0010223-37.2024.8.16.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010223-37.2024.8.16.0038 Recurso: 0010223-37.2024.8.16.0038 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. RENATA DE LIMA Recorrido(s): RENATA DE LIMA Magazine Luiza S/A ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte recorrente não trouxe a declaração de imposto de renda atualizada ou declaração de isento extraída da base da Receita Federal (item “b" do despacho); nem o relatório de contas ativas do Banco Central, com os respectivos extratos (ítem “c" e “d”), não sendo possível presumir, portanto, a condição de hipossuficiente.

Deste modo, intime-se a parte recorrente para o pagamento das custas recursais, em 48 horas, sob pena de deserção. Havendo pagamento ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010223-37.2024.8.16.0038 Recurso: 0010223-37.2024.8.16.0038 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. RENATA DE LIMA Recorrido(s): RENATA DE LIMA Magazine Luiza S/A ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Independentemente do deferimento ou não, do benefício da assistência judiciária pelo MM Juízo de origem, em sede de juízo prévio, é fato que o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade recursais se dá nesta instância (FONAJE, Enunciado 166).

Portanto e diante da documentação apresentada não comprovar, de plano, o direito à obtenção do benefício da assistência judiciária, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a documentação abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações.

Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda). Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses.

Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada ao MM Juízo de origem. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010223-37.2024.8.16.0038 Processo: 0010223-37.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.413,11 Polo Ativo(s): RENATA DE LIMA Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Magazine Luiza S/A

I. Ao menos por ora, em razão dos documentos apresentados no mov. 1.3 e 82.1/82.4, defiro à parte autora/recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Anote-se.

II. Tendo em vista o depósito espontâneo realizado pela terceira demandada (mov. 77.1 - R$ 2.237,29), feitas as conferências de praxe, expeça-se alvará de levantamento, acompanhado das respectivas atualizações, em favor da parte autora/credora.

III. Em paralelo, sem prejuízo do item II supra, recebo o recurso inominado de mov. 71.1 sob efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).

IV. Aos recorridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem respostas escritas (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95).

V. Após, satisfeitas as formalidades legais, encaminhe-se o feito à Turma Recursal, com nossas homenagens.

VI.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ..

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010223-37.2024.8.16.0038 Processo: 0010223-37.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.413,11 Polo Ativo(s): RENATA DE LIMA Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Magazine Luiza S/A Sentença Com amparo na previsão do art. 40 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a decisão proferida pela douta Juíza Leiga, para que a mesma surta seus efeitos de direito.

Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Despacho Com o trânsito em julgado – existindo/subsistindo condenação ao pagamento de valor(es): -

Intime-se a parte credora para que, desejando, se pronuncie quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. - Então, mediante requerimento, intime-se a parte devedora (pessoalmente e por seu procurador, se constituído) para pagamento do débito[1], no prazo de 15 dias[2], sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento)[3]. - Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação[4].

Apurado acerca do cumprimento deste, deverá a parte credora voltar a se manifestar. - Decorrido o prazo de 30 dias sem que pedido de “execução” tenha sido elaborado, arquive-se, com a observância das formalidades legais, sem prejuízo da possibilidade de futuro desarquivamento do feito a pedido da parte interessada.

Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... [1] Observe a Secretaria que, não sendo o requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, “caput”, CPC), este deverá ser apurado pela Contadoria. [2] Art. 523, “caput”, do CPC. [3] Art. 523, §1º, do CPC. [4] Art. 523, §3º, do CPC.

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010223-37.2024.8.16.0038 Processo: 0010223-37.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.413,11 Polo Ativo(s): RENATA DE LIMA Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Magazine Luiza S/A

I. Ante o requerimento contido no Termo de audiência de tentativa de conciliação retro, inclua-se a pessoa de Luizacred S.A., Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento no polo passivo da demanda. Cite-se e

Intime-se com as advertências de praxe.

II. Ainda, considerados os requerimentos formulados, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. Observem-se, no que for pertinente, as disposições da Portaria de atos ordinatórios do Juízo e as normas regulamentadoras aplicáveis. Comunicações com as advertências de praxe. Certifique-se.

III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ...