punitiva do Estado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, atribuído a Arivaldo Dias Araújo dos Santos, a teor do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
II. Dou a presente por publicada através do sistema Projudi.
Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se, anotando-se.
III. Ciência ao Ministério Público. Em 05.07.2021. MARIA CECILIA PUPPI Juiz de Direito