0010227-19.2025.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010227-19.2025.8.16.0045 Processo: 0010227-19.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.707,12 Polo Ativo(s): GUSTAVO QUINA RIBEIRO Sandro Tonini Polo Passivo(s): CARLOS DE JESUS silvana machado

Vistos,

1. Pretende a parte autora, a reapreciação de pedido de antecipação de tutela de arresto cautelar, após a prolação de sentença de procedência da demanda.

2. Entretanto, o pedido formulado não possui qualquer fundamento legal, afigurando-se na verdade, uma tentativa da parte de antecipar a fase de execução por via oblíqua, o que não se admite, sem olvidar ainda, que não há o trânsito em julgado da decisão. Ainda que assim não fosse, remanesce até o presente momento a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme fundamentado em mov. 8.1.

3. Destarte, indefiro o pedido formulado.

4. Prossiga como anteriormente deliberado. Diligências necessárias. Intime(m)-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos - seq. 83.1. Ratifico a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) WAGNER LIMA DA FONSECA, por atender à persuasão racional constitucionalmente exigida e expressar a conclusão escorreita. Homologo o projeto de sentença da seq. 83.1, elaborado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a), o que faço nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos. 1.Tendo em vista manifestação da parte autora (seq. 65.1) - de que pretende produzir prova oral, inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, admitindo-se, caso não haja pedido expresso em contrário, no prazo de (05) cinco dias - o comparecimento telepresencial da parte, advogado e testemunhas – (de conformidade com o artigo 193 do CPC e artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pela Resolução 481/2022), adotando a Serventia providências necessárias para a realização da audiência, inclusive com oportuna disponibilização do link de acesso, sendo que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela própria parte, independente de intimação ou da modalidade da audiência, ou caso necessária a intimação, com apresentação do rol no prazo mínimo de 05 dias da audiência, na forma do art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Diligências necessárias.

Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem se pretendem produzir prova em audiência; decorrido o prazo, voltem conclusos para análise (julgamento antecipado ou determinação de designação de audiência de instrução). Diligências necessárias.

Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito