0010228-82.2017.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010228-82.2017.8.16.0045 Processo: 0010228-82.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$37.480,00 Polo Ativo(s): OSVALDO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos,

1. Em decisão prolatada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Tema 10/TJPR n° 8.16.1.000010 - 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8), foi reconsiderada a decisão que determinou a retomada dos processos, com nova determinação de suspensão da tramitação dos processos vinculados ao tema em debate, pois está “(...) pendente prazo de oposição de Embargos de Declaração e de interposição de Agravo Interno.”

2. Assim, considerando que o presente processo versa sobre tal questão, determino a suspensão da tramitação do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC, até o trânsito em julgado do referido IRDR e/ou determinação de retomada pela corte superior.

3. Observe-se, obrigatoriamente, as disposições do Ofício-Circular n.º 47/2021 e do Art. 164, do Código de Normas, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça, quanto ao cadastramento da suspensão ou do sobrestamento do processo por meio de movimento específico no Sistema Projudi, mencionando-se, em campo próprio, o processo paradigma. Diligências necessárias.

Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito