0010226-85.2010.8.16.0004

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, JORGE BRAUN NETO

Advogados

FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR), NATHALIA KAROLINE LEAL (OAB 114530/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, JORGE BRAUN NETO

Advogados

BRUNO RABELO DOS SANTOS (OAB 61695/PR), NATHALIA KAROLINE LEAL (OAB 114530/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, JORGE BRAUN NETO

Advogados

BRUNO RABELO DOS SANTOS (OAB 61695/PR), ABDO RAHMEN EL KADRI (OAB 82071/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, JORGE BRAUN NETO

Advogados

HELTON KRAMER LUSTOZA (OAB 42175/PR), ABDO RAHMEN EL KADRI (OAB 82071/PR)

No entanto, embora requisitado, o medicamento jamais lhe foi fornecido. Por tais razões, pugnou seja concedida a tutela antecipada, para o fim de determinar ao réu o fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana, em dose a ser definida conforme a aplicação e condução do caso, bem como a tomar providências para a internação mensal a fim de que o autor possa receber o medicamento. Ao final, requereu a procedência da demanda, para condenar o réu definitivamente ao fornecimento do medicamento pretendido, e a consequente internação mensal do autor.

Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial (mov. 1.1, pdf. 1-7), acostou procuração e documentos (mov. 1.1, pdf.

8- 29). Em mov. 1.1, pdf. 32, o Juízo determinou a emenda à inicial, para que o autor trouxesse aos autos o respectivo registro na ANVISA do medicamento “Imunoglobulina Humana”. Após a juntada de documentos pela parte autora, foi proferida decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando ao Estado do Paraná, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o fornecimento do medicamento “Imunoglobulina Humana” ao autor, em quantidade e periodicidade suficientes para o atendimento do tratamento, oportunidade em que deferiu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte (mov. 1.1, pdf. 38-40).

Em mov. 1.1, pdf. 41, o Juízo ainda determinou a internação do autor para aplicação do medicamento. Devidamente citado, o Estado do Paraná se manifestou aos autos, aduzindo que em que pese a determinação exarada pelo Juízo, não há nos autos prescrição médica do medicamento, especificando a quantidade a ser ministrada e a periodicidade da aplicação, tampouco informações acerca do peso do paciente que pudesse permitir o cálculo da dose correta, não havendo, ainda, definição acerca da via injetável (se endovenosa, intramuscular, subcutânea, etc.).

Sustentou que a ausência dessas informações impossibilita o cumprimento da liminar, razão pela qual pugnou pela intimação do autor para apresentar receita médica atualizada, na qual sejam especificados os dados necessários para a aplicação do medicamento (mov. 1.1, pdf. 47-48). Ato contínuo, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 1.1, pdf. 55-62), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, uma vez que o medicamento “Imunoglobulina Humana”, a partir da Portaria nº 2.981/99, do Ministério da Saúde, começou a ser fornecido aos usuários do SUS através das farmácias especiais localizadas na 2ª Regional de Saúde ou no Centro Regional de Especialidades, devendo o paciente apresentar prescrição médica informando a periodicidade e a dosagem, além de uma ficha denominada SME preenchida pelo médico.

Alegou que quando do ajuizamento da ação, o autor não acostou nos autos recusa prévia do ente público em fornecer o medicamento pleiteado.

Diante do exposto, por não ter dado causa à propositura da presente demanda, o Estado do Paraná pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Em resposta à manifestação de mov. 1.1, pdf. 47-48, o autor informou que o sistema de saúde estadual não possui condições de realizar os exames necessários para determinar a quantidade e tipo de imunoglobulina a ser ministrada, de modo que foi encaminhado a São Paulo.

No entanto, explicou que o referido encaminhamento se chama “tratamento em trânsito”, o qual depende de autorização do sistema de saúde, que leva de 30 a 60 dias. Diante disto, pugnou pelo sobrestamento do feito, a fim de aguardar a decisão do ente público (mov. 1.1, pdf. 64-66). Ao ser intimado para apresentar impugnação à contestação manejada pelo ente público, o autor reiterou o pedido de mov. 1.1, pdf. 64-66, oportunidade em que informou também que pretende juntar aos autos o laudo médico resultante do exame como prova documental da necessidade do medicamento, na quantidade adequada e, ainda, caso o Juízo entenda necessário, pugnou pela oitiva dos médicos especialistas em imunogenética (mov. 1.1, pdf.

70- 71). Por sua vez, o Estado do Paraná se manifestou aos autos informando que não pretende produzir provas (mov. 1.1, pdf. 73). Considerando o lapso temporal decorrido, o Juízo determinou a intimação do autor para acostar aos autos os documentos indicados em sua manifestação de mov. 1.1, pdf. 70-71. Após a juntada de documentações, a procuradora da parte autora Sra. Talitah Regina de Melo Jorge Badra apresentou renúncia aos poderes que lhes foram outorgados (mov. 1.1, pdf. 156).

Intimado, o autor se manifestou aos autos informando que solicitou à Ordem dos Advogados do Brasil-PR o pedido de advogado dativo para representação processual (mov. 1.1, pdf. 160-167). Oficiada a OAB acerca da indicação de procurador para atuar na causa em favor do autor (mov. 1.1, pdf. 173), sobreveio resposta em que a OAB encaminhou cópia da lista de advogados cadastrados como dativos (mov. 1.1, pdf. 178-233).

Digitalizados os autos, considerando que a parte autora não possuía advogado constituído no feito, sobreveio decisão na qual o Juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim como a constituição de advogado pela Defensoria Pública. Em caso de ausência de resposta pela Defensoria Pública, restou determinada, desde logo, a intimação do advogado Abdo Rahmen El. Kadri (mov. 6.1).

Ato contínuo, sobreveio manifestação assinada pelo advogado Luis Gustavo Fagundes Purgato, acerca da possibilidade de julgamento do feito (mov. 13.1). Com isso, este Juízo determinou a intimação dos Defensores Públicos designados para atuarem perante às Varas da Fazenda Pública, para se manifestarem se aceitam o encargo (mov. 25.1). Em resposta, a Defensoria Pública informou que o atendimento pode ser realizado desde que o assistido compareça para realização do procedimento de triagem (mov. 31.1).

Intimado o autor pessoalmente para comparecer à Defensoria Pública, o aviso de recebimento retornou negativo. Sequencialmente, este Juízo determinou o cumprimento do item 7 da decisão de mov. 6.1. Não havendo manifestação por parte do advogado, restou determinada nova expedição de ofício à OAB, requisitando informações acerca da indicação de procurador para atuar na causa em favor do autor (mov. 51.1).

Ato contínuo, o advogado Abdo Rahmen El Kadri se manifestou aos autos aceitando a nomeação para atuar no feito (mov. 59.1). Intimada a parte autora para dar andamento no feito (mov. 71.1), decorreu o prazo sem manifestação, razão pela qual este Juízo destituiu o advogado dativo anteriormente nomeado, nomeando outro em substituição (mov. 77.1.). Em mov. 86.1, a advogada Nathalia Karoline Leal peticionou aos autos aceitando a nomeação, de modo que em mov. 87.1 pugnou pelo saneamento do feito no estado em que se encontra.

O feito foi saneado, afastada a preliminar de falta de interesse de agir, fixados os pontos controvertidos e ônus da prova, bem como anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 90.1). Por fim, o Estado requereu seja intimada a parte contrária para acostar nestes autos judiciais laudo médico atualizado sobre a doença que lhe acomete e a necessidade atual do tratamento, bem como a eventual recusa na via administrativa em conseguir tal tratamento, caso ainda seja necessário.

Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

2. Fundamentação. Diante da inexistência de mais questões prejudiciais ou preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, segue-se à análise do mérito. A controvérsia da presente ação se dá sobre o direito ao fornecimento de medicamento imunoglobulina humana para o autor, portador da Doença de Reiter. O direito a saúde é um direito fundamental público e subjetivo, ligado à dignidade da pessoa humana, de modo que ao Estado cabe o dever de implementar políticas públicas de atendimento a todos, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal: Art. 196 - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Desta forma, dando concretude ao direito à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) configura rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços, por meio da qual o Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) executam serviços de atendimento à saúde da população, conforme art. 198 da Constituição Federal. Ainda, considerando que os entes federados são responsáveis solidários pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos através do Sistema Único de Saúde, os interessados podem exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes políticos.

Neste sentido, oportuno transcrever o Enunciado nº 16 da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população”. O entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tenha por finalidade a garantia de acesso ao fornecimento de medicamentos adequados para tratamento de saúde.

Neste sentido, o Tema 793/STF, em sede de Repercussão Geral: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Analisando os autos, verifica-se que restou demonstrada a necessidade do autor ao recebimento da medicação. O autor comprovou a necessidade do fornecimento do medicamento, uma vez que é portador da Doença de Reiter ( Cid 711.1/0) que causam enfraquecimento do sistema imunológico, degeneração muscular e da coluna, glaucoma, surdez, infecções, lesões e nódulos na pele, além de hepatite C, conforme se verifica do Laudo Médico Dermatológico de mov. 1.1, p. 11, Guia de Referência de mov. 1.1, p. 14, Atestado Médico de mov. 1.1, p. 16-17, relatório de Tratamento com Imunoglobulina Humana, p. 21-29 e Relatório Diagnóstico de mov. 1.1, p.

86. Na contestação, o Estado do Paraná manifestou apenas a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o medicamente Imunoglobulina Humana é fornecido aos usuários do SUS nas farmácias especiais localizadas na 2ª Regional de Saúde ou no Centro de Especialidades, devendo o paciente apresentar prescrição médica informando a periodicidade e dosagem, além de uma ficha denominada SME preenchida pelo Médico.

Desta forma, denota-se que não houve resistência à pretensão de mérito do autor e que posteriormente a preliminar foi rejeitada pela decisão saneadora de mov. 90.1. O pleito de fornecimento do medicamento tem lastro no dever estatal de promoção da saúde. O direito fundamental à saúde resta configurado, com aplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal. É obrigação e responsabilidade do ente público oferecer e garantir o pleno acesso aos serviços de saúde.

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVANTE ACOMETIDA DE ESCLEROSE SISTÊMICA (CID 10: M34). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESILATO DE NINTEDANIBE. NÃO INCLUSO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.657.156/RJ.

DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA INDISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO A SAÚDE CONFIGURADO. APLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE OFERECER E GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036917-94.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 12.11.2023) grifei APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

PACIENTE ACOMETIDO DE GUILLAIN-BARRÉ (CID G61.0). PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBINA HUMANA 120G. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA POR MEIO DO IMPETRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO ADEQUADO PARA O PLEITO. MEDICAÇÃO NÃO CONSTANTE DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO PRETENDIDA.

DIREITO DO APELADO DEVIDAMENTE COMPROVADO.PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.(MAIORIA) Tendo em vista que o Sistema Único de Saúde (S.U.S.), é financiado por recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cada um destes entes, como unidades federativas, tem o dever de prestar assistência à saúde de forma integral. O art. 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida.O mandado de segurança é o meio adequado para o pleito da medicação.

Isto porque, ao contrário do alegado, restou devidamente comprovada a necessidade do uso de tal medicamento, pois o paciente fez prova pré-constituída de sua necessidade por meio de receituários médicos, bem como a negativa do fornecimento do fármaco por parte do impetrado.O fato da medicação postulada não constar no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas, não deve implicar em restrição ao seu fornecimento, pois tais protocolos clínicos, sendo normas de inferior hierarquia, não podem prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Por maioria - J. 09.12.2014) grifei Não obstante, verifica-se ainda que a imunoglobulina humana de que a parte autora necessita consta da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME)[1].

Assim, resta patente o dever do Estado na garantia e provimento do direito fundamental à saúde, na forma do art. 196 da Constituição Federal. Com efeito, havendo indicação médica da eficácia do fármaco para o tratamento da moléstia que acomete o paciente, bem como a sua disponibilização no âmbito do SUS, o seu fornecimento é medida que se impõe. Por todo o exposto, restou comprovada a necessidade de medicamento pela parte autora, não sendo possível ao ente estatal se eximir do seu dever constitucional, de modo que é imperiosa a procedência da ação.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana. Consigno que o medicamento/tratamento deverá observar o atual estado de saúde do autor, considerando que a ação foi proposta há mais de 10 (dez) anos. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios para a advogada dativa Dra.

Nathalia Leal (OAB/PR nº 114.530), fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão das duas peças por ela apresentadas nos autos, conforme item 5.2, da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA (https://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Tabela_dativos2019_2020.pdf).

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Retire-se imediatamente a anotação de Meta 2/CNJ.

6.

Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] https://www.conass.org.br/wp-content/uploads/2022/01/RENAME-2022.pdf (RENAME 2022 em vigência)

Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial (mov. 1.1, pdf. 1-7), acostou procuração e documentos (mov. 1.1, pdf. 8-29). Em mov. 1.1, pdf. 32, o Juízo determinou a emenda à inicial, para que o autor trouxesse aos autos o respectivo registro na ANVISA do medicamento “Imunoglobulina Humana”. Após a juntada de documentos pela parte autora, foi proferida decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando ao Estado do Paraná, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o fornecimento do medicamento “Imunoglobulina Humana” ao autor, em quantidade e periodicidade suficientes para o atendimento do tratamento, oportunidade em que deferiu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte (mov. 1.1, pdf. 38-40).

Em mov. 1.1, pdf. 41, o Juízo ainda determinou a internação do autor para aplicação do medicamento. Devidamente citado, o Estado do Paraná se manifestou aos autos, aduzindo que em que pese a determinação exarada pelo Juízo, não há nos autos prescrição médica do medicamento, especificando a quantidade a ser ministrada e a periodicidade da aplicação, tampouco informações acerca do peso do paciente que pudesse permitir o cálculo da dose correta, não havendo, ainda, definição acerca da via injetável (se endovenosa, intramuscular, subcutânea, etc.).

Sustentou que a ausência dessas informações impossibilita o cumprimento da liminar, razão pela qual pugnou pela intimação do autor para apresentar receita médica atualizada, na qual sejam especificados os dados necessários para a aplicação do medicamento (mov. 1.1, pdf. 47-48). Ato contínuo, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 1.1, pdf. 55-62), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, uma vez que o medicamento “Imunoglobulina Humana”, a partir da Portaria nº 2.981/99, do Ministério da Saúde, começou a ser fornecido aos usuários do SUS através das farmácias especiais localizadas na 2ª Regional de Saúde ou no Centro Regional de Especialidades, devendo o paciente apresentar prescrição médica informando a periodicidade e a dosagem, além de uma ficha denominada SME preenchida pelo médico.

Alegou que quando do ajuizamento da ação, o autor não acostou nos autos recusa prévia do ente público em fornecer o medicamento pleiteado.

Diante do exposto, por não ter dado causa à propositura da presente demanda, o Estado do Paraná pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Em resposta à manifestação de mov. 1.1, pdf. 47-48, o autor informou que o sistema de saúde estadual não possui condições de realizar os exames necessários para determinar a quantidade e tipo de imunoglobulina a ser ministrada, de modo que foi encaminhado a São Paulo.

No entanto, explicou que o referido encaminhamento se chama “tratamento em trânsito”, o qual depende de autorização do sistema de saúde, que leva de 30 a 60 dias. Diante disto, pugnou pelo sobrestamento do feito, a fim de aguardar a decisão do ente público (mov. 1.1, pdf. 64-66). Ao ser intimado para apresentar impugnação à contestação manejada pelo ente público, o autor reiterou o pedido de mov. 1.1, pdf. 64-66, oportunidade em que informou também que pretende juntar aos autos o laudo médico resultante do exame como prova documental da necessidade do medicamento, na quantidade adequada e, ainda, caso o Juízo entenda necessário, pugnou pela oitiva dos médicos especialistas em imunogenética (mov. 1.1, pdf. 70-71).

Por sua vez, o Estado do Paraná se manifestou aos autos informando que não pretende produzir provas (mov. 1.1, pdf. 73). Considerando o lapso temporal decorrido, o Juízo determinou a intimação do autor para acostar aos autos os documentos indicados em sua manifestação de mov. 1.1, pdf. 70-71. Após a juntada de documentações, a procuradora da parte autora Sra. Talitah Regina de Melo Jorge Badra apresentou renúncia aos poderes que lhes foram outorgados (mov. 1.1, pdf. 156).

Intimado, o autor se manifestou aos autos informando que solicitou à Ordem dos Advogados do Brasil-PR o pedido de advogado dativo para representação processual (mov. 1.1, pdf. 160-167). Oficiada a OAB acerca da indicação de procurador para atuar na causa em favor do autor (mov. 1.1, pdf. 173), sobreveio resposta em que a OAB encaminhou cópia da lista de advogados cadastrados como dativos (mov. 1.1, pdf. 178-233).

Digitalizados os autos, considerando que a parte autora não possuía advogado constituído no feito, sobreveio decisão na qual o Juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim como a constituição de advogado pela Defensoria Pública. Em caso de ausência de resposta pela Defensoria Pública, restou determinada, desde logo, a intimação do advogado Abdo Rahmen El. Kadri (mov. 6.1).

Ato contínuo, sobreveio manifestação assinada pelo advogado Luis Gustavo Fagundes Purgato, acerca da possibilidade de julgamento do feito (mov. 13.1). Com isso, este Juízo determinou a intimação dos Defensores Públicos designados para atuarem perante às Varas da Fazenda Pública, para se manifestarem se aceitam o encargo (mov. 25.1). Em resposta, a Defensoria Pública informou que o atendimento pode ser realizado desde que o assistido compareça para realização do procedimento de triagem (mov. 31.1).

Intimado o autor pessoalmente para comparecer à Defensoria Pública, o aviso de recebimento retornou negativo. Sequencialmente, este Juízo determinou o cumprimento do item 7 da decisão de mov. 6.1. Não havendo manifestação por parte do advogado, restou determinada nova expedição de ofício à OAB, requisitando informações acerca da indicação de procurador para atuar na causa em favor do autor (mov. 51.1).

Ato contínuo, o advogado Abdo Rahmen El Kadri se manifestou aos autos aceitando a nomeação para atuar no feito (mov. 59.1). Intimada a parte autora para dar andamento no feito (mov. 71.1), decorreu o prazo sem manifestação, razão pela qual este Juízo destituiu o advogado dativo anteriormente nomeado, nomeando outro em substituição (mov. 77.1.). Em mov. 86.1, a advogada Nathalia Karoline Leal peticionou aos autos aceitando a nomeação, de modo que em mov. 87.1 pugnou pelo saneamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o relatório.

2. Da ausência de interesse de agir. Em preliminar de contestação, sustentou o Estado do Paraná a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que o medicamento “Imunoglobulina Humana”, a partir da Portaria nº 2.981/99, do Ministério da Saúde, começou a ser fornecido aos usuários do SUS através das farmácias especiais localizadas na 2ª Regional de Saúde ou no Centro Regional de Especialidades, devendo o paciente apresentar prescrição médica informando a periodicidade e a dosagem, além de uma ficha denominada SME preenchida pelo médico.

Alegou que quando do ajuizamento da ação, o autor não acostou nos autos recusa prévia do ente público em fornecer o medicamento pleiteado (mov. 1.1, pdf. 55-62). Em que pese os argumentos expendidos pela parte ré, verifica-se que embora, de fato, não tenha sido acostado nos autos negativa expressa do ente público ao fornecer medicamento para o autor, é necessário salientar que a Constituição Federal, dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Isto é, o requerimento do medicamento pela via administrativa, trata-se tão somente de uma faculdade do requerente e não uma vedação à opção pela demanda judicial. Deste modo, afasto a tese preliminar arguida de falta de interesse de agir.

3. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil).

4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) A responsabilidade do réu em fornecer o medicamento “Imunoglobulina Humana” ao autor.

5. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC).

Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito. b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente.

6. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC.

7. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para sentença, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2 do CNJ existente sobre o feito.

8.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

3. Destaque-se, ademais, que, a despeito da concessão de tutela ter ocorrido em 19/07/2010 (evento 1.1, páginas 38-41), até o presente momento a tutela não pode ser concretizada, tampouco foi possível prolação de sentença de mérito.

4. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2 do CNJ existente sobre o feito.

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito