Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
29) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) DETERMINADA A EMENDA À INICIAL (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
AUTOS Nº 10229-45.2025.8.16.0188 – PROJUDI 1
1. HUGO REIS DA SILVA, FERNANDA KEISY REIS DA SILVA e VITOR HUGO REIS DA SILVA ajuízam a presente ação consensual de exoneração de alimentos.
2. Os Alimentados FERNANDA KEISY e VITOR HUGO residem no bairro Sítio Cercado, abrangido por vara descentralizada, conforme a Resolução nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Paraná: “Art. 150, §5º A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará” . §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais.
Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Naquele juízo descentralizado, portanto, deve tramitar o feito, porque, em ações alimentares, é absolutamente competente o foro de domicílio do Alimentado (CPC, art. 53, II). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTANDO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE – COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO – IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO – TRATANDO-SE, IN CASU, DE FORO REGIONAL, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA – JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE PARA JULGAMENTO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SÍNTESE FÁTICA. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE COMARCA DIVERSA DE ONDE RESIDE A ALIMENTADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO AO FORO REGIONAL DA RESIDÊNCIA DE SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. COMARCA DE ONDE RESIDE A ALIMENTADA. ARTIGO 53, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM TESE, E, PORTANTO, RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE FORO REGIONAL E FORO CENTRAL. RECONHECIMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA É FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 326, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTA CORTE. CONFLITO DE 1 TJPR. 11ª Câmara Cível. CC 12913-84.2018.8.16.0188. Rel. Des. Ruy Muggiati. j. 17.10.2018.AUTOS Nº 10229-45.2025.8.16.0188 – PROJUDI 2 COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 2
3. Declino, pois, da competência para julgamento deste processo e determino a sua remessa à Vara Descentralizada do Bairro Novo, sem compensação na distribuição, por tratar-se de competência absoluta.
4. Int. Curitiba, 13 de agosto de 2025. Lauro Augusto Fabrício de Melo Filho Juiz de Direito 2 TJPR. 11ª Câmara Cível. CC 17343-16.2017.8.16.0188. Rel. Des. Lenice Bodstein. j. 17.10.2018.