Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
42) RECEBIDOS OS AUTOS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 2ª sessão virtual extraordinária da 17ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 29 de outubro de 2025 às 00:00 e 04 de novembro de 2025 às 23:59, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Mario
Luiz Ramidoff, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es)
Desembargador Mario Luiz Ramidoff e Desembargador Francisco Carlos Jorge e o
Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra, Desembargadora Substituta Elizabeth
De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Presente(s) também Desembargador Francisco
Cardozo Oliveira, Desembargador Tito Campos De Paula, Desembargadora Substituta Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Desembargadora Dilmari Helena
Kessler, Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, Desembargador Substituto Marcel
Luis Hoffmann, Desembargador Belchior Soares Da Silva, Desembargadora Substituta
Maria Roseli Guiessmann e Desembargador Substituto César Ghizoni cujas participações se
deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Por determinação do(a) Desembargador(a) Presidente, foi determinada alteração da ata da
sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Lucielly Sella Claro De Oliveira Fonseca, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0075230-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Marcio Jose Villegas.
Agravado: GILSON GALHA KOBAYASHI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Marcio Jose Villegas. Vencido(s):
Desembargador Mario Luiz Ramidoff. 2. 0106907-41.2024.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler.
Agravante: NAIRLE DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) IZANITA FERREIRA DE ANDRADE. Vencido(s): Desembargador Mario Luiz
Ramidoff. 3. 0010295-38.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann. Apelante: ALBINO LAZZAROTTO
SELBMANN. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,
Apelante: ALBINO LAZZAROTTO SELBMANN. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 4.
0061048-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: JULIANA MARTINS
SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)ELITON GOLIN - Unânime. 5. 0016370-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: DICIONÉLIA
JOSEFA MOSCARDI GULIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SERGIO GULIS - Unânime. 6. 0040869-13.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.
Embargante: ELIANI PEREIRA DA SILVA CARVALHO. Embargado: Maria Tereza Apolonio.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELIANI PEREIRA DA SILVA CARVALHO - Unânime. 7.
0014977-02.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Suscitante: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Adiado
por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargadora
Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos). 8. 0048321-
74.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: EFFE PRODUTORA E
COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENOVA
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EPI LTDA. - Unânime. 9. 0050170-81.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.
Agravante: ANDREA CAROLINA RAMOZ DE CASTRO LUZ. Agravado: Anna Julia Moreschi
Valente. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ANDREA CAROLINA RAMOZ DE CASTRO LUZ - Unânime. 10. 0004401-
24.2011.8.16.0038 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco
Carlos Jorge. Apelante: DIRLYANNY ALVES CARDOSO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Apelante: JULYANNY ALVES CARDOSO. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILA FERREIRA DA COSTA - Unânime. 11. 0025270-
85.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco
Carlos Jorge. Apelante: MARIA EFIGENIA COELHO. Apelado: KATIA GOYA DA SILVEIRA
representado(a) por LELO IMÓVEIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA EFIGENIA COELHO - Unânime. 12.
0072062-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ MACIEL DE RAMOS.
Agravado: LUIZ CARLOS DE ANDRADE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE LUIZ MACIEL DE RAMOS - Unânime.
13. 0011725-95.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: GLEICY LAIANE DOS
SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROBSON LUIZ FERNANDES - Unânime. 14.
0025612-42.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: RICARDO MASSONI DE LIMA.
Embargado: MARIA DE LOURDES PEREIRA JANZ. Decisão principal: 200 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RICARDO
MASSONI DE LIMA - Unânime. 15. 0012970-40.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante:
OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: CUNHA &
CARVALHO TRANSPORTES LTDA representado(a) por CARLOS ALBERTO CARVALHO.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - Unânime. 16. 0088598-35.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: LUCIANO
MARCELINO SILVA. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) LUCIANO MARCELINO SILVA - Unânime. 17. 0013740-33.2025.8.16.0194 -
Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco
Carlos Jorge. Embargante: AA Administração e Participação de Bens Ltda. Embargado:
ELIZABETH GOTZ ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AA Administração e
Participação de Bens Ltda - Unânime. 18. 0013829-56.2025.8.16.0194 - Embargos de
Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.
Embargante: ELIZABETH GOTZ ME. Embargado: AA Administração e Participação de Bens
Ltda. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETH GOTZ ME - Unânime. 19. 0004934-
11.2025.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: VALDEVINO OSCALINO DA SILVA.
Embargado: CARLOS ROGERIO DO PRADO MARA, Embargado: VALDILENE DO ROCIO DE
SOUZA MARA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALDEVINO OSCALINO DA SILVA -
Unânime. 20. 0014627-17.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: Pedro Rafael da
Silveira. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Edinei Marcos Matielo - Unânime. 21.
0005357-68.2025.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: VALDILENE DO ROCIO DE SOUZA
MARA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROGERIO DO PRADO MARA -
Unânime. 22. 0059182-56.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: Maria da Conceição Machado
Ciccarino. Agravado: IRENE JULIK YOKOYAMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria da Conceição Machado Ciccarino -
Unânime. 23. 0000079-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos.
Agravante: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Agravante: VALDAIR
FRANCISCO LOCATELLI. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento
em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Agravante: ROSEMAR DARÃO LOCATELLI.Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, Agravante: ROSELI APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS.
Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, Agravante: ROBERTO CARLOS DARÃO. Decisão parcial: 242 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
Agravante: VALMIR SIQUEIRA DARÃO. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Agravante: LEONARDO
FERREIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento
em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Agravante: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS.
Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FÁBIO
JÚLIO DARÃO - Unânime. 24. 0026351-40.2020.8.16.0017 - Apelação Cível - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: LEMUEL WILSON
RODRIGUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA
SCHMIDT - Unânime. 25. 0015999-98.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: VIA
PORTO VEÍCULOS LTDA - LINHA VERDE . Embargado: JORGE ZELLNER, Embargado:
STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VIA PORTO
VEÍCULOS LTDA - LINHA VERDE - Unânime. 26. 0018917-75.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira.
Agravante: SAAD HASSAN HAMDAR. Agravado: CRISTIANN GEORGE VIEIRA CARNEIRO.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) SAAD HASSAN HAMDAR - Unânime. 27. 0007364-60.2019.8.16.0026 - Apelação
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci.
Apelante: Espólio de Moysés Natel Portela . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, Apelante: DANIEL LOPES PORTELA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Apelante: Ernani Sergio Gasparello. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: João Alberto Trevisan Filho. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARILIA PORTELA TREVISAN.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA DE JESUS
LOPES PORTELLA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante:
Vera Elia Portela Mazzon. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Apelante: Nanci Lopes Portella Gasparello. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, Apelante: Moisés Lopes Portella. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) RUBENS MAZZON - Unânime. 28. 0064825-21.2022.8.16.0014 -
Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira.
Apelante: ZULEIDE DA SILVA SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR DA SILVA SANTOS - Unânime. 29. 0003514-
49.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: Autopista Planalto Sul S/A.
Embargado: SIDNEI ERNANI MACHADO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Autopista Planalto
Sul S/A - Unânime. 30. 0035864-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: TATIANA MOURA
DUBREUIL BRANCO. Agravado: MARILLYA CORTEZ SANTOS. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANA MOURA DUBREUIL
BRANCO - Unânime. 31. 0038160-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: Norconsil
Construções Civis Ltda. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - Unânime. 32. 0011730-
23.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: ANDRE E F PARIZE. Embargado:
NEWRAPHA DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, Embargado: NEWTON CESAR VILLAR
ANESI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRE E F PARIZE - Unânime. 33. 0000542-
24.2022.8.16.0164 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Sergio Luiz Patitucci. Apelante: JOÃO CARLOS PIRES LASCOSKI. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILENE MAYER LASCOSKI - Unânime. 34.
0000056-24.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: SERGIO MASANOBU NAKATANI. Apelado:
ROGÉRIO FOGGIATTO DE ANDRADE, Apelado: MARCIO SERGIO DA SILVA. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
SERGIO MASANOBU NAKATANI - Unânime. 35. 0046678-81.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira.
Agravante: BANCO SAFRA S A. Agravado: ANIELA LIMA DE CASTILHO BOMBARDELLI
PRODUTORA RURAL, Agravado: JANDIR FAUSTO BOMBARDELLI PRODUTOR RURAL,
Agravado: 3B AGRO LTDA. Adiado. 36. 0065603-88.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: ANA
GONÇALVES DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) AGLAE DE LIMA FIERLI - Unânime. 37. 0001252-52.2025.8.16.0095 -
Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena
Kessler. Embargante: André Janiski. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Danilo
Olkoski Pauluk - Unânime. 38. 0010063-61.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: JOSÉ CLÁUDIO DE
ARAÚJO representado(a) por CLAUDIA CRISTINA DE ARAUJO. Decisão parcial: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Silvio Alexandre Fazolli. Decisão
parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: GABRIELA
CHRISTINELLI BENTO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) CLAUDIA CRISTINA DE ARAUJO - Unânime. 39. 0050629-83.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco
Cardozo Oliveira. Embargante: LUIZ ROGERIO VENTURINI. Embargado: ELCIO PEDRALIFILHO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ROGERIO VENTURINI - Unânime. 40. 0030629-
11.2015.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Sergio Luiz Patitucci. Apelante: SOLIDEZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
representado(a) por GILMAR FATUCHE, Apelante: TIAGO MOLIN PASTRE. Apelado:
SOLIDEZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA representado(a) por GILMAR
FATUCHE, Apelado: TIAGO MOLIN PASTRE. Retirado de pauta . 41. 0003474-
26.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco
Carlos Jorge. Apelante: KELLI ADRIANA DA SILVA. Apelado: BANCO PAN S.A., Apelado:
PALMAS VEICULOS CURITIBA LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KELLI ADRIANA DA SILVA - Unânime. 42.
0054432-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: EVILLYN CAVALARI DA SILVA.
Agravado: LUIZA FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVILLYN CAVALARI DA SILVA - Unânime. 43. 0054618-
97.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: BBC TRANSPORTES LTDA.
Embargado: CLA JUNDIAI - CENTRO LOGISTICO ANHANGUERA JUNDIAI LTDA. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) BBC TRANSPORTES LTDA - Unânime. 44. 0001139-
79.2022.8.16.0103 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Sergio Luiz Patitucci. Apelante: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA. Apelado: Sofia Taiok
Wojcik, Apelado: FRANCISCO WOJCIK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA - Unânime. 45.
0055407-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: O M DE ALMEIDA COMÉRCIO DO
VESTUÁRIO EIRELI. Agravado: JULIANO OSMAN ISBER. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O M DE ALMEIDA
COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI - Unânime. 46. 0034118-75.2023.8.16.0001 - Apelação
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci.
Apelante: HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Apelado: POPP ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA - Unânime. 47. 0055808-95.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.
Agravante: LUCILENE FAGUNDES DA SILVA. Agravado: MARIANE BISPO SOARES. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE
FAGUNDES DA SILVA - Unânime. 48. 0037210-51.2025.8.16.0014 - Conflito de
competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz
Patitucci. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Adiado por ausência
de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargadora Substituta
Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos). 49. 0027572-18.2021.8.16.0019 -
Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci.
Apelante: EUGÊNIO STEFANCZAK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MARLI DA SILVA STEFANCZAK - Unânime. 50. 0059006-43.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta ElizabethDe Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: SIDINEIA BENVINDA PALMA. Agravado:
EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA . Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIDINEIA BENVINDA
PALMA - Unânime. 51. 0011444-70.2019.8.16.0025 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: Daniele Pereira Braga. Apelado:
COOPERATIVA MISTA ROMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Daniele Pereira Braga - Unânime. 52. 0039365-
27.2025.8.16.0014 - Conflito de competência cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Suscitante: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e
Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.
Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana. Decisão principal:
219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da
11ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Londrina - Unânime. 53. 0062647-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon
De Passos. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: GABRIEL ALBANO BURIOLA,
Agravado: ANDREA DE MONTEIRO MUNHÓZ VIDOTTI. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. -
Unânime. 54. 0063989-85.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Agravante: Paula Camacho
Ferreira. Agravado: ROBSON DE ALMEIDA PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paula Camacho
Ferreira - Unânime. 55. 0065067-17.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Embargante:
Renato Fernandes da Silva. Embargado: ENCARNAÇÃO DIAS LEITE. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) Renato Fernandes da Silva - Unânime. 56. 0020568-42.2025.8.16.0001 - Embargos
de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler.
Embargante: CARLOS ALBERTO SCHEFFER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA ELIZABETH
SCHEFFER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, Embargante: ROSA ARYETE MARENDA SCHEFFER. Decisão
parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
Embargante: Maria Cecília Scheffer Contin. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA
REGINA SCHEFFER DA SILVEIRA - Unânime. 57. 0028204-93.2024.8.16.0001 - Apelação
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima
Nogueira Calmon De Passos. Apelante: RENIR JOÃO ESMANIOTTO. Apelado: Tanise
Bocaccio Domingues Paes, Apelado: Mickael Domingues Paes, Apelado: MAIKON RODRIGO
PAES, Apelado: KAUAN MIZAEL DOMINGUES PAES, Apelado: MAIKE DOMINGUES PAES.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
RENIR JOÃO ESMANIOTTO - Unânime. 58. 0039030-72.2010.8.16.0001 - Apelação Cível -
17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: CLEIA
ALBERTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
ITAMAR ALBERTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,Apelante: Juarez Alberti. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: MARIA DE FATIMA MAES ALBERTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Apelante: ROSANGELA DA SILVA ALBERTI. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIZETE FRESSATO ALBERTI - Unânime.
59. 0068854-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: JAIR HEMERCH. Embargado:
IRIEDI & CIA LTDA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em
parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JAIR HEMERCH - Unânime. 60.
0013850-24.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS. Embargado: ANTONIO DIVONZIR ALVES FAGUNDES, Embargado: YARA
MARIA NART. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS - Unânime. 61. 0009614-13.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: MIRIAN APARECIDA
DE MELLO PEDROSO. Apelado: PAULO CEZAR PEDROSO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MIRIAN APARECIDA DE
MELLO PEDROSO - Unânime. 62. 0071472-69.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: MARIANE BISPO
SOARES. Agravado: LUCILENE FAGUNDES DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARIANE
BISPO SOARES - Unânime. 63. 0072357-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: ALVANA DA
APARECIDA DE LIMA. Agravado: DIRCEU ANTONIO ANDERSEN JUNIOR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVANA DA
APARECIDA DE LIMA - Unânime. 64. 0075237-48.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível -
17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira
Calmon De Passos. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: GABRIEL ALBANO
BURIOLA, Agravado: ANDREA DE MONTEIRO MUNHÓZ VIDOTTI. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A.
- Unânime. 65. 0010223-66.2025.8.16.0017 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: HUDSON DOS SANTOS ARCHANJO.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Haldair
Barbosa Carvalho Archanjo representado(a) por ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO,
HUDSON DOS SANTOS ARCHANJO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO - Unânime. 66. 0079366-
96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Tito Campos De Paula. Agravante: ANTONIO VANDERLEY RIBEIRO. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Rosangela Ribeiro. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Nilza Maria Ribeiro. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE ROSA RIBEIRO OLIVEIRA - Unânime.
67. 0081710-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: ANXO CAPITAL S/A.Embargado: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, Embargado: CONSÓRCIO
EMPREENDEDOR CRYSTAL PLAZA SHOPPING CENTER. Adiado. 68. 0051705-
03.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: LUIZA ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA.
Embargado: Edmylson Nery. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZA ADM. DE
CONSÓRCIOS LTDA - Unânime. 69. 0082997-48.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante:
O.M.DE ALMEIDA COMERCIO DO VESTUARIO ltda. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
ORIDES MARQUES DE ALMEIDA - Unânime. 70. 0008824-51.2025.8.16.0130 - Embargos de
Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.
Embargante: BANCO C6 S.A.Embargado: Ademir Viegas Junior. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 71. 0089665-35.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível -
17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: ALVANA DA
APARECIDA DE LIMA. Agravado: DIRCEU ANTONIO ANDERSEN JUNIOR. Decisão principal:
230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ALVANA DA
APARECIDA DE LIMA - Unânime. 72. 0092413-40.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.
Embargante: Silvio Alexandre Marto. Embargado: ELENICE TERESINHA SILVEIRA
TRINDADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Silvio Alexandre Marto - Unânime. 73.
0057721-70.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: CINTIA SORANE GOOD KITZBERGER.
Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALAN PATRICKE GOOD KITZBERGER - Unânime. 74.
0095726-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: CATARATAS COMÉRCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: APARECIDA BOZZI PRESCINOTTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO PRESCINOTTI - Unânime. 75. 0030884-
17.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: DOUGLAS GABRIEL SOARES LOPES.
Embargado: AFN VEÍCULOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS GABRIEL
SOARES LOPES - Unânime. 76. 0099770-71.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível
- 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: MARCELA
NATHALIE FAVARO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) PETIT POP MODA INFANTIL EIRELI - Unânime. 77. 0003590-
08.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: Danielea Henrique da Silva.Embargado: WILSON JOSE PEDRON, Embargado: JOSÉ LUIZ DA SILVA. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Danielea
Henrique da Silva - Unânime. 78. 0023124-66.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante:
LIMA & PIERI CONFECÇÕES LTDA -ME . Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANESSA
CAPARROZ LOZANO LIMA PIERI - Unânime. 79. 0106983-31.2025.8.16.0000 - Embargos
de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula.
Embargante: DELICOLI COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, Embargante: luiz lopes barreto. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDETE DELICOLI MARINI BARRETO
- Unânime. 80. 0005689-35.2025.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: CLEBER SPINARDI
VENTURA. Embargado: KS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, Embargado: MULTIMARCAS
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEBER
SPINARDI VENTURA - Unânime. 81. 0033439-41.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Apelante: MARIA ELIANE ANTONIUK BONATO. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA NEUSMARI BALDAN. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: LUIZ SERGIO BALDAN.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: RENATO JOÃO
BONATO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Herondi
Antonio Bonato. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante:
ANADIR DE SOUZA LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Apelante: VITOR GABRIEL SACCOMANNO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Elinio Vicente Bonato - Unânime. 82. 0071435-42.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: NORMA MARQUES. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JEFFERSON DOS SANTOS. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSANGELA MARTINS.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VILMA FATIMA
DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: LINDINALVA MARIA FONTES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: ABEL DOS SANTOS CARDOSO. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADELINO WORO. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADELMO VACHIN. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADMILSON GONÇALVES DIAS. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADRIANA ANTUNES DOS
SANTOS DE MORAIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: ADRIANA DA ROSA LENZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: ADRIANA DA SILVA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADRIANA GONÇALVES DIAS PARDINHO.Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADRIANA
PEREIRA PARDINHO CARNEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: AGUINALDO GONÇALVES DIAS. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALAMIR ALAN DA SILVA. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALCIDILIO ALVES TRINDADE.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALDINO
SONAGLIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALEX
OZUNA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
ALFONSO GIORDANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: ALICE GORETE DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: ALINE OLIVEIRA VACCHIN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: ALTAIR JOSE FERREIRA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALTAIR MENEGUSSO. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALTAMIRO CORDEIRO. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALVORINO MARTINS DE SOUZA.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Amalia Caceres.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: AMARILDO
GONÇALVES DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: ANA BEATRIZ ARCE DA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: ANA CELIA DE MEDEIROS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: ANDERSON ARNOLDO KLEIN. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: André dos Santos Garcia. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANGELA MENDES.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANGÉLICA
PATRÍCIA FRIEDRICH. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: ANGELINA DE ABREU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: Antonio Alves filho. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: ANTONIO BATISTA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANTONIO CARLOS ESQUIVEL. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANTONIO DOMINGOS
MONTEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
ANTONIO ESPEDITO MESQUITA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: ANTONIO JORGE GOMES BORTOLOTO. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Antonio Leopoldo de Souza. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANTONIO OLIVEIRA DE
MIRANDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
APARECIDA BATISTA DA SILVA DE BÉTIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, Agravante: APARECIDA MORAIS CORREIA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ARI ALFREDO CAMILO. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ARI JOSÉ PINTO. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ARMELINO RAMOS CRUZ. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ARTIDOR RAMÃO.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: BELONI
REICHEMBACH DOS SANTOS CAMPOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: BENILDE RIBEIRO FONTES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: CARLOS DE MOURA. Decisão parcial: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, Agravante: CARLOS FERNANDES PRADO. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CARLOS FIGUEIRA DOS
SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CARLOS
ZANELLA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
CATARINA DA LUZ GIORDANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: CELIA MARIA ALVES DOS SANTOS SILVA. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CERENITA WILLBERT DA SILVA.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAIR DOS
SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
CLARICE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: CLARINDO RAGAZI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: CLAUDEMIR PEREIRA LEAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDETE LINO DE PONTES. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDETE THISS. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Claudete Vargas da Silva. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Claudia REgina
Iarucheski Ferreira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: CLAUDINEIA MOREIRA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDIONOR DOS PASSOS PEREIRA. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDIONOU DIAS DE SOUZA.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEBERSON
BORGES PADILHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: CLECI MARIA FIAUX MARQUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, Agravante: CLEUNICE PEREIRA DA COSTA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEUSA RODRIGUES SOARES. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CORNÉLIO ANTONIO DE
PAULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CREUMA
DA PAZ GARCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
CRISTINA DA SILVA CERDAN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: DANILO FABIANO DE GODOY. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DARCI DOMBROSKI. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DARCI VEIGA. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DARIO NILTON BORGES DE OLIVEIRA.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DEJANIRA
DOMBROSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
DELSO VIEIRA MAIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: DENIR MARTINS VACCHIN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: DIEGO CRISTIANO DA SILVA CERDAN. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DIOGO CARLOS DE OLIVEIRA. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DIRCE HARTER DE
MOURA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
DOROTÉIA NÉVES FAGUNDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: DOUGLAS WILLY KUPAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: EDCLEIDE PETRONILO DAMASCENO. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDILON JOSE MARTINS . Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDIR LENZ. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDITE DOS SANTOS
SERPA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDIVANO
SILVESTRE DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: EDNA CLAUDIA DE MEDEIROS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, Agravante: EDNA LIPPERT PINTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: ÉDNA PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: ELEONIDINEIA CARDOSO NOBRE SCHWEIG. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELI SAVALISCH FERRAZ.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIANE
CANDIDA DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: ELIANE DE SOUZA FERNANDES CERDAN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: ELIANE RIBAS BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIAS ROCHA DE MORAIS. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIEL DOS SANTOS CARNEIRO.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELISABETE DA
SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
ELIZANGELA FERREIRA MAIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: ELIZETE MASSARDI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: ELONI TEREZINHA LENZ. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELSA ALVES DE ABREU. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELVIRA SIMÃO PINTO FINAÚ. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELZA PEREIRA
PARDINHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
Emilia Conti. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
ENEIAS MOREIRA DE MATOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: ERISVALDO BATISTA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ERIVALDO WILLBERT. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ERNESTO VALDEVINO TOTTI. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ESDRAS GALHARDO DA
SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Eunice
Lopes de Lima Pereira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: EUNICE REGINA CORDEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: EUNICE RODRIGUES DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: EUNICE SANTIAGO DOS SANTOS DE PAULA. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EVA PEREIRA DE
MIRANDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EVA
SOARES DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: EVONIR TEREZINHA MACHADO ZANELLA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FABIANA RODRIGUES PEREIRA DIAS.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FABIANA SILVA
DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
FABIANO PEREIRA DA COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: FÁTIMA PAVÃO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: FÉLIX DUARTE BARROS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: FLORISVALDO GUERRA PAIXÃO. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FORTUNATO ALBERTINI. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FRANCISCA GARCIA
VIEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
FRANCISCA VENTURA DA PAZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: FRANCISCO DE ASSIS SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: GENEVA IGINA DA SILVA NASCIMENTO. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Geralda Maria Rosa
Marçal. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GERALDA
PEREIRA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: GILDA ESTER DENIS DE DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: GILENA RODRIGUES THEODORO TAVARES. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GILVANIS SAULINO
SOARES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Gislaine
Ferreira de Cristo. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: GLADIS STER LOPES CANO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: GRACIELI ORTIZ CORNELIUS DE LARA. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IDINÉIA DA SILVA MARTINS.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ILENA
MISNEROVISCZ PAVÃO VEIGA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: IRACEMA DA MATTA SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IRAMAR DA SILVA. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IRASILVA RIBEIRO DOS SANTOS.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IRENA DE
ARAÚJO LINCK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
IRENE BERSI GARCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: IRENE DE ANDRADE . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: IRENI ALVES DE OLIVEIRA LAZZARIN. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IRENI PEREIRA BARBOSA. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ISA MARGARETE GUERIN DOS
SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IURI
WELLINGTON SCHMITZ PERALTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: IVETE ANTUNES BATISTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: IVONE APARECIDA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IZADIR LIMA DOS SANTOS. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JACIARA ARRUDA
SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JAIR
MARQUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JAIRA
DE OLIVEIRA QUEIROZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: JANE ALVES DE CAMARGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: JANETE DE SOUZA SOARES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: JANIELI MAZZUCO VITOR. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JEFERSON SOARES DE SOUZA. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JEFFERSON LUCIANO
MARTINUZO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
JOÃO MARIA MIRANDA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: JOÃO RIBEIRO DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: JOAQUINA LARSSEN. Decisão parcial: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOEL FERNANDES. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JORGE STIPP. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSÉ CARLOS
DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
JOSE JORDÃO . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
JOSÉ PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
JOSÉ THIS . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
JOSIANE DA SILVA ANTUNES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: JUCELINO RODRIGUES . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: JUCEMIR DA SILVA VITOR. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JUCILENE DA SILVA SANTOS. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JUDITE SCHMITZ. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JULIA DOS SANTOS
MESQUITA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
JULIANA SUTIL DE MATOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: JULIANO JOSÉ DA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: JURACI FERREIRA DOS SANTOS . Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JURAIR MIRANDA DA SILVA. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JURANDIR FERREIRA DA
SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KEILA
FRANCIELLE MEDEIROS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: LAERCIO TAVARES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: LARA TATIANA DE CASTRO BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LAUDAIR VICENTE RODRIGUES. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LAUDICEIA FERREIRA.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LAURILENE
RODRIGUES ANTUNES SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: LAYDE DUARTE PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: LEANDRO MACHADO RAMOS DOS SANTOS. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LEANDRO SCHWEIG.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LEONI
APARECIDA AVILA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: LEONICE DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: LIDIA IRENE RICHTER LOCH. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: LINDA INES DOS SANTOS CARDOSO. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LINDARCI DE OLIVEIRA. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LOROANA MORAES
PIRES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCAS
WILLIAN MARÇAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: LUCIA DE LARA DA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: LUCIANA MARQUES MONTEIRO. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCIANE FANK BONETTO. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCILA SPANIOL BORTOLOTO.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCILENE VIANA
DA COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:LUCINEIA BARBOSA DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: LUCINÉIA BRATEK DE ALMEIDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: LUZIA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUZINETE DE JESUS DOS SANTOS.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MANOEL
EDUARDO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: MANOEL PEREIRA BARBOSA . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: MARCIA ADRIANA DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARCIA DOS SANTOS SILVA. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARCIA MENDOZA.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARCIA
TATIANA SCHUEBEL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: MÁRCIO FRANCISCO RAMPELOTTI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: MARCIO THISS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: MARCOS COTRIN DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARCOS RODRIGUES . Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARGARIDA ESMERA DOS
SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA
APARECIDA ALEXANDRE DA SILVA MARTINS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: MARIA AVILA DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA BEATRIZ KURTZ. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA CLAUDETE DIAS
SANCHES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA
DA GLÓRIA RODRIGUES PRADO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: MARIA DA LUZ SIÉBRE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DA PENHA DA CUNHA . Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DAS DORES DA LUZ SANTANA.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DE
FATIMA BATISTA CHAVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: MARIA DE LOURDES JORDÃO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: MARIA DE LURDES OLIVEIRA PRIORI. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA FERREIRA DE SOUZA NORO. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Maria Freitas. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA GRACI RAMOS
SOARES . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA
INES FITZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
MARIA IZABEL BENTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: MARIA IZABEL CASTRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: MARIA JOSÉ DA CUNHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA JOSE DE SOUZA. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA LINA MARAFIGO QUEIROZ.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA
MADALENA PIMENTEL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: MARIA NERCY DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: MARIA NICOLAU CAMILO. Decisão parcial: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA ODETE DE PONTE RAGAZI. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA RODRIGUES.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARILDA
EMERICH DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: MARILEI RODRIGUES . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: MARILÉIA VARGAS DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIO IARUCHESKI. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIZA DA SILVA. Decisão parcial: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARLENE NUNES COUTO. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Marli Candida de Souza.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARLI DA SILVA
PRADO . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Marli
Dorst Scheer. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
MARSIANO BONETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: MARTA MEDEIROS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: MARTA SONAGLIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: MATILDE VIRGINIA DELA FLORA. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MAURÍCIA GONÇALEZ. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MICHELLE CRISTIANE CERDÁN
DA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
MIGUEL BRASIL NASCIMENTO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: MOISES SOARES BELLI. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NADIR FERMINO DA SILVA. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NAIR FORT CAVILIAN. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NAIR FORTUNATO
FOGAÇA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NEUSA
MARIA BARRETO DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: NEUSI GODOI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: NILSA AZEVEDO PINHEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: NILVA SCHUARTZ CASTILHO . Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NOEMI TEREZINHA MATTOS. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NOLBERTO ALVES DA
SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Oceia
Narciso. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Odair
Pereira Pardinho. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
ODETE ANTUNES DE LIMA ALBERTINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: OLIVIA MARQUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, Agravante: OSMAR JUNG. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: OSVALDINA DO NASCIMENTO DE SOUZA. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: OZANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: OZIEL DE BÉTIO.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: OZIEL LIMA DE
LARA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PAULO
SERGIO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: PEDRINHO DE ABREU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: Pedro Campos de OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resoluçãodo Mérito - Provimento, Agravante: PEDRO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PRISCILA DOS SANTOS NUNES. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: QUELI TELLES MELO.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: QUELLE
CRISTINA DE MEDEIROS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: RAIMUNDO TEODORO DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: RAYANNA CAROLINA DA SILVA MARÇAL. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: REGINALDO GONÇALVES
PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
REGINALDO LUIZ DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: RENILDA JUNG. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: ROBERTO CARLOS NUNES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: ROMILDO LARSSEN. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RONALDO CEZAR ANTUNES DOS SANTOS.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RONALDO
GOMES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: Rosa Maria Martins de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, Agravante: ROSA PADILHA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: ROSANA ALVES BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSANA MIRIAN VIEIRA DE PAULA. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSANE RIBAS MARÇAL.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSANE SOARES.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSANGELA
MARA DA COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
ROSECLEI APARECIDA LOPES CARNIEL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: ROSINEIA LENZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: ROSINETE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: SALETE CARBONERA BATISTA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SALETE DE FATIMA DA LUZ. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SANDRA ALBUQUERQUE.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SANDRA
RICARDO NETO DE ABREU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: SANTO EUZEBIO AUGUSTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: SEBASTIÃO ALVES DE ANDRADE. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SEBASTIÃO ANTUNES DOS SANTOS. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SEBASTIÃO LIOPOLDINO
DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
SENILDA FATIMA FERRAZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: Sergio Ferreira de Cristo. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SHIRLEI DA
SILVA IEQUER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
SHIRLEI DANTAS DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: SIDNEI OLIVEIRA DA MOTTA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SIDNEI ROSA LOPES. Decisão parcial: 237 -Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILENE KROETZ. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILVANA DOS SANTOS. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILVANA JACÓ DA SILVA. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILVANA MENDES DA
SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILVANO
LUIS CORDEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
SILVESTRE SCHEER E OUTRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: SIMONE SIQUEIRA CARNEIRO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SINVAL MOREIRA ALECRIM. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SIRLEI FRANCISCO DA
SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Sirlei
Ricardo de Souza. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
SUELI ALVES DA CUNHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: SUELI DE OLIVEIRA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: Sueli de Paula Leme. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: SUELI MARIA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TÂNIA DE SOUZA BARROS. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TATIANA PESSOA DE SOUZA.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TERESA
ALEXANDRE DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: TERESA DE JESUS AMORIM. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: TERESINHA DE LURDES DOS REIS. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TEREZINHA ANTUNES DOS SANTOS.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TEREZINHA
BRITE DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: TEREZINHA CÁCERES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: TEREZINHA DE FATIMA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: THAYS GERMANO DA SILVA DE GODOY.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Thiago Rodrigo
Dias. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDECI
PERES DO PRADO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
Agravante: VALDECIR ALVES BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: VALDINEI CEZAR ALDANA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Agravante: VALDIR MARCOLINO LEMES. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDIR ROVEDA. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDNEY MASSO DOS SANTOS.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VANDERLEI
MARÇAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
VANESSA DE LIMA OLIVEIRA THISS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: Veni Henrique da Silva . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Agravante: VILMA TEREZA CAVILION. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VIVIANE DE MATOS DOS SANTOS. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ZÉLIA CARNEIRO
PAIXÃO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ZILÁ
ROCHA DE MORAIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEIFERREIRA DA SILVA - Unânime. 83. 0082328-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -
17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: ALEXANDRE NELSON FERRAZ. Agravado: AB
INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE NELSON FERRAZ - Unânime. 84.
0088729-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Agravante: CLEVERSON GONÇALVES DA MAIA. Agravado: IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON GONÇALVES DA MAIA - Unânime. 85. 0089443-
67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: CARLOS
ALBERTO ZUSSA. Agravado: ALEF PINTO DA SILVA. Retirado de pauta . 86. 0089517-
24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante:
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA. Agravado: ANA PAULA GARCIA ROSA,
Agravado: ANA PAULA GARCIA ROSA 044.***.***-25. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO UNICOOB LTDA - Unânime. 87. 0089624-68.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: Lucinda Gonçalves Paraguassu.
Agravado: CARLOS HENRIQUE RICHTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lucinda Gonçalves Paraguassu. Vencido(s):
Desembargador Mario Luiz Ramidoff. 88. 0089730-30.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: CATARINA ENGEL GOTTSCHILD.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE AUGUSTO
GOTTSCHILD - Unânime. 89. 0090954-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0094162-92.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: YAHOO DO BRASIL
INTERNET LTDA. Agravado: JOSE MAURICIO BACHINSKI. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) YAHOO DO BRASIL
INTERNET LTDA - Unânime. 91. 0001338-70.2024.8.16.0123 - Apelação Cível - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares Da Silva. Apelante: ANDRESSA SANTOS
PELENTIR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSIEL
FERNANDO SANTOS - Unânime. 92. 0005297-62.2003.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: L C BRANCO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Apelado: Isabel Cristina Nogueira, Apelado:
DONNA I UOMO CABS LTDA representado(a) por MARIA DA LUZ OLIVEIRA, Apelado:
MARIA DA LUZ OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA - Unânime. 93. 0006469-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Agravante: ABC BRASIL S/A.
Agravado: BF AGRO COMÉRCIO DE GRÃOS E INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, Agravado:
MATEUS MANHANI BARELLA, Agravado: M M LOCACAO LTDA, Agravado: BARELLA &
FILHOS - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, Agravado: LEILA REGINA MANHANI
BARELLA, Agravado: ENIVALDO BARELLA TIRONI. Adiado. 94. 0000945-
60.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco
Cardozo Oliveira. Apelante: BRUNO ABNER SOUZA SILVA, Apelante: Antonio Carlos Gomes
da Silva. Apelado: BRUNO ABNER SOUZA SILVA, Apelado: Antonio Carlos Gomes da Silva.
Retirado de pauta . 95. 0016815-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: LUIZ CARLOS JORGE
DA SILVA. Agravado: SILVANA APARECIDA DIAS, Agravado: CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA
CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS JORGE DA SILVA - Unânime. 96.
0020503-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: VICEMA CONSTRUÇÕES LTDA.
Agravado: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICEMA CONSTRUÇÕES LTDA -
Unânime. 97. 0021070-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: Segredo de Justiça.
Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça,
Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça,
Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98.
0001230-60.2022.8.16.0107 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Belchior Soares Da Silva. Apelante: GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS
EIRELI.Apelado: COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA. Decisão
principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação, atribuído à(s) parte(s) GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI. -
Unânime. 99. 0029665-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: FERNANDO FLORENTINO
DOS SANTOS . Agravado: ADRIANA ZELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FERNANDO FLORENTINO DOS SANTOS - Unânime. 100. 0031251-
44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: Nilberto
Desplanches. Agravado: Miguel Hilu Neto, Agravado: Marcelo Caron Baptista. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Nilberto Desplanches - Unânime. 101. 0001759-81.2023.8.16.0095 - Apelação Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Apelante: ROBERTO BRAND. Apelado: ELISEU BRAND. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO
BRAND - Unânime. 102. 0039020-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: IVALINA
CANCIAN GRESPAN. Agravado: Waldomiro Buzzo. Decisão principal: 237 - Com Resoluçãodo Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVALINA CANCIAN GRESPAN - Unânime.
103. 0042446-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante:
TOP SIGNS - COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS LTDA ME. Agravado: DAYCOVAL LEASING
- BANCO MULTIPLO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) TOP SIGNS - COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS LTDA
ME - Unânime. 104. 0002430-20.2023.8.16.0123 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: Maria Salete Chemin
Loureiro. Apelado: SILMARA IRENE SOCZEK KUDLAVIEC, Apelado: ELTON KUDLAVIEC.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Maria Salete Chemin Loureiro - Unânime. 105. 0004679-73.2025.8.16.0025 -
Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA
FREITAS. Apelado: NATÁLIA GOMES DE PAULA representado(a) por THIAGO AVELINO.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA FREITAS - Unânime. 106. 0043905-63.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff.
Agravante: LUIZ AUGUSTO KNIPHOFF. Agravado: SUTEPA-SUDOESTE TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTAÇÃO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) LUIZ AUGUSTO KNIPHOFF - Unânime. 107. 0005662-
97.2005.8.16.0017 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: BANCO
BRADESCO S/A. Apelado: ODILEIA VIEIRA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A -
Unânime. 108. 0045062-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Agravante: ACP CORREA & COMPANHIA
LIMITADA. Agravado: REYNALDO FRANCHELLO, Agravado: MAGALI ROSALIA FURLAN
FRANCHELLO, Agravado: ELZIRA TOMAZELLA TRISTÃO, Agravado: Construtora e
incorporadora kazaforte s/c ltda. Adiado. 109. 0045108-60.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima
Nogueira Calmon De Passos. Agravante: EDILSON DE OLIVEIRA. Agravado: FRANCISCO
BERNARDINO BISCAIA, Agravado: FRANCISCO SATURNINO DE ANDRADE, Agravado:
ANTONIO BISCAIA DE CAMARGO, Agravado: JOSÉ BISCAIA DE CAMARGO, Agravado: ANNA
BISCAIA DE ANDRADE . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) EDILSON DE OLIVEIRA - Unânime. 110. 0007923-
78.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 111. 0046219-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: Segredo de
Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de
Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0046299-
43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: Joaquim Vieira.Agravado: VILSON BELMIRO DE SOUZA, Agravado: OSVALDO BUZO ALCINE, Agravado:
Ariosvaldo Correa Leite. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Joaquim Vieira - Unânime. 113. 0047517-
09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Francisco Carlos Jorge. Agravante: JOSE AUGUSTO DE PAULA. Agravado: ERNESTO DAS
NEVES BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JOSE AUGUSTO DE PAULA - Unânime. 114. 0049324-
64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Francisco Carlos Jorge. Agravante: MANOEL PAVESI ESTEVES. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA PAVESI ESTEVES. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI
LTDA - Unânime. 115. 0001715-29.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: Reinaldo Machado. Decisão
parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Luzia Erimar da
Silva Machado. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) CEM POR CENTRO CHURRASCO LTDA - Unânime. 116. 0051062-
87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: D GARCIA TRANSPORTES. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAVARRO TRANSPORTES EIRELI -
Unânime. 117. 0002936-27.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Embargante: OMNI BANCO
S.A.Embargado: CLAUDECI GONÇALVES FERREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI
BANCO S.A. - Unânime. 118. 0052906-72.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível -
17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Embargante: GOVERNO
DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Embargado: POLICABOS -
COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEINFORMATICA LTDA - EPP, Embargado: NYDIA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELEINFORMATICA LTDA. Decisão principal: 198 -
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Unânime. 119.
0054529-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: BIESTERFELD INTERNATIONAL
GMBH. Agravado: ACTION S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIESTERFELD INTERNATIONAL GMBH - Unânime. 120.
0055042-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: PEDREIRA IMBAU LTDA.
Agravado: JORGE SOKULSKI, Agravado: SILVESTRE SOKULSKI, Agravado: JOAO SOKULSKI.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) PEDREIRA IMBAU LTDA - Unânime. 121. 0012831-30.2021.8.16.0194 - Apelação
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: AKON ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: LIBERTIS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 122.
0002701-30.2023.8.16.0058 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: MATHEUS
MAIA LIMA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
THAIS MAIA LIMA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: THIAGO MAIA LIMA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ANTONIO MAIA LIMA - Unânime. 123. 0012474-16.2023.8.16.0021 - Apelação
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: MAX SUPER DO BRASIL EIRELI - ME.
Apelado: IRAN DE ALCANTARA FABRICA DE METAIS ME representado(a) por IRAN DE
ALCANTARA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MAX SUPER DO BRASIL EIRELI - ME
- Unânime. 124. 0004973-61.2024.8.16.0187 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo
de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0001296-
73.2025.8.16.0062 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A.Embargado: JAQUELINE ROHR GROHALSKI GOMES. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 126.
0021597-16.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: ITAPEVA XI
MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
RESPONSABILIDADE LIMITADA. Apelado: ELAINE OLIVEIRA MATOS TANCREDI. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 127. 0007224-86.2022.8.16.0069 - Apelação
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima
Nogueira Calmon De Passos. Apelante: Monteiro Pinheiro Serviços Especializados Ltda -
Tapowik Imóveis. Apelado: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Monteiro Pinheiro Serviços
Especializados Ltda - Tapowik Imóveis - Unânime. 128. 0058526-65.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.
Agravante: SERGIO LUIZ ZANELATTO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULINA MARIA CORREIA ZANELATTO - Unânime. 129.
0029160-95.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: ESTELA
ROSANGELA BARBOZA FARIA. Apelado: REAL ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS
LTDA (SHOPPING CIC BRASIL). Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTELA ROSANGELA BARBOZA FARIA -
Unânime. 130. 0004526-49.2023.8.16.0174 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.Apelante: Luis Carlos Fernandes. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Massa Falida Bordin
S/A Industria e Comercio representado(a) por M Marques Sociedade Individual de
Advocacia - Unânime. 131. 0063253-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: Hilton César
Garcia Filho. Agravado: Kiara Silvestre Dias, Agravado: Naissa Maria Silvestre Dias Hippler.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Hilton César Garcia Filho - Unânime. 132. 0001245-52.2024.8.16.0109 - Apelação
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Apelante: Banco
Votorantim S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) ALESSANDRA KARLA DA SILVA - Unânime. 133. 0003458-51.2023.8.16.0146 -
Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira.
Apelante: JOHNNY MARCELO ARAUJO DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, Apelante: HEITOR FRANCISCO ALVES. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ERNESTO FRANCISCO ALVES.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAM MAURICIO
ARAUJO DOS SANTOS - Unânime. 134. 0061171-89.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon
De Passos. Apelante: DULCE MARIA VICTORELLI CARDOSO. Decisão parcial: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão
principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO CARDOSO -
Unânime. 135. 0001730-57.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De
Passos. Embargante: Ronaldo Adriano Novak. Embargado: ATACADÃO S/A. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Ronaldo Adriano Novak - Unânime. 136. 0001732-
27.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante:
Ronaldo Adriano Novak. Embargado: ATACADÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Ronaldo Adriano Novak - Unânime. 137. 0012221-45.2021.8.16.0038 - Apelação Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Apelante: VILMA CASIMIRO SILVA - MOINHO. Apelado: SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE MANDIRITUBA. Adiado. 138. 0003801-46.2023.8.16.0017 -
Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De
Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: JONATHAN TORRACA MIGUEL DA SILVA.
Apelado: LUIS CARLOS LOLIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN TORRACA MIGUEL DA SILVA - Unânime.
139. 0008169-21.2021.8.16.0033 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Apelante: EDINÉIA DE SOUZA FONSECA. Apelado: SANDRO GLENN POTIER. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)EDINÉIA DE SOUZA FONSECA - Unânime. 140. 0012332-12.2022.8.16.0194 - Apelação
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: JOSEFA JOSIENE CORDEIRO. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ROBERTO RIVELINO
DA PAIXÃO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Fernando Alves de Souza - Unânime. 141. 0012075-76.2023.8.16.0056 - Apelação Cível -
17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA. Apelado: COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Apelado: ANTONIO OTAVIO NUNES. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA - Unânime. 142. 0012052-05.1999.8.16.0014 - Apelação
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Santa Cruz Engenharia Ltda. Apelado:
MARCOS ROBERTO RAMOS MENDONÇA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Santa Cruz Engenharia Ltda - Unânime. 143. 0016941-
64.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante:
IMOBILIÁRIA SCHIZZI LTDA. Apelado: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) IMOBILIÁRIA SCHIZZI LTDA - Unânime. 144. 0025641-72.2024.8.16.0019 -
Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: DIEGO WESLLEY FRANCO. Apelado:
OMNI BANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) DIEGO WESLLEY FRANCO - Unânime. 145. 0071938-
63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Francisco Cardozo Oliveira. Agravante: SEF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
LTDA.Agravado: Agnaldo Feitosa. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. -
Unânime. 146. 0075003-66.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: ERNESTO DAS NEVES
BARBOSA. Agravado: JOSE AUGUSTO DE PAULA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ERNESTO DAS NEVES BARBOSA -
Unânime. 147. 0075439-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: VITOR HUGO GOULART.
Agravado: CASSIA IMAI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) VITOR HUGO GOULART - Unânime. 148. 0076438-
75.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Francisco Carlos Jorge. Agravante: Hilton César Garcia Filho. Agravado: Kiara Silvestre Dias,
Agravado: Naissa Maria Silvestre Dias Hippler. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Hilton César Garcia Filho - Unânime.
149. 0010412-70.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: GLAUCIA REGINA DUARTE.
Embargado: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA . Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) GLAUCIA REGINA DUARTE - Unânime. 150. 0088079-60.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Francisco Carlos Jorge. Agravante: ANZELITA LOURDES PISSOLI. Agravado: ANTONIO
ANDRE FRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ANZELITA LOURDES PISSOLI - Unânime. 151. 0088422-
56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Marcel Luis Hoffmann. Agravante: CASSIANE BARBOSA DE SOUZA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASSIANE
BARBOSA DE SOUZA - Unânime. 152. 0056049-27.2025.8.16.0014 - Embargos de
Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.
Embargante: PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.Embargado:
AC BERNARDI INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Unânime. 153.
0092221-10.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo
de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0038234-93.2025.8.16.0021 - Embargos
de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula.
Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0092592-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: NEUZA PALMONARI MACIEL. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Silmari Maria Maciel -
Unânime. 156. 0000659-34.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Apelante: ELISABETE FERREIRA DE LIMA. Apelado: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELISABETE
FERREIRA DE LIMA - Unânime. 157. 0095677-65.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula
Impedimentos: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Embargante: Batista, Pereira &
Oliveira Advogados Asssociados. Embargado: Cobrazem Agroindustrial Ltda, Embargado:
DENIS SPERAFICO, Embargado: LEVINO JOSE SPERAFICO, Embargado: ADM TRANSPORTE
E LOGÍSTICA LTDA, Embargado: ALEXANDRE SPERAFICO, Embargado: MARCOS JOSÉ
SPERAFICO, Embargado: RICARDO LUIZ SPERAFICO, Embargado: DALTON SPERAFICO,
Embargado: DILSO SPERAFICO, Embargado: RODRIGO VICENTE SPERAFICO, Embargado:
SPERAFICO DA AMAZONIA S.A., Embargado: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, Embargado: ITACIR ANTONIO SPERAFICO. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) Batista, Pereira & Oliveira Advogados Asssociados - Unânime. 158. 0060466-
23.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: LUCIA APARECIDA GONÇALVES.
Embargado: GUSTAVO MARIANO DA SILVA, Embargado: DIRCE REINEK DA COSTA,
Embargado: MARCELO FABIANO DA COSTA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIAAPARECIDA GONÇALVES - Unânime. 159. 0006786-03.2024.8.16.0033 - Apelação Cível -
17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.Apelado: Maick Teixeira Quintino. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 160. 0031680-08.2025.8.16.0001 -
Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco
Carlos Jorge. Embargante: ILDACIRA SORANA FREITAS. Embargado: ADEMICON
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILDACIRA
SORANA FREITAS - Unânime. 161. 0031770-16.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante:
ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. Embargado: ILDACIRA SORANA
FREITAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADEMICON ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS S/A - Unânime. 162. 0005718-52.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração
Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Embargante: W.O
MICHAELIS JUNIOR & CIA LTDA . Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: CLBS CONSTRUTORA LTDA.
Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PREMODAG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA - Unânime. 163. 0007871-84.2025.8.16.0034 -
Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco
Carlos Jorge. Embargante: LUCIANA ZENI DOS SANTOS. Embargado: MARLON GUIMARÃES
VELOSO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA ZENI DOS SANTOS - Unânime.
164. 0008181-24.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Embargante: JOAQUINA RAMOS DE
CARVALHO. Embargado: LUZIA DOS SANTOS MARQUES. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
JOAQUINA RAMOS DE CARVALHO - Unânime. 165. 0110284-83.2025.8.16.0000 - Embargos
de Declaração Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula.
Embargante: Lais Fernanda Lopes Arruda. Embargado: MARCELO LAMY, Embargado:
DANILO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Lais Fernanda Lopes
Arruda - Unânime. EM MESA: 0000467-34.2025.8.16.0049 - Apelação Cível - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: MGF
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Apelante: CAPITAL VALOR ADMINISTRAÇÃO
DE BENS LTDA, Apelante: CRISTIANE VASCONCELOS JUNQUEIRA MARTINS. Apelado: MGF
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Apelado: CAPITAL VALOR ADMINISTRAÇÃO
DE BENS LTDA, Apelado: CRISTIANE VASCONCELOS JUNQUEIRA MARTINS, Apelado:
Chama Fares Empreendimentos Imobiliários , Apelado: Consultoria e Advocacia Diniz -
Advogados Associados. Adiado. 0023716-47.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 17ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Apelante: Electra
Comercializadora de Energia Ltda.Apelado: BRF S.A. Adiado. 0002450-55.2024.8.16.0194 -Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Apelante:
DC Set Eventos Ltda, Apelante: TELMA AGUIRRA PILAGALLO. Apelado: DC Set Eventos
Ltda, Apelado: TELMA AGUIRRA PILAGALLO. Adiado. 0019658-93.2017.8.16.0001 -
Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 0055534-
34.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Francisco Carlos Jorge. Agravante: LUIS RENATO KRAUSE. Agravado: RACHEL ZOLLER,
Agravado: CONSTRUTORA ZOLLER LTDA, Agravado: WALDIR ZOLLER. Retirado de pauta .
0009688-62.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau.
Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: AIÓRIA POPOVISK. Apelado:
RANULFO POPOVISK. Adiado. 0006332-85.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge. Agravante: LUIS RENATO
KRAUSE. Agravado: RACHEL ZOLLER, Agravado: CONSTRUTORA ZOLLER LTDA, Agravado:
WALDIR ZOLLER. Retirado de pauta . 0036638-66.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Apelante: Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina,
Apelante: GRUPO CASAS BAHIA S.A. representado(a) por EMILIA MOREIRA BELO. Apelado:
Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina, Apelado: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. representado(a) por EMILIA MOREIRA BELO. Adiado. 0005514-45.2022.8.16.0129 -
Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: EBERSON DOS SANTOS SERRA,
Apelante: FABIANA DE CASSIA SANTOS. Apelado: Mirian Monteiro da Silva
representado(a) por Angelica Monteiro Cardoso. Adiado. 0005543-23.2024.8.16.0001 -
Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci.
Apelante: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA. Apelado: AMERICANAS S/A EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Adiado. 0003153-30.2024.8.16.0050 - Apelação Cível - 17ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Apelante: SERAFIM
MENEGHEL JUNIOR. Apelado: AÇÚCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S/A. Adiado. 0004644-
21.2017.8.16.0017 - Apelação Cível - 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco
Carlos Jorge. Apelante: E3 ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA, Apelante: ESTEVAM E CIA
LTDA, Apelante: Mariza Terezinha Ferreira, Apelante: MCD Administração de Bens
Próprios Ltda, Apelante: Miguel Felipe Ferreira, Apelante: Lindomar Ferreira, Apelante:
Edson Shiguemitsu Nagabe, Apelante: IVONETE PEREIRA DO NASCIMENTO. Apelado: E3
ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA, Apelado: Mariza Terezinha Ferreira, Apelado:
ESTEVAM E CIA LTDA, Apelado: MCD Administração de Bens Próprios Ltda, Apelado:
Miguel Felipe Ferreira, Apelado: Lindomar Ferreira, Apelado: Edson Shiguemitsu Nagabe,
Apelado: IVONETE PEREIRA DO NASCIMENTO. Adiado.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,
Lucielly Sella Claro De Oliveira Fonseca, secretário(a) da 17ª Câmara Cível, lavrei a
presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Desembargador(a) Presidente.
Processo:0010223-66.2025.8.16.0017(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Francisco Carlos JorgeÓrgão Julgador:17ª Câmara CívelData do Julgamento:06/11/2025Ementa:
EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. INCLUSÃO DE SOBRENOME ESTRANHO À LINHAGEM FAMILIAR NO REGISTRO CIVIL DE RECÉM-NATO. PRETENSÃO DE HOMENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Cível em face de sentença de improcedência deduzida em ação de suprimento judicial ajuizada por genitores que buscam incluir o patronímico de terceiro no registro civil do filho recém-nascido, em homenagem a amigo falecido.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é juridicamente admissível a inclusão no registro civil de recém-nato, de patronímico estranho à linhagem familiar, por motivo de homenagem afetiva à pessoa falecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão de sobrenome não pertencente à ancestralidade viola a função jurídica do patronímico, que visa à identificação da estirpe familiar, conforme previsto na legislação civil e registral, em conformidade com firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a criação de linhagem fictícia por ato voluntário dos genitores, mesmo que em contexto de homenagem é vedada, não sendo suficiente a ausência de prejuízo ao infante ou a anuência do espólio do homenageado.IV.
DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 16; CC, arts. 16 e 9º, I; LRP (Lei nº 6.015/1973), arts. 54, 55, §1º e 57.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.076.693/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2023; REsp 1.951.170/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.04.2022.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 29/10/2025 00:00 até 04/11/2025 23:59Sessão Virtual Extraordinária - 17ª Câmara CívelProcesso: 0010223-66.2025.8.16.0017Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 29/10/2025 00:00 até 04/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2025 00:00 ATÉ 04/11/2025 23:59 (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2025 00:00 ATÉ 04/11/2025 23:59 (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2025 00:00 ATÉ 04/11/2025 23:59 (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Processo: 0010223-66.2025.8.16.0017 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro Civil de Nascimento Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO HUDSON DOS SANTOS ARCHANJO Haldair Barbosa Carvalho Archanjo representado(a) por HUDSON DOS SANTOS ARCHANJO, ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO Polo Passivo(s):
SENTENÇA
HUDSON DOS SANTOS ARCHANJO e ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO, ambos já qualificados nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL, com base no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, na qual requerem a autorização para proceder ao registro de seu filho com o nome “Haldair Barbosa Carvalho Archanjo”. Alegam que ao tentarem registrar o recém-nascido com o nome Haldair Barbosa Carvalho Archanjo, o cartório recusou o registro sob o argumento de que o patronímico “Barbosa” não consta da linha familiar dos genitores.
Ocorre que o nome pretendido é uma homenagem a Aldair Barbosa Carvalho, amigo próximo do casal, que faleceu tragicamente após o chá-revelação do bebê. Por fim, afirmam que a recusa não encontra respaldo legal, pois o nome não expõe o menor ao ridículo nem causa prejuízo a terceiros, bem como a escolha do nome é um direito dos pais e a homenagem não compromete a ancestralidade da criança, pois os sobrenomes dos genitores também estão presentes.
Juntaram documentos pessoais e certidões nos seqs. 1.3 a 1.27. O Ministério Público, em seq. 29.1, manifestou-se pelo deferimento do pedido da inicial.
É o relatório.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) DETERMINADA A EMENDA À INICIAL (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Processo: 0010223-66.2025.8.16.0017 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro Civil de Nascimento Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO HUDSON DOS SANTOS ARCHANJO Polo Passivo(s):
Vistos etc.
I – Depreende-se dos autos que o pleito envolve interesse de incapaz vez que se refere ao registro de nascimento do infante, filho dos requerentes. Destarte, renove-se vistas ao Ministério Público para que apresente parecer de mérito.
II – Após, retornem conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto
DECIDO. Prescreve o artigo 57 da Lei n° 6.015/73: Art.
57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:
I - inclusão de sobrenomes familiares;
II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;
III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas
IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. O capítulo XI, do Livro IV, do Título I do Código Civil, aliado ao art. 101, incisos II e IV, do ECA, preveem que a atuação do Poder Judiciário nos casos que versam sobre direitos de crianças e adolescentes, devem considerar os princípios do interesse superior e da proteção integral destes indivíduos.
Considerando a idade da requerente, estes princípios devem ser observados in casu. Os requerentes alegam que pretendem nomear o filho recém-nascido como Haldair Barbosa Carvalho Archanjo, em homenagem ao amigo próximo do casal que faleceu recentemente, antes do nascimento do infante. Informam que possuem consentimento da companheira do falecido, e que não há prejuízo algum a quem quer que seja (seq. 1.1).
Inicialmente, cumpre ressaltar que não há óbice para registro no que se refere ao prenome escolhido, qual seja, Aldair/Haldair. Contudo, em que pese não existir prejuízo à ancestralidade do infante, tendo em vista que se manterá os sobrenomes materno e paterno, é certo que Barbosa trata-se inequivocamente de sobrenome não familiar, e que este não pode ser incluso ao nome ante a inexistência de parentesco entre o falecido e o infante.
Destarte, o pleito não merece acolhida, conforme recente entendimento exarado pelo Eg. TJPR, a seguir transcrito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME . EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE MESMO QUE SEM JUSTO MOTIVO. INCLUSÃO SOBRENOMES NÃO FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. O autor ajuizou ação de retificação de registro civil, requerendo a exclusão de um dos prenome e do sobrenome paterno, alegando abandono afetivo, bem como a inclusão de doiss sobrenomes de origem alemã, sob justificativa de identificação cultural .
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo não comprovado o abandono afetivo e considerando a inclusão dos sobrenomes como criação de nova estirpe familiar, vedada pela legislação.
3. Em recurso, o autor alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de seu depoimento pessoal e reiterou os pedidos de retificação registral .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. HÁ três questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de depoimento pessoal; (ii) saber se o prenome pode ser excluído do registro civil; (iii) saber se é possível incluir os sobrenomes de origem alemã, no registro civil do autor.III . RAZÕES DE DECIDIR
5. Sobre o cerceamento de defesa, entendeu-se preclusa a matéria, pois o autor não impugnou oportunamente o indeferimento do depoimento pessoal, conforme precedentes jurisprudenciais do TJPR.
6. Quanto à exclusão do prenome, a Lei nº 6 .015/73, em seu artigo 56, permite a alteração imotivada do prenome por pessoa maior de idade, sendo o pleito compatível com o direito à personalidade.
7. No que tange à inclusão dos sobrenomes alemães, a legislação limita essa alteração a sobrenomes familiares ou decorrentes de vínculo conjugal ou filiação. A inclusão de sobrenomes desvinculados da linhagem viola o princípio da ancestralidade e carece de fundamento legal .
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar a exclusão do prenome do registro civil do autor. Mantida a improcedência quanto à inclusão dos sobrenomes não familiares .
9. Tese de julgamento: "É admissível a exclusão de prenome com base no artigo 56 da Lei nº 6.015/73, desde que requerida por pessoa maior de idade e sem prejuízo a terceiros. A inclusão de sobrenomes no registro civil requer vínculo familiar, não sendo admitidos sobrenomes desvinculados da linhagem ascendente. (TJ-PR 00003091120248160179 Curitiba, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Pelo exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.
Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente, com base no artigo 88 do CPC, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Processo: 0010223-66.2025.8.16.0017 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro Civil de Nascimento Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO HUDSON DOS SANTOS ARCHANJO Polo Passivo(s):
Vistos etc.
I – Considerando a declaração de hipossuficiência, não havendo indícios de que não é verdadeira, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do NCPC.
II – Conforme inteligência do art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. JÁ o art. 71 do CPC prevê que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, razão pela qual é imprescindível que o infante figure no polo ativo, devidamente representado, vez que é o titular do direito pleiteado. Destarte, fixo à parte requerente, com base no artigo 321 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, incluindo no polo ativo da ação o infante, devidamente representado, bem como juntando procuração por ele outorgada, sob pena de indeferimento.
III – Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto