Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- DERICK LINCOLN ROCHA
- Advogado
- JOÃO LÚCIO DA SILVA (OAB 86956/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Processo: 0010227-97.2025.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/03/2025 Vítima(s): JANAINA TIBERIO KANUFRE Autor do Fato(s): DERICK LINCOLN ROCHA
1. Considerando o parecer ministerial de seq. 35 e o cumprimento integral da pena de prestação pecuniária imposta a DERICK LINCOLN ROCHA, este juízo declara EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito, na forma do que prevê o artigo 84, parágrafo único, observando-se, ainda, quanto ao fornecimento de eventuais certidões nos estritos termos do §6º, do artigo 76, ambos da Lei 9099/95.
2. Ciência ao Ministério Público.
3. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos efetuando as baixas e comunicações necessárias. Ponta Grossa, 16 de outubro de 2025. Pedro Henrique Betio Juiz de Direito